Página 2601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

Da análise da inicial, contestação e documentos verifico que os pedidos vazados na inicial não merecem acolhida.

A parte autora afirma que a companhia aérea ré agiu de forma abusiva ao lhe restituir apenas o valor de R$ 61,08, do total de R$ 817,98, quando do cancelamento de bilhete aéreo adquirido.

Para o deslinde do feito, devem ser analisadas as regras definidas pela Agência Nacional de Aviação.

A Resolução nº 400, de 13/12/2016, da ANAC, a qual estabelece as condições aplicáveis ao transporte aéreo quando da oferta do serviço, em seu artigo , delimita que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.

O artigo 11 prevê a oportunidade de desistência da passagem aérea, sem qualquer ônus, no prazo de 24 horas, a contar do recebimento do comprovante, desde que com antecedência de sete dias da data do embarque.

Verificando o bilhete aéreo adquirido pelo autor, vê-se que a aquisição escolhida pelo mesmo obedeceu a tarifa denominada “Light”, a qual conforme contrato de prestação dos serviços de transporte não prevê reembolso de qualquer quantia nos casos de cancelamento.

Notando o sítio eletrônico da companhia aérea ré, vê-se que há opção com reembolso de 95% quando adquirido o bilhete na tarifa “Max”, ou seja, a ré disponibilizou uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, conforme determinação da Anac.

No caso dos autos, a compra ocorreu em 16/01/2019 e o cancelamento em 24/01/2019, logo, o autor não fazia jus a restituição sem ônus.

Nem mesmo a regra do Código de Defesa do Consumidor o socorreria na hipótese em comento, o que nem é o caso, considerando o prazo de arrependimento de sete dias a partir da data da compra, eis que a aquisição se deu pela internet, pois tal prazo findou em 23/01/2019.

Feitas essas considerações, deve ser asseverado que acaso o consumidor desistir da viagem depois de 24 horas da emissão do bilhete, ele fica sujeito às disposições do contrato firmado com a empresa no ato da compra.

Ou seja, em conformidade com a determinação do artigo 3º da Resolução 400, a companhia aérea deve fornecer uma opção com o valor de multa que não ultrapasse 5% da quantia gasta com os serviços de transporte aéreo.

Dessa maneira, analisando o contrato firmado pela parte autora, vê-se que o autor adquiriu o bilhete optando pela tarifa “light”, conforme visto da confirmação de compra juntada ao feito, e obteve apenas a restituição da quantia referente a taxa de embarque e o valor pago a mais pelo assento, no total de R$ 61,08.

Verificando o sítio eletrônico da ré, pode observar que subsistem outras opções, sendo que há uma delas em que o reembolso é realizado em 95%, conforme preleciona a Resolução.

Assim, vejo que no caso não há de ser restituído valor algum a parte autora.