Página 7321 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

com a justificativa de que o passageiro deixou de encaminhar o MEDIF preenchido em tempo hábil.

Consta no site da ré:

O MEDIF é um formulário médico para passageiros com necessidades especiais, fornecido pela

Avianca Brasil. O documento deve ser enviado para o e-mail [email protected] com

antecedência máxima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida do voo, por todo passageiro que:

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Portar deficiência;

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Necessitar de dispositivos e equipamentos médicos durante o voo (respiradores, cilindro de

oxigênio, aparelhos cardíacos, entre outros);

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Não for autônomo e precisar de acompanhante ou médico;

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Tenha passado por alguma cirurgia ou intervenção médica recente;

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Acidentados, engessados, recém-nascidos;

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Tiver quadro de saúde instável, estar enfermo ou possuir alguma enfermidade que possa

acarretar em piora durante a viagem ou causar efeitos aos demais passageiros e à tripulação;

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Estiver gestante a partir da 36ª semana (gestação única) ou 32ª semana (gestação múltipla).

Não há provas de que a informação sobre a necessidade de preenchimento do formulario

estivesse bem claro no site da ré. Ao contrário, lendo o site tem -se a certeza de que o autor não é um Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE

A intervenção médica sofrida pelo autor não demanda cuidados a ponto de se exigir atestado médico.

Assim, caberia à parte promovida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o artigo 373, II do Código de Processo Civil.

A Resolução nº. 280 da ANAC, dispõe em seu art. :

Art. 7º É assegurado ao PNAE dispensar a assistência especial a que tenha direito, ressalvado o disposto no § 2º do art. 2º.

A situação em que se encontrava a parte promovente (pinos cirúrgicos na mão direita), não se enquadra nas ressalvas do art. 2º, § 2º, senão vejamos:

Art. 2º. Esta Resolução aplica-se aos passageiros, operadores aeroportuários, operadores aéreos e seus prepostos, nos serviços de transporte aéreo público de passageiros doméstico ou internacional, regular ou não regular, exceto serviços de táxi aéreo.