Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

DE ARAÚJO JUNIOR 82879/RS, FRANCCESCO POSSEBON DE SOUZA 96243/RS). DECISÕES: VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS, CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. APÓS, VOLTEM

9002081-16.2019.8.21.0008(CNJ) - NEUSA TERESINHA KENDZIERSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA (ALEXANDRE JUNQUEIRA 57355/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

9002673-31.2017.8.21.0008(CNJ) - LUIZ VARGAS MACHADO (CARLORUS MOURA ESCOBAR 91172/RS, MARCOS ANDRE NUNES BOEIRA 74665/RS) X GRACIELA SANTOS DOS SANTOS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO, COM INCLUSÃO DA MULTA DE 10%.

9006275-30.2017.8.21.0008(CNJ) - GABRIEL NUNES (CINTHIA BERNARDINO CAMPOS 95153/RS) X RAFAEL DE FARIAS CRIPPA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.INTIMAÇÃO DA

PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DAS EMPRESAS MENCIONADAS NA PETIÇÃO RETRO.

9007698-88.2018.8.21.0008(CNJ) - ANA CRISTINA ROSA DOS SANTOS (MARLENE ZINGANO HINKE 49798/RS) X CLÁUDIA APARECIDA CAVALHEIRO (ILEN SANTOS APARECIDO 82420/RS), LEANDRO RUTZEN (ILEN SANTOS APARECIDO 82420/RS). DECISÕES: VISTOS ETC.(...) DIANTE DISSO, DIANTE DO REQUERIMENTO DA PARTE E UMA VEZ PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOMEIO DEFENSOR "AD HOC" À PARTEAUTORA A DRA. MARLENE ZINGANO HINKE, PARA FINS DE INTERPOR RECURSO INOMINADO, E, SOB OS AUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIXO, A TÍTULO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS), A SEREM PAGOS NA FORMA DA LEI, PELO PODER PÚBLICO.INTIME-SE COM BREVIDADE

9001873-32.2019.8.21.0008(CNJ) - ANDRÉA LORENA DE FREITAS (MARLENE ZINGANO HINKE 49798/RS) X FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (ANTONIO DE

MORAES DOURADO NETO 23255/PE).INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

9003537-98.2019.8.21.0008(CNJ) - EDUARDO MAURENTE DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X CLARO S/A (JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS).VISTA À PARTE AUTORA , QUANTO

OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR AO PROCESSO.

9005111-64.2016.8.21.0008(CNJ) - MARCELA TEIXEIRA DARTORA (CARLOS ALBERTO FERRARI 46610/RS), MARCOS ALBERTO DARTORA (CARLOS ALBERTO FERRARI 46610/RS) X LUCIANA REGINA MORAES GOMES (ANDERSON FAVERO 94206/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSDOS PROCESSO Nº 008/1.18.0007912-2 EM TRAMITAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL DESTA

COMARCA, A INCIDIR SOBRE OS DIREITOS E/OU CRÉDITOS, EXISTENTES OU QUE VENHAM A EXISTIR,PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO 15 DIAS.

9002357-47.2019.8.21.0008(CNJ) - LORI LISE FIDLER (MARLENE ZINGANO HINKE 49798/RS) X CREFISA S.A. (MÁRCIO LOUZADA CARPENA 46582/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ A APRESENTAR

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

9002036-12.2019.8.21.0008(CNJ) - ELBIO NUNES DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A - AVIANCA (MARCELA QUENTAL 105107/SP). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

9001360-64.2019.8.21.0008(CNJ) - DIORGENES GONÇALVES TAVARES (ESTEVAM ROCHA DA ROSA 59059/RS) X GILBERTO DE CASTRO FETTUCCIA (BRUNA DORNELLES DA ROSA NOVAKOWSKI

114407/RS). DECISÕES: VISTOS.CONSIDERANDO QUE, COM O ADVENTO DO NOVO CPC, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PASSOU A SERREALIZADO EM GRAU RECURSAL, INCUMBINDO AO JUÍZO A QUO TÃO SOMENTE A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1010, , DO CPC.(...) ASSIM,INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES E, A SEGUIR, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL

9001175-26.2019.8.21.0008(CNJ) - MONI PFEIFER LUCCA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X EXPANSÃO BRASIL EMPRESAS (BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR 50593/RS), OI S.A (TERESA

CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

FORO DECANOAS - 1ª VARA CRIMINAL (ESPECIALIZADA EM JÚRI)

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 43/2019

008/2.09.0000902-6 (CNJ 0009022-87.2009.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E JAIR CARVALHO WARTHMANN (PP. GILBERTO DE JESUS LINCK 45786/RS E GRAZIELLE VOLKWEISS DA SILVA 84402/RS) .

FICA A DEFESA DO RÉU JAIR CARVALHO INITMADA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJRS E PARA FINS DO ARTIGO 422 DO CPP.

008/2.12.0010656-6 (CNJ 0027582-72.2012.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO IZIDORO DA SILVA (PP. PAULO CEZAR RUCKER REIS 44957/RS).

DESIGNO O DIA 16/09/2019, ÀS 14H00MIN, PARA A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO.

008/2.15.0014678-4 (CNJ 0040359-84.2015.8.21.0008) - J.P. X L.L.S. (PP. CESAR AUGUSTO LAUREANO VON HELDEN 28047/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DO RETORNO DOS AUTOS DO TJRS E PARA FINS DO ART. 422 DO CPP.

008/2.15.0015452-3 (CNJ 0042846-27.2015.8.21.0008) - J.P. X V.S. (PP. CRISTIANO KRENTZ 70004/RS E EDUARDO MAZZARINO 23734/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 604. "ANTE A DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, DESIGNO O DIA 24/10/2019, ÀS 09H30MIN, PARA O JULGAMENTO DO RÉU PELO

TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PLENÁRIO."

008/2.18.0011527-2 (CNJ 0025218-20.2018.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA (PP. LUCIANA KALISKI GARCIA 67593/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 482."A DEFESA DO ACUSADO MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA FORMULOU NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS

TERMOS JÁ APRESENTADOS, OU SEJA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE

INOCÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. É O BREVE RELATO. DECIDO. EM QUE PESE O TEOR DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA, NÃO HÁ NENHUMA

MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE FATO QUE ENSEJE RECONSIDERAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, CUJOS FUNDAMENTOS PERMANECEM ÍNTEGROS (FLS. 281/282), ESPECIALMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE, ATÉ MOMENTO, A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO NÃO FOI EFETIVADA, UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE FORAGIDO, O QUE DENOTA A INTENÇÃO DE MÁRCIO DE FURTAR-SE À

APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFORME JÁ RESSALTADO, TRATA-SE DE FATO GRAVÍSSIMO, EM QUE, O RÉU, EM TESE, MOVIDO POR CIÚMES E VINGANÇA, TERIA MATADO O OFENDIDO FABIEL DOS

SANTOS, O QUAL FOI, SUPOSTAMENTE, ATRAÍDO PARA UMA EMBOSCADA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SENDO ASSIM, CORROBORADOS OS

FUNDAMENTOS DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESTANDO CLARA A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL, PREVISTAS NO ARTIGO 319,

INCISOS I A IX, DO CPP, PARA O CASO EM TELA, ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, PRINCIPALMENTE TENDO EM VISTA QUE O RÉU

ESTÁ SE OCULTANDO, O QUE DIFICULTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONFIRMA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESSA FORMA, PERMANECENDO INALTERADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO MARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS QUANDO DO RETORNO DA MAGISTRADA TITULAR PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA."

008/2.18.0016899-6 (CNJ 0036902-39.2018.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X VALDOIR DA SILVA COUTO (PP. ARIANE CARVALHO COSTA LEITE 91007/RS E ROGÉRIO DOS SANTOS QUARESMA 93986/RS). FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 305. "VISTOS. 1. EM QUE PESE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA CONCORDADO COM O PLEITO DEFENSIVO, ESTÁ PRECLUSO O PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS AURÉLIO ALVES LIRA E SEBASTIÃO ADELAR DOS SANTOS PIRES OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, UMA VEZ QUE

DECORRIDO O PRAZO DEFERIDO ÀS FLS. 277-278. ASSIM, CONSIDERO A PERDA DA PROVA QUANTO A TAIS TESTEMUNHAS. 2. NO MAIS, DE ACORDO COM A PAUTA DA MAGISTRADA TITULAR, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/09/2019, ÀS 11H40MIN, PARA INTERROGATÓRIA DO RÉU. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. DIL."

008/2.18.0019612-4 (CNJ 0042548-30.2018.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X TIAGO DA CUNHA KLENGUES (PP. RODRIGO SCHMITT DA SILVA 48578/RS) , LEANDRO BATISTA FEIJÓ, EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL E ANDREW LIMA NUNES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

FICA A DEFESA DO RÉU TIAGO INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 514. "ANTE OS PEDIDOS DAS DEFESAS, TRANSFIRO A SOLENIDADE APRAZADA PARA O DIA 23/10/2019 ÀS 14H30MIN. INTIMEM-SE.

INFORME-SE. REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 442, PARA REMESSA DO RELATÓRIO DE INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PROCESSO DE RÉU PRESO, COM AUDIÊNCIA APRAZADA PARA OUTUBRO DO CORRENTE ANO. DIL."

008/2.18.0021342-8 (CNJ 0046452-58.2018.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X CLÉBER DOS SANTOS MORAES (PP. JOSOÉ ROCHA VENITES 91507/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 330."VISTOS. 1. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PEDRO DO SUL NO DIA JÁ DESIGNADO, E CONSIDERANDO O INFORMADO À FL. 320, CANCELO A VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA PARA A COMARCA DE SANTA MARIA. REGISTRO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DA

SOLENIDADE JÁ APRAZADA, SERÁ DESIGNADA UMA DATA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ANDRES ROGÉRIO KURZ. 2. COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA FL. 317, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE FAÇA A REMESSA DO BONÉ ARRECADADO (FL. 36-37) AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA EVENTUAL

IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO DAS PARTES ENVOLVIDAS NESTE PROCESSO. FAÇA-SE CONTATO TELEFÔNICO COM O FAMILIAR DA VÍTIMA PARA INFORMAR A DETERMINAÇÃO ACIMA,

SALIENTANDO QUE OBJETO SERÁ RESTITUÍDO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 3. NO MAIS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMEM-SE. DIL."

008/2.19.0001002-2 (CNJ 0002107-70.2019.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEISON DANIEL MACHADO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ALEXANDRE SILVA DA LUZ (PP. JOSÉ ARY MOURA

32156/RS E MARIANA FRANCINE FETZNER 113218/RS).

FICA A DEFESA DO RÉU ALEXANDRE INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 236."VISTOS. A DEFESA DE ALEXANDRE SILVA DA LUZ APRESENTOU PEDIDO POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E DE TODOS OS BENS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO (FL. 224). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ALEGANDO QUE SOMENTE O EFETIVO PROPRIETÁRIO (REGISTRADO NO CRLV ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA) DO VEÍCULO APREENDIDO É QUEM PODERIA POSTULAR E ALEGANDO, AINDA, QUE NÃO SE SABE SE HÁ PENDÊNCIA DE

REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS NOS OBJETOS APREENDIDOS. CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO É DE TITULARIDADE DO

ACUSADO, E QUE NÃO APORTOU NOS AUTOS A PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS NOS OBJETOS APREENDIDOS, INDEFIRO O PEDIDO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E

DOS OBJETOS. NO MAIS, OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INFORME SE HÁ PERÍCIA PENDENTE NOS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS E, TAMBÉM, PARA QUE ENVIE O AUTO DE

APREENSÃO DO VEÍCULO, FIXANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA. OFICIE-SE. INTIMEM-SE. DIL."

008/2.19.0004821-6 (CNJ 0010320-65.2019.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X GILMAR OLIVEIRA (PP. OSVALDO JOSÉ DUNCKE 34143/SC).

FICA A DEFESA INTIMADA DOS LAUDOS JUNTADOS AS FLS. 229/250.

008/2.19.0009751-9 (CNJ 0019203-98.2019.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X CESAR AUGUSTO MACHADO (PP. ANDRÉ CEZAR 35963/RS E LUCAS SILVA DE ARAUJO 113418/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 250/251. "VISTOS. 1) OS FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A INFRAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA A

ACUSADO, BEM COMO ENCONTRAM AMPARO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 406 DO CPP. DEVERÁ TAMBÉM SER ADVERTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFIRO A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FL. 04. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA VÍTIMA NA FL. 232/234. O

APARELHO DE TELEFONE AINDA INTERESSA AO PROCESSO, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LEVANTOU A HIPÓTESE DE PEDIDO DE ACESSO A SEU CONTEÚDO (FL. 05). OFICIE-SE À

AUTORIDADE POLICIAL NOS TERMOS EM QUE POSTULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARRESTO DO VALOR APRENDIDO, BEM COMO DAQUELES QUE SE

ENCONTRAM NA CONTA DO ACUSADO. PREFACIALMENTE, DESTACO O PROCESSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA E DO ARRESTO TRAMITA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 138 DO CPP. COMO É CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, APRECIAREI NESTES AUTOS, DESTACANDO QUE, NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO OU IRRESIGNAÇÃO, A MEDIDA DEVERÁ SER CADASTRADA EM AUTOS PRÓPRIOS, APENSA À AÇÃO PENAL PRINCIPAL. DE ACORDO COM O ART. 142 DO CPP, CABERÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 134 E 137, SE HOUVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, OU SE O OFENDIDO FOR POBRE E O REQUERER. NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DO OFENDIDO E/OU DOS SUCESSORES, BEM COMO PROVA DA SITUAÇÃO DE POBREZA. ADEMAIS, O ARRESTO DE BENS MÓVEIS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DESSES (ART. 137, CAPUT, DO CPP). TENDO EM VISTA QUE O ARRESTO É RESIDUAL EM RELAÇÃO À HIPOTECA, PONTUO QUE TAMBÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4) INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO NAS FLS. 243/247, POIS HÁ PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR

MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E SUCESSORES DAS FATAIS (ART. 387, IV, DO CPP). ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA NÃO FOI CIENTIFICADO SOBRE O

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO. DESDE JÁ, DETERMINO A AUTUAÇÃO EM APARTADO DE EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 120, , DO CPP.

INTIMEM-SE."

008/2.19.0012148-7 (CNJ 0022827-58.2019.8.21.0008) - JUSTIÇA PÚBLICA X JAIDER TORAO FERREIRA JUNIOR (PP. ARACI ANDRADE LEAL PROENCA 24979/RS E GISELA ANTIA DE ALMEIDA 29385/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DO DESPACHO JUDICIAL DE FLS. 91. "OS FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A INFRAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA AO ACUSADO, BEM COMO ENCONTRAM AMPARO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. 1. ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA. 2. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 406 DO CPP. DEVERÁ, TAMBÉM, SER ADVERTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. 3. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIL."

008/2.19.0013119-9 (CNJ 0024339-76.2019.8.21.0008) - M.P. (PP. JOSÉ CARLOS DE QUADROS NETO 94843/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 123/123V."CUIDA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, FORMULADO PELA DEFESA DO SUSPEITO MAICON

PIACESKI, PRESO NO DIA 18/07/2019, NESTA CIDADE. A DEFESA APRESENTOU PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DO INVESTIGADO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A

MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, TENDO EM VISTA OS NOVOS DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITIVA (FLS. 112-116), BEM COMO, O INVESTIGADO POSSUIR CONDUTA IRREPREENSÍVEL,

OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. AINDA, ARGUMENTOU QUE O ACUSADO SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE

POLICIAL QUANDO TEVE CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NADA EM PODER DO INVESTIGADO E NEM EM SUA RESIDÊNCIA. NO MAIS, ARGUMENTOU INEXISTENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. POR TODO O EXPOSTO, A DEFESA REQUEREU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO INVESTIGADO, E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CASO

CONVENIENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER, OPINOU PELO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. É O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME JÁ REFERIDO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO INVESTIGADO, A FINALIDADE DESTA É PARA DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, DE MODO A VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. A

DEFESA NÃO TROUXE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO JUÍZO. QUANTO À PRIMARIEDADE DO FLAGRADO, RESIDÊNCIA

FIXA E SUA SITUAÇÃO FAMILIAR, NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO. AFORA ISSO, A PRISÃO TEMPORÁRIA POSSUI TERMO CERTO, QUANDO ENTÃO O SEGREGADO SERÁ COLOCADO EM LIBERDADE, CASO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES À PRISÃO PREVENTIVA. AINDA DESTACO, OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE APONTAM O SUSPEITO,

INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NESTE MOMENTO, PORÉM, A SEGREGAÇÃO, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, COM A COLHEITA DE PROVAS, DE FORMA SIMULTÂNEA, SEM INTERFERÊNCIA DO SUSPEITO. ISSO POSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA ALINHADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO. INTIMEM-SE.

AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUÉRITO. DIL."

008/2.19.0014098-8 (CNJ 0025778-25.2019.8.21.0008) - G.B.D. (PP. RENATO LUIS DA ROSA 48618/RS).

FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 87."CUIDA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, FORMULADO PELA DEFESA DO SUSPEITO GIOVANE BORGES DE DEUS, PRESO NO DIA 25/07/2019, NESTA CIDADE. A DEFESA APRESENTOU PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DO INVESTIGADO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A

MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO, O INVESTIGADO POSSUI CONDUTA INQUESTIONÁVEL, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, COM FAMÍLIA

CONSTITUÍDA. NO MAIS, ARGUMENTOU INEXISTENTE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. POR TODO O EXPOSTO, A DEFESA REQUEREU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO INVESTIGADO, E A

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CASO CONVENIENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER, OPINOU PELO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS. É O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME JÁ

REFERIDO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO INVESTIGADO, A FINALIDADE DESTA É PARA DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, DE MODO A VIABILIZAR AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. A DEFESA NÃO TROUXE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO JUÍZO. QUANTO

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