Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2019

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de mandado de recaptura. Encaminhe-se a presente decisão, que vale como ofício, à SEAP. Cientifique-se o MP. Intimem-se.

ADV: ELISÂNGELA DA SILVA SANTOS (OAB 6707/AM) - Processo 0241807-06.2015.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - APENADO: Eliomar Moraes Saldanha - Ante o exposto, CONCEDO PROGRESSÃO do regime fechado para o regime semiaberto em favor de ELIOMAR MORAES SALDANHA, a partir de 20/08/2019, desde que mantido o bom comportamento carcerário, até configurados os requisitos para novo benefício. Contudo, considerando as atuais condições do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - Semiaberto, em atenção o decidido no processo de n.º 0203049-84.2017.8.04.0001, e considerando o Censo Penitenciário elaborado por este juízo, envolvendo os apenados do regime semiaberto desta capital, DEFIRO a aplicação de monitoramento eletrônico ao reeducando, devendo a SEAP disponibilizar a tornozeleira imediatamente. Após a instalação, deverá o apenado comparecer, em até 30 (trinta) dias, ao Setor Psicossocial da VEP, para participar do censo penitenciário, ocasião em que deverá apresentar comprovante de residência atualizado e justificar suas atividades (trabalho e/ou estudo), sob pena de revogação do benefício. DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO 1) O reeducando deverá permanecer em sua residência no período de 22h às 06h, durante a semana (segunda a sexta-feira), estando autorizado a locomoverse no perímetro urbano exclusivamente para comparecer ao local de trabalho, estudo ou tratamento de saúde, cujos endereços deverão ser informados a Central de Monitoramento - não podendo o reeducando aproveitar tal período para resolver assuntos particulares em outros endereços. Aos fins de semana, dias de folga e feriados, deve o reeducando recolher-se integralmente em sua residência; 2) Após o horário de recolhimento, é vedada a ausência do reeducando ao endereço cadastrado como sendo de sua residência, exceto em hipóteses devidamente justificadas ou em situação de caso fortuito/força maior, devendo comunicar o fato, imediatamente, à Central de Operação e Controle do Sistema Penitenciário, sob pena de revogação do benefício e configuração de falta grave; 3) Não mudar de residência sem prévia autorização judicial, bem como não se ausentar da Comarca de Manaus, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de configuração de falta grave; 4) Atender com rapidez as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 5) Não portar qualquer espécie de arma (arma de fogo, arma branca, canivete, estilete etc.); 6) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 7) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 8) No caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração, ficará obrigado à reparação do prejuízo, bem como poderá ser processado criminalmente pelo crime de dano ao patrimônio público. Fica o Reeducando advertido de que o descumprimento das condições impostas implicará na revogação do benefício, sem prejuízo de caracterizar falta grave, bem como que a concessão da presente autorização não significa que deixou cumprir a reprimenda imposta (atualmente no regime semiaberto, em condições diferenciadas). Noutro giro, DETERMINO que, em caso de não haver equipamento de monitoração eletrônica disponível para instalação quando do comparecimento do apenado, deve a SEAP colocá-lo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver recluso, e fornecê-lo Termo de Comparecimento, respaldando o apenado acerca do comparecimento e cientificando-o de nova data para instalação do equipamento, devendo a SEAP também comunicar essa situação a esta Vara de Execução Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM) - Processo 0247455-06.2011.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - APENADO: Jaeliton Divino Gouveia Almeida -Como medida de cautela, renovo a prisão domiciliar anteriormente deferida ATÉ O DIA 05/09/2019, mantidas as demais imposições feitas ao apenado, especialmente de comparecimento mensal à Vara de Execuções Penais para comprovar a continuação do tratamento médico a que está submetido. Com a juntada do laudo médico (alínea a), dê-se vista ao Ministério Público Estadual, de modo imediato, sem necessidade de novo despacho. Após, façamse conclusos os autos. Esta decisão serve de intimação ao Diretor, Setor Médico da Unidade Prisional e à Coordenadoria de Saúde.

ADV: ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES (OAB 6821/AM), ADV: HAROLDO MALIZIA JÚNIOR (OAB 13447/AM) -Processo 0250086-54.2010.8.04.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - APENADO: Leonardo da Costa Andrade - Assim, determino que o apenado, em até 10 dias, compareça ao setor médico da SEAP para reexame por profissional vinculado o sistema de saúde prisional, ocasião em que deverá constar expressamente: (i) a identificação da doença; (ii) possibilidade de tratamento no interior da unidade, em caso negativo explicitando as razões, para que se permita a avaliação dos motivos e a possibilidade de medida alternativa; (iii) eventual necessidade de consulta com profissional específico para elaboração de laudo e possibilidade de permanência na unidade até que se dê o exame específico; (iv) tempo estimado de tratamento ou tempo sugerido para reavalição do quadro clínico do paciente. Com a juntada do laudo médico (alínea a), dê-se vista ao Ministério Público Estadual, de modo imediato, sem necessidade de novo despacho. Após, façam-se conclusos os autos.

ADV: BRUNO MARQUES CASTRO (OAB 14134/AM) -Processo 0255283-53.2011.8.04.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - APENADO: Paulo Ricardo Araujo de Freitas - Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL formulado pela defesa de Paulo Ricardo Araujo de Freitas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

ADV: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/AM) - Processo 0643827-31.2017.8.04.0001 - Pedido de Providências - DIREITO PENAL - RÉ: Marlene Oliveira do Carmo - Assim,

Alexandre Magno Aranha Rodrigues (OAB 6821/AM)

Baltazar Soares de Oliveira (OAB 14398/AM)

Bruno Marques Castro (OAB 14134/AM)

Carlos Alberto Guedes da Silva Júnior (OAB 8713/AM)

Christiane de Souza Gonçalves (OAB 4223/AM)

Danielle Queiroz Ribeiro (OAB 9296/AM)

Elisângela da Silva Santos (OAB 6707/AM)

Haroldo Malizia Júnior (OAB 13447/AM)

Josemar Berçot Rodrigues (OAB 5935/AM)

Josemar Berçot Rodrigues Júnior (OAB 7557/AM)

Luciano Menezes Gadelha (OAB 8648/AM)

Marcio Thiago dos Santos Souza (OAB 8808/AM)

Maria Goreth Terças de Oliveira (OAB 3835/AM)

Mário Jose Chagas Paulain Júnior (OAB 7405/AM)

Miquéias Matias Fernandes (OAB 1516/AM)

Paulo José Pereira Trindade Júnior (OAB 4992/AM)

Priscila Rubim Nepomuceno da Silva (OAB 13493/AM)

Rafael Panza França Garcia (OAB 8425/AM)

Rodrigo Rodrigues Campos (OAB 12150/AM)

Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM)

Yuri Bentes Guimarães (OAB 10778/AM)

AUDITORIA MILITAR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR

JUIZ (A) DE DIREITO ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2019

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0206883-95.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Mahatma Farias Ribeiro -Inquirição - Audiência Data: 02/10/2019 Hora 11:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0213679-05.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento