Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

Agravo de Instrumento n. 4023467-33.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Agravante : Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Advogado : Gustavo Becker Krummenauer (22012/SC)

Agravado : Edison Bezerra

Advogado : Ulisses José Ferreira Néto (6320/SC)

Advogada : Ketrin Luciene Schubert (20268/SC)

DESPACHO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Litoral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. em face de decisão que, dentre outras medidas, nos autos da ação condenatória por danos morais e materiais n. 0015798-94.2010.8.24.0000, movida por Edison Bezerra, indeferiu o pedido de substituição do assistente técnico e determinou a exclusão dos autos do parecer de fls. 483-498 da origem. Em suas razões, em síntese, sustenta não haver qualquer vedação legal para substituição do assistente técnico. Pontua que o magistrado a quo aplicou o art. 468 do CPC equivocadamente, pois não se trata de perito, mas assistente, o qual é parcial e vinculado à parte. Arrazoa que o documento de fls. 483-498 da origem foi juntado durante a instrução processual e tem como finalidade auxiliar na melhor solução do litígio. Conclui afirmando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, a fim de se conceder o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna pela substituição do assistente técnico e/ou manutenção do documento de fls. 483-498 nos autos. É o relatório. DECIDO. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, segundo o qual, recebido o recurso, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Apresentando os mesmos requisitos, embora mencionando apenas a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Nesse passo, entendo que há como deferir a medida liminar. No que toca ao primeiro requisito para concessão da tutela de urgência recursal, a princípio, vislumbro a plausibilidade das alegações da recorrente. A agravante solicitou a substituição do assistente técnico às fls. 481-482 da origem. O autor/ agravado postulou o indeferimento da substituição (fls. 505-509 da origem). Intimada para justificar-se sobre o referido pedido (fls. 510-511 da origem), a agravante informou que o primeiro assistente não integrava mais seu quadro de auditores ao tempo da perícia (fls. 518-519 da origem). Na sequência, a decisão atacada pronunciou-se nos seguintes termos (fl. 521 da origem): Contudo, tal argumento não demonstra motivo relevante que ensejaria na impossibilidade do assistente em cumprir o encargo, razão pela qual indefiro o pedido de substituição de fls. 481-482. Em consequência, proceda-se a exclusão do laudo de fls. 483/498. Isso posto, compreendo que cabe às partes indicar o assistente técnico, o qual pode acompanhar os trabalhos do perito, consoante o art. 465, § 1º, II, do CPC. A respeito da função do assistente, colhe-se da doutrina: Assim como o perito presta auxílio ao juiz, os assistentes técnicos prestam auxílio as partes nas questões técnico-científicas da causa, razão pela qual podem ser escolhidos com ampla liberdade e não estão sujeitos ao impedimento e à suspeição (art. 466, § 1º, do NCPC). (in: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et. al]. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 829) (destaque nosso). Com o mesmo posicionamento, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O assistente técnico se encaixa na definição de defensor técnico, ligado à parte, o que torna a relação entre assistente e a parte menos impessoal do que a desta e o perito, razão pela qual os assistentes não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC 466). (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 465-466). Incontroversa, portanto, a vinculação entre a parte e seu assistente técnico. Acerca da possibilidade de substituição do assistente, extrai-se dos ensinamentos de Ronaldo Cramer e Antonio do Passo Cabral: Sem embargo de algumas poucas decisões que exigem justo motivo para tal substituição, o entendimento correto deve ser no sentido de que o assessor técnico, como elemento de confiança da parte, pode ser livremente substituído quando esta não mais lhe depositar confiança. (...) Ao magistrado, a quem compete velar pelo regular andamento do processo, o que pode e deve ser feito é o policiamento da conduta das partes e seus assistentes, a fim de evitar abusos e temeridades (in: Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 568) (grifo nosso). Ainda, não há no CPC qualquer menção a impedimentos para substituição de assistente técnico, limitando-se a tratar do perito - o qual não tem qualquer vínculo com as partes. Contudo, apesar de o assistente técnico ser defensor técnico indicado pela parte, há entendimento jurisprudencial do STJ pontuando a necessidade de justificativa para sua substituição. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a substituição do assistente técnico não está condicionada à presença das hipóteses previstas no art. 424 do CPC/1973 ou de motivação. Além disso, constou do acórdão recorrido que as condições elencadas no referido dispositivo legal aplicam-se tão somente aos casos de substituição de peritos. 2. O recurso especial foi provido, pois ao revés do que ficou consignado na instância de origem, o STJ, em casos análogos, decidiu ser necessária a motivação do pedido de substituição do assistente técnico. Precedentes: (AgRg no AREsp 142.066/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013); (REsp 655.363/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1123739/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO APÓS PRAZO. MOTIVO RELEVANTE. NECESSIDADE. 1. O acórdão do Tribunal de origem, ao manter a negativa de substituição do assistente técnico, amparou-se no fato de que o pedido para a referida substituição foi formulado desacompanhado das razões ou obstáculos que impediriam a atuação do assistente e imporiam a requerida alteração. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o pedido de substituição do assistente técnico deve ser devidamente motivado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 142.066/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 424 DO CPC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDO. I. Após a redação dada ao art. 424 do CPC pela Lei n. 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 655.363/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009) (grifo nosso). Diante dessa considerações, observo que a ré, ora agravante, indicou como justificativa da substituição: (a) o fato de o processo ter sido ajuizado há nove anos (em 2000); e (b) que o primeiro assistente técnico não mais pertence ao seu quadro de auditores (fls. 518-519 da origem). Assim, este Relator entende