Página 1956 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

ADV: BRUNO ZILLES MAGNO NUNES (OAB 47941/SC)

Processo 0000155-26.2018.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Réu: Valdir Pereira dos Santos - Fica intimada a defesa acerca da expedição da carta precatória inquiritória endereçada à Comarca de Blumenau/SC.

ADV: MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB 48959/SC)

Processo 0001370-37.2018.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: E. F. - A defesa do acusado E F requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente a absolvição do acusado, uma vez que os fatos teriam sido descritos de forma genérica. Porém, da análise dos autos, denota-se que na exordial acusatória há a narrativa do fato delituoso e a indicação da autoria delitiva. Por conseguinte, o direito à ampla defesa e ao contraditório está devidamente assegurado ao acusado na presente ação penal. Isto posto, rechaço a tese defensiva aventada. Considerando que as demais teses levantadas se confundem diretamente com o mérito da causa, vê-se que não foram trazidas causas plausíveis de absolvição sumária, pelo que é necessária a realização de audiência de instrução e julgamento para melhor análise do conteúdo inserido na denúncia. Designa-se o dia 10/10/2019, às 14h45min para realização de audiência de instrução e julgamento. Desde já, caso necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca (prazo de 20 dias, em caso de réu preso e 60 dias, em caso de réu solto). Intimem-se para comparecimento à audiência as testemunhas residentes na Comarca, bem como a parte acusada, que será interrogada; requisite-se, se necessário. Com relação à intimação das testemunhas, determina-se conste no mandado a advertência, em destaque, de que o não comparecimento injustificado ao ato implicará na obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e do pagamento de multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização pela eventual prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.

ADV: ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 13704/MT), JEFERSON FUGIHARA (OAB 17860/MT)

Processo 0003657-70.2018.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: G. C. F. - Acusado: G. C. F. - Represte.: D. de P. de F. de G. - Represte.: D. de P. de F. de G. - Dessa forma, presentes as condições da ação e e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. II Considerando a natureza do crime denunciado, o feito deve seguir o rito próprio do Tribunal do Júri, previsto no arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. III - Na forma do artigo 406, caput, do Código de Processo Penal, cite-se a parte denunciada para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias. IV Cientifiquese de que não tendo condições de constituir advogado para a defesa, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. V Consoante determina o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Por conta disso, adverte-se a defesa de que testemunhas abonatórias (que não tem conhecimento sobre o fato) não serão inquiridas, porquanto o art. , inciso LVII, Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não há, pois, necessidade de expedir precatória para outras comarcas, a fim de comprovar que o (s) denunciado (s) é “gente boa, trabalhador” ou qualificações que tais. Eventual rol de testemunhas deverá estar acompanhado da qualificação e endereço completo das testemunhas, com indicação do número ou com informação do tipo de construção, cor, referência comercial (outro número próximo), sob pena de preclusão. VI Decorrido o prazo sem defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. VII Caso a citação seja frustrada, abra-se vista ao Ministério Público. VIII Se for indicado novo endereço, expeça-se novo (a) mandado/carta precatória citatório (a). IX - Caso seja solicitada a citação por edital, igualmente já se autoriza tal modalidade de citação. X Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte denunciada, caso tal providência não tenha sido adotada. Caso a parte resida em outra comarca, deverá ser solicitado tal providência, via e-mail. XI Certifiquese o adimplemento da fiança, ou não, pelo denunciado, na forma requerida à fl. 376. XII - Entende-se haver indícios de que a parte denunciada apresenta comprometimento da saúde psíquica, o que justifica e autoriza a instauração do incidente, na forma postulada pela parte. Desta feita, instaure-se incidente de insanidade, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Norteando-se pelo princípio da celeridade, opta-se pela não suspensão do processo principal, devendo seguir seu regular trâmite sem prejuízo a estes autos. Nomeiase como curador da acusada o defensor constituído. Oficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) para agendamento de exame de sanidade mental. Com a data, intimem-se as partes e o Ministério Público. Faculta-se ao Ministério Público e a Defensoria Pública a apresentação de quesitos em 3 (três) dias (art. 176 do Código de Processo Penal). Cópia da presente decisão serve como ofício. XIII - A defesa postulou a remoção da restrição via RENAJUD aplicada no veículo Chevrolet/S10 LT, cor branca, placas QBF-3476 (fls. 346/347). O Ministério Público, por sua vez, requereu o indeferimento do pedido, com acréscimo do bloqueio de bens para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações (CPP, art. 387, inciso IV), conforme fls. 376-378. Como é cediço, as medidas assecuratórias “são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituem-se em sequestro, arresto e especialização da hipoteca legal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 319/320). O sequestro, previsto nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, em resumo, destina-se “a reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. [...] Vale o sequestro, no processo penal, para recolher os proventos do crime - tudo aquilo que o agente adquiriu, valendo-se do produto do delito (ex: carros, jóias, apartamentos, terrenos, comprados com o dinheiro subtraído da vítima) -, visandose à indenização à parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração penal.” (NUCCI, p. 320) Para a decretação do sequestro pelo juiz basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não se exigindo prova cabal e inequívoca a esse respeito (CPP, art. 126). Efetivado o sequestro de imóveis, ordena-se a sua inscrição no Registro de Imóveis (CPP, art. 128). O sequestro de bens móveis é cabível apenas se não couber a medida de busca e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito do crime, mas sim proventos da infração. A hipoteca legal, prevista nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, é “uma medida cautelar, prevista em lei, não dependente de requerimento para existir, cujo procedimento para sua utilização depende da especialização, logo, sujeito ao pedido da parte interessada, podendo ser o imóvel sequestrado - arrestado ou tornado indisponível, seriam termos preferíveis - desde logo, para garantir que a própria especialização tenha sucesso”. (NUCCI, fl. 325). A especialização da hipoteca legal recai sobre bens imóveis de origem lícita. Nos termos do art. 134 do CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. No arresto, por sua vez, previsto nos arts. 136 a 144 do Código de Processo Penal, “não se trata de coisa litigiosa, nem tampouco de coisa adquirida com os proventos do crime, para se falar em sequestro, mas sim de patrimônio lícito do acusado, sujeito ao arresto, para que dele não se desfaça,