Página 181 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

RUI RAMOS RIBEIRO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte (s): [JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.671-84 (ADVOGADO), MIKAEL MAYCON DE ALMEIDA GOMES - CPF: 069.754.281-58 (PACIENTE), ODELSON MORAIS DA COSTA - CPF: 008.652.211-62 (PACIENTE), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (IMPETRANTE), JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.671-84 (IMPETRANTE), DOUTO JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO), JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.671-84 (ADVOGADO), RENATO DE SOUZA GERMANO - CPF: 700.698.811-03 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO ADOLFO ARTIVO - CPF: 496.944.301-78 (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO E ARTIGO 344 [COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO], TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013 - TESES NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE INVESTIGATÓRIA – PLEITO QUE ENVOLVE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT -INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA - AUDIÊNCIA DESIGNADA EM DATA PRÓXIMA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA- PERICULOSIDADE DOS AGENTES - PACIENTES INDICADOS COMO INTEGRANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - TEMOR DAS TESTEMUNHAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASINSUFICIÊNCIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO-ORDEM DENEGADA. No caso, o Decreto prisional apresenta suficiência de razões, sendo estatuído com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, destacando que os pacientes são integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, elemento concreto que autorizam a conclusão de que solto representa um sério risco à ordem pública, ante a elevada probabilidade de reiteração delitiva. "A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). De efeito, nos termos jurisprudenciais, o exame de eventual excesso da prisão cautelar não deve ter por base mero cálculo aritmético.

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1007765-61.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

JOEL QUINTELLA (IMPETRANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

JOEL QUINTELLA OAB - MT9563-A (ADVOGADO)

EWERTON CARLOS FOCAS LEITE (PACIENTE)

MARCIO ALVES LEMOS (PACIENTE)

ROSEVAN FREITAS DE ALMEIDA (PACIENTE)

RAQUEL LUIZ (PACIENTE)

LUIZ CARLOS LEITE (PACIENTE)

Número Único: 1007765-61.2019.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Flora, Habeas Corpus -Cabimento] Relator: Des (a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte (s): [JOEL QUINTELLA - CPF: 514.025.641-04 (ADVOGADO),

EWERTON CARLOS FOCAS LEITE - CPF: 018.723.631-30 (IMPETRANTE), LUIZ CARLOS LEITE - CPF: 430.101.481-00 (IMPETRANTE), RAQUEL LUIZ -CPF: 858.906.851-04 (IMPETRANTE), ROSEVAN FREITAS DE ALMEIDA -CPF: 029.124.631-14 (IMPETRANTE), MARCIO ALVES LEMOS - CPF: 015.974.621-36 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL (IMPETRADO), EWERTON CARLOS FOCAS LEITE - CPF: 018.723.631-30 (PACIENTE), LUIZ CARLOS LEITE - CPF: 430.101.481-00 (PACIENTE), RAQUEL LUIZ - CPF: 858.906.851-04 (PACIENTE), ROSEVAN FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 029.124.631-14 (PACIENTE), MARCIO ALVES LEMOS - CPF: 015.974.621-36 (PACIENTE), JOEL QUINTELLA - CPF: 514.025.641-04 (IMPETRANTE), JOEL QUINTELLA - CPF: 514.025.641-04 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PRISÃO TEMPORÁRIA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETEXTADO – REALIDADE – DESNECESSIDADE PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMOSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARATIR AS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS – FATOS INVESTIGADOS OCORRIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – LIMINAR RATIFICADA -ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. A segregação antecipada na modalidade de prisão temporária, dada a sua excepcionalidade, deve ser calcada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência dos requisitos do previstos na Lei 7.960/89. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. (STJ; HC 480.390; Proc. 2018/0311491-7; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 09/04/2019; DJE 06/05/2019)

Exceção de Suspeição 32539/2019 - Classe: CNJ-318 COMARCA DE RIO BRANCO. Protocolo Número/Ano: 32539 / 2019. Julgamento: 31/07/2019. EXCIPIENTE - DIEGO DA COSTA PEREIRA (Advs: Dr (a). AMÓS MEDEIROS DOS SANTOS - OAB 21.378/MT), EXCEPTO - EXMA. SRA. DRA. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART. Relator: Exmo. Sr. DES. GILBERTO GIRALDELLI

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

EMENTA:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – APONTAMENTO DO INCISO IV DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM DESCRIÇÃO DE FATOS QUE A ELE OU A QUALQUER OUTRO INCISO DO REFERIDO NORMATIVO NÃO SE SUBSOME – MERO CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFÍCIO IMPOSTO PELO ARTIGO 40 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE POSSA CARACTERIZAR A IMPARCIALIDADE DA JUÍZA EXCEPTA – IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

- As causas de suspeição previstas taxativamente nos incisos do art. 254 do CPP devem ser demonstradas a partir de fatos concretos, os quais não se configuram quando a conduta da magistrada excepta materializa cumprimento ao dever de ofício categorizado pela cogência do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal.

- Suspeição julgada improcedente.

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1008879-35.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

GERSON MEDEIROS (IMPETRANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)

Outros Interessados:

AGNALDO GOMES DE AZEVEDO (PACIENTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Número Único: 1008879-35.2019.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Jogo do bicho]Relator: Des (a). RUI RAMOS