Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
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competência global do Supremo Tribunal Federal, ( b ) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e ( c ) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo ( tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.

Para legitimar-se o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se necessário que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Suprema Corte com efeito vinculante ( ou , então, indique-se decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em processo no qual haja intervindo a parte reclamante), ou comprove-se ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal, ou , ainda, aponte-se situação de transgressão a súmula vinculante desta Corte Suprema.

A análise destes autos evidencia , contudo, que a parte ora reclamante não invocou, sequer mencionou, qualquer das situações que venho de referir, o que torna inviável , em consequência, a instauração deste processo reclamatório.

Desse modo , em virtude de não se evidenciar, no caso, nenhuma das hipóteses legitimadoras do acesso ao instrumento processual da reclamação, cumpre reconhecer, presentes tais considerações , a sua inadmissibilidade, pois – insista-se – somente se justifica a utilização desse remédio constitucional nas estritas hipóteses definidas nos arts. 102, inciso I, “ l ”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República e no art. 988, incisos I a IV, do CPC.

Impende enfatizar , finalmente, em face da ausência , na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este instrumento reclamatório não pode ser utilizado como um ( inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.

É que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente a essa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO : NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I . – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

II . – Reclamação não conhecida.”

( RTJ 168/718 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenogrifei )

Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.

Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”

( Rcl 724-AgR/ES , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Plenogrifei )

“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação , eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.

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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis , como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”

( Rcl 1.591/RN , Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenogrifei )

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO . AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.

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A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis .”

( Rcl 1.852-AgR/RN , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenogrifei ) “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO . CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS . RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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3 . O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.

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5 . Agravo regimental não provido.”

( Rcl 5.465-ED/ES , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenogrifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO . A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO . RECURSO IMPROVIDO .

IA reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.

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III – Reclamação improcedente .

IV – Agravo regimental improvido .”

( Rcl 5.684-AgR/PE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenogrifei )

“(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um ( inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . (…).”

( Rcl 6.534-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Sendo assim , e em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos legitimadores, não conheço , por inadmissível, da presente reclamação ( CPC , art. 932, VIII, c/c o RISTF , art. 21, § 1º), restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.727 (269)

ORIGEM : 35727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (14396/ES, 108176/MG)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : DIEGO DINIZ DUARTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ( Processo nº 0010561-43.2015.5.03.0004) – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu , com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/ DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência , no todo ou em parte.” ( grifei )

Aduz , em síntese, a parte reclamante, para justificar a alegada transgressão ao referido enunciado vinculante, que o órgão judiciário reclamado, no julgamento objeto da presente reclamação, teria afastado , com fundamento em preceitos constitucionais, a incidência do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, sem observar , no entanto, a cláusula da reserva de plenário ( CF , art. 97).

Busca-se , nesta sede cautelar, seja suspensa , até final julgamento da presente reclamação, a eficácia do ato judicial reclamado, bem assim a tramitação do Processo nº 0010561-43.2015.5.03.0004.

Sendo esse o contexto, passo a analisar , desde logo, o pedido de medida liminar. E , ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à declaração de ilicitude da terceirização de serviços – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar , na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.

Cumpre destacar , por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:

I . Controle de constitucionalidade : reserva de plenário e quórum qualificado ( Constituição , art . 97 ): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências .

II . Controle de constitucionalidade ; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão queembora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.”

( RE 240.096/RJ , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência ( RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), consideradeclaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitarafasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” ( RTJ 169/756-757 , Rel.