Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Agosto de 2019

de Transação Extrajudicial - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Ricrdo José dos Santos - Deisiane Maria dos Santos - Assim, tendo em vista que o objeto do acordo é lícito, possível e não prejudica os interesses de nenhuma das partes, HOMOLOGO O ACORDO ACIMA REFERIDO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, § 2º, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Após as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,07 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: ARTHUR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO (OAB 9330/AL) - Processo 0700239-96.2019.8.02.0023 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - IMPETRANTE: Câmara Municipal de Matriz de Camaragibe - Autos nº: 0700239-96.2019.8.02.0023 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Câmara Municipal de Matriz de Camaragibe Impetrado e Litisconsorte Passivo: Anderson Kennedy da Silva Bolevard e outro DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL, em face do Prefeito de Matriz de Camaragibe, Sr. ANDERSON KENNEDY DA SILVA BOLEVARD, todos qualificados. A impetrante afirmou que requereu administrativamente, junto ao impetrado, a apresentação dos seguintes documentos: 1. Relação de toda documentação concernente ao ato licitatório de contratação de palco, trio elétrico, camarotes e banheiros; 2. Solicitação de comprovante das despesas de bandas e artistas da realização do carnaval 2019, no município de Matriz de Camaragibe e as cópias de contratos, notas fiscais, e ato de registro de preços; 3. Relação de contratação de serviço de fornecimento e locação, tais como: Contratos de fornecimento de combustível aos automóveis locado pelo Poder Executivo e contratos de locação de automóveis para o uso da Prefeitura Municipal. Contudo, tais documentos não foram entregues, nem estão disponíveis no portal da transparência do site da Prefeitura de Matriz de Camaragibe, motivo pelo qual impetraram o presente mandamus. Requereu liminarmente o acesso às informações e documentos acima mencionados, no prazo de 48 horas. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar concedida. Juntou ofícios (fls. 14/17). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe salientar que, de acordo com os arts. 29, XI e 31 da CF, é função da Câmara dos Vereadores fiscalizar o Município, mediante controle externo. Utilizando-se de tal atribuição, a impetrante requereu que o chefe do poder executivo de Matriz de Camaragibe/AL apresentasse informações e documentos relacionados o ato licitatório de contratação de palco, trio elétrico, camarotes e banheiros, bem como comprovante das despesas de bandas e artistas da realização do carnaval 2019, além de relação de contratação de serviço de fornecimento de combustível aos automóveis locado pelo Poder Executivo e contratos de locação de automóveis para o uso da Prefeitura Municipal. Assim, requereu que tal pedido fosse concedido em sede liminar no presente mandado de segurança. Para concessão da liminar pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, observo que a probabilidade do direito está presente, visto que a impetrante requereu acesso à informações e documentos e o impetrado, embora oficiado por diversas vezes pela Câmara, não apresentou tais documentos, que são de caráter público, tendo em vista que se referem a atos praticados pela Administração Pública, e qualquer cidadão pode ter acesso, por não serem a exceção resguardada na Constituição Federal. Neste sentido, o art. , XXXIII da CF assegura o acesso à informação, no sentido de que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Do mesmo modo, o art. 126, § 2º da Constituição da República prevê que a Administração Pública deve gerir a documentação governamental e tomar as providências necessárias para garantir a consulta a quem dela necessite. Em contrapartida, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque os documentos requeridos pela impetrante se tratam de atos já praticados pela Administração Pública Municipal, não havendo que falar em prejuízos futuros ao erário, que ensejem a necessidade de concessão da tutela antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. , I, da Lei 12.016/2009. Findo o referido prazo, intime-se o representante do Ministério Público, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe , 07 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700240-18.2018.8.02.0023 - Homologação de Transação Extrajudicial - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Rita de Cássia dos Santos Silva - Renildo Xavier dos Anjos Silva - Assim, tendo em vista que o objeto do acordo é lícito, possível e não prejudica os interesses de nenhuma das partes, mormente da alimentanda, HOMOLOGO O ACORDO ACIMA REFERIDO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, § 2º, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Após as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,07 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: JOSE AILTON TAVARES OLIVEIRA (OAB 1741/AL) - Processo 0700258-39.2018.8.02.0023 - Divórcio Litigioso - Família -AUTORA: E.S.L. - Autos nº 0700258-39.2018.8.02.0023 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Elielda Santos de Lima Réu: Cláudio Henrique Ferreira DESPACHO Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. , § 2º, da Lei nº 5.478/68. Cite-se o requerido e intimem-se ambas as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, devendo a ré apresentar sua defesa até a data da audiência. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, como preleciona o art. 695, § 1º, do CPC/15. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta dias, atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/15. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, II, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se Matriz de Camaragibe (AL), 05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0700288-79.2015.8.02.0023 - Divórcio Litigioso - Dissolução -

AUTOR: S.L.S. - Autos nº 0700288-79.2015.8.02.0023 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Severino Luiz da Silva Réu: Josefa Gama da Silva DESPACHO Nomeio, com fundamento no que dispõe os artigos 72, parágrafo único, do NCPC, como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Alagoas da Comarca de Maragogi, que deve ser intimada pessoalmente para, no prazo de 30 dias, defender a parte requerida na demanda. Cumpra-se. Matriz de Camaragibe (AL), 05 de agosto de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito

ADV: CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ (OAB 13780/AL) - Processo 0700303-09.2019.8.02.0023 - Guarda - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: R.A.L. - Autos nº 0700303-09.2019.8.02.0023 Ação: Guarda Requerente: Ronaldo Antônio Lins Requerido: Raquel Kelly DESPACHO Trata-se de ação de guarda com pedido de guarda provisória proposta por RONALDO ANTÔNIO LINS, em face de RAQUEL KELLy, em que se pretende seja concedida guarda provisória da criança AYLLA VICTÓRIA LINS ao genitor, ora autor. Deixo para apreciar o pedido de guarda provisória após a oitiva da parte contrária. Cite-se a requerida para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 285 c/c o art. 319, ambos do CPC). Realize-se o estudo de caso, com visitas domiciliares (na