Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

UE SE IMPOE. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321 DO CPP, ENTENDO

QUE MEDIDAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERIFICANDO-SE A NEC ESSIDADE PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SEN DO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRETACAO DA CUSTODI A CAUTELAR. POIS BEM, OBSERVANDO-SE A ADEQUACAO DA MEDIDA A GRAVI DADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO ACU SADO (ART. 282, II, DO CPP), RESOLVO FIXAR A MEDIDA CAUTELAR PREV ISTA NO ART. 319, I, DO CPP, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO EM JUÍZO , ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA QUE O REU INFORME E JUSTIFIQUE S UAS ATIVIDADES. ISTO POSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE GUSTAVO

FERNANDES. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLT URA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO (RESOLUCAO 108 DO CNJ). INTIMEM-SE. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS PRINC IPAIS. OPORTUNAMENTE, DESAPENSEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE AGOS TO DE 2019. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 33214-52.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 163 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : THIAGO VALERIO PEREIRA DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201900332145 DECISAO DA DETIDA ANALISE DO CASO SUBMETI DO A EXAME, E POSSIVEL PERCEBER QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO PROVISORIA DO REU. VE JA-SE QUE O ACUSADO E PRIMARIO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI S AS FLS. 35/36, DOS AUTOS DE FLAGRANTE). ADEMAIS, POSSUI ELE END ERECO FIXO (CONFORME CONSTA DO TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PR ESA EM FLAGRANTE DELITO), NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE EMPRE ENDERA FUGA A FIM DE ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA APLICACAO DA LE I PENAL AO CASO. DE OUTRO TURNO, NAO HA QUE SE FALAR EM RESGUARDO

DA ORDEM PÚBLICA OU NA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INSTRUCAO CRIM INAL. NAO FOSSE ISSO, DIFICILMENTE SERA FIXADO O REGIME INICIAL F ECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE EVENTUAL CONDENACAO , POIS POSSIVELMENTE FARA JUS AO BENEFICIO DA REDUCAO DE PENA (TR AFICO PRIVILEGIADO). EXATAMENTE NISSO RESIDE A APLICACAO DO PRINC IPIO DA HOMOGENEIDADE. VEJA-SE O ENSINAMENTO DE LUIZ FLAVIO GOMES , NA OBRA "PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES: COMENTARIOS A LEI 12.403,

DE 4 DE MAIO DE 2011", 2. ED., SÃO PAULO, EDITORA REVISTA DOS TR IBUNAIS, 2011, P. 55: "COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCIPIO DA PROPORC IONALIDADE CABE MENCIONAR O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDA S CAUTELARES. QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA

A PRISÃO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRISÃO (CPP, ART. 283, 2). QUE SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURSO DA INSTRUC AO CRIMINAL SE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PENA DE PRISÃO." POR TANTO, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO PRESENTE CASO, E MEDI DA QUE SE IMPOE. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321 DO CPP, ENT ENDO QUE MEDIDAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERIFICANDO-SE A

NECESSIDADE PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRETACAO DA CUS TODIA CAUTELAR. POIS BEM, OBSERVANDO-SE A ADEQUACAO DA MEDIDA A G RAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO

ACUSADO (ART. 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), RESOLVO FIX AR A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO EM JUÍZO, ATE O DIA 10 DE C ADA MES, PARA QUE O REU INFORME E JUSTIFIQUE SUAS ATIVIDADES. IST O POSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE THIAGO VALERIO PEREIRA DA SILVA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO (RESOLUCAO 108 DO CNJ). INT IMEM-SE. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS . OPORTUNAMENTE, DESAPENSEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES, COM A