Página 567 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035).A DECISÃO PROFERIDA NA ADI ESCLARECEU, AINDA, QUE O PISO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO, OU SEJA, EXCLUEM-SE DO CÁLCULO AS VANTAGENS PESSOAIS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES.DEVE-SE OBSERVAR, TODAVIA, QUE, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS DA DECISÃO DO STF, CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA A PARTIR DE 27/04/2011. NESSE

SENTIDO:SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. (...) A SENTENÇA ESTÁ BASEADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO

JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. 2. A LEI Nº 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM

CARÁTER NACIONAL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL PARA SER APLICADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DA LEI QUE É PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. O TERMO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI É 27 DE ABRIL DE 2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 4.167, CONSOANTE FICOU EXPRESSO NO ACÓRDÃO. 4. A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/08 SE PRESUME. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDEFERIU O PROVIMENTO LIMINAR NA ADI Nº 4848-DF. (...). (APELAÇÃO E REEXAME

NECESSÁRIO Nº 70077261469, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 30/04/2018).TAL COMANDO NÃO FOI

INTEGRALMENTE OBSERVADO PELO RÉU, PORQUANTO, APESAR DE REAJUSTAR ANUALMENTE O PISO DO MAGISTÉRIO, NÃO O FEZ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. É O QUE SE PODE VERIFICAR NAS LEIS MUNICIPAIS DOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017 (FLS. 54/71), QUE REAJUSTARAM O VALOR DO PISO EM MESES DIVERSOS DO DETERMINADO EM LEI.PELO EXPOSTO, É DEVIDA À PARTE AUTORA (PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA) AS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO SE TIVESSE SIDO

OBEDECIDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA DE ACORDO COM O MARCO INICIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08.QUANTO À FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº 11.738/08, QUE ESTIPULOU, NO ART. , QUE SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SERIA FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, CONFORME AS SEGUINTES REGRAS:ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE:I (VETADO);II A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA

CARREIRA VIGENTE;III A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5º DESTA LEI, DAR-SE-Á A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, COM O

ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE.DESSE MODO, DEVE O MUNICÍPIO ADIMPLIR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS OCORRIDAS ENTRE 27/04/2011 ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, OBSERVANDO O MARCO INICIAL DO REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO (MÊS DE JANEIRO), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SÃO DEVIDAS, AINDA, DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES PESSOAIS PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA (CONFORME CLASSE E NÍVEL OCUPADO), AS QUAIS SÃO VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO, DIFERENÇAS ESSAS TAMBÉM

DEVIDAS A PARTIR DE 27/04/2011.SOBRE OS VALORES ATRASADOS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO O REAJUSTE ATÉ A DATA DO EFETIVO REAJUSTAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA

CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO PELO STF NO RE 870.947/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NA DATA DE 20/09/2017, E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS EM 22/02/2018.ACOLHO O REQUERIMENTO DO RÉU PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS

DIFERENÇAS RECONHECIDAS.PELO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES APRESENTADAS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO:A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO RÉU QUE IMPLANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COMO

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE INCIDEM SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVANDO, ESPECIALMENTE, A DATA EM QUE DEVE OCORRER O REAJUSTE ANUAL (MÊS DE JANEIRO).B)

CONDENAR O RÉU, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, EM DECORRÊNCIA DA CORRETA DATA DE REAJUSTE (MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO), A PARTIR DO ANO DE 2013, ENTRE O PISO NACIONAL, PROPORCIONALMENTE CONSIDERADO, COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E O VENCIMENTO BÁSICO

PERCEBIDO PELA PARTE DEMANDANTE, OBSERVADAS AS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE INCIDEM SOBRE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BÁSICO, NA FORMA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO AS DIFERENÇAS RESPECTIVAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS, A CONTAR DE 27.4.2011. SOBRE AS PARCELAS

VENCIDAS DEVERÃO INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO

MONETÁRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO ATÉ A DATA DO EFETIVO REAJUSTAMENTO.NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9000501-83.2018.8.21.0137(CNJ) - RONY ALVES PEREIRA (JOSÉ BATISTA SILVEIRA PEREIRA 77471/RS) X MUNICÍPIO DE TAPES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I RELATÓRIODISPENSADO O

RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).DECIDO.II

FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIOAFASTO A PREFACIAL, PORQUE, DIANTE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS,

EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS, TANTO O MUNICÍPIO QUANTO O ESTADO SÃO RESPONSÁVEIS POR TAL OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SUS E,

INCLUSIVE, DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA, HAVENDO EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INTEGRADA DO PODER PÚBLICO EM TODAS AS SUAS ESFERAS FEDERATIVAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO) PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, O DEVER E A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE. 2. DESTARTE,

DIANTE DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA DOS ENTES PÚBLICOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008204588, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 19-06-2019). CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC, JÁ QUE AS PARTES TROUXERAM AOS

AUTOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENTENDIAM CABÍVEIS, SENDO, POIS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ASSIM, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E

PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.MÉRITOA SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMPEDIR O ACESSO DAS PESSOAS AOS MEDICAMENTOS, EXAMES OU TRATAMENTOS DE QUE NECESSITAM E QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES PARA ADQUIRIR. É O QUE DECORRE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA.COM EFEITO, DISPÕE O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) DE EFICÁCIA

IMEDIATA E CONCRETA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE

OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. (GRIFEI). A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR SUA VEZ, EM SEU ARTIGO 241, AO TRATAR DA MATÉRIA, REZA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

(GRIFEI).PORTANTO, TÊM OS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, COM ATUAÇÃO INTEGRADA DO PODER PÚBLICO

COMO UM TODO, ISTO É, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, AOS QUAIS INCUMBE TAL DEVER, CONSOANTE JÁ MENCIONADO.A PROPÓSITO, COLACIONO O JULGADO ABAIXO:RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE

PRETENDE A PARTE AUTORA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO FORMOTEROL FUMARATO 12MCG + BUDESONIDA 400MCG PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR

OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA (CID J44.9). 2.NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, O PLEITO RESTA DEVIDAMENTE AMPARADO POR LAUDO DO MÉDICO QUE ASSISTE A RECORRIDA, BEM COMO

COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETE. INAFASTÁVEL A

RESPONSABILIDADE ESTATAL PARA SUA DISPENSAÇÃO NOS TERMOS DO PRECONIZADO NO ARTIGO 196 DA CRFRB/88 E A TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO E. STJ DO RESP

1.657.156/RJ TEMA 106. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE VAI RECONHECIDA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO ACERCA DO TEMA. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007169840, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,

RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 27/08/2018).NO CASO CONCRETO, É DE OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA É REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE POR SI SÓ INDICA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO RS PARA A OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS SPIRIVA RESPIMAT 4ML E CLOR. TANSULOSINA 0,4MG, CONFORME ESPECIFICIDADES E

QUANTIDADES POSTULADAS NA INICIAL.ADEMAIS, A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A SAÚDE DA PARTE DEMANDANTE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ACOSTADOS ÀS FLS. 23/31.POR TAIS FUNDAMENTOS, TENHO QUE O REQUERIDO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO INDICADO À PARTE AUTORA.III

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 47/48 E, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR RONY ALVES PEREIRA, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MOVIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE TAPES/RS, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT 4ML E CLOR. TANSULOSINA 0,4MG, CONFORME ESPECIFICIDADES E QUANTIDADES POSTULADAS NA INICIAL, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE E OBSERVANDO-SE A

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB).DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO JUNTO À FARMÁCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO OU INDEFERIMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE BLOQUEIOS PARA SUA AQUISIÇÃO.INEXISTEM CUSTAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,

CONSOANTE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.DISPENSADO O REEXAME

NECESSÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9000792-20.2017.8.21.0137(CNJ) - IRACI SANTOS XAVIER (DANIELA HELLER 79215/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MAIANA ALMEIDA LIMA 74249/RS). VISTOS.I RELATÓRIODISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

(ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009).II FUNDAMENTAÇÃOTRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR IRACI SANTOS XAVIER, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

POSTULANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE POR TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU EM LOCAL INSALUBRE, POIS EXERCE O CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA, FICANDO EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E SEM O FORNECIMENTO DE EPI, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS LEGAIS.EM SUA

DEFESA, O ESTADO ARGUIU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POSTULADO, PORQUE NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.º 12.694/2007, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DE ESCOLA. PONTUOU A INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE, PORQUE HOUVE A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, E SEU USO PELOS SERVIDORES, ELIMINANDO A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS A QUE SE SUBMETEM OS TRABALHADORES DA LIMPEZA. REFERIU QUE, HAVENDO

RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE, TAL NÃO DEVE SE DAR PELO GRAU MÁXIMO, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE REALIZADA PELA PARTE AUTORA, EM UM AMBIENTE ESCOLAR, NÃO A EXPÕE A

CONTATO COM AGENTES NOCIVOS QUE IMPONHAM APLICAÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUEREU, AO FINAL, A

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.É O BREVE PANORAMA. DECIDO.INICIALMENTE, PONTUO QUE A NATUREZA TEMPORÁRIA DO CONTRATO MANTIDO PELA PARTE AUTORA COM O ESTADO NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94, EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE ELENCA, DENTRE OS DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, O ADICIONAL

POR INSALUBRIDADE, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO, CONFORME ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS: ().XIII - ADICIONAL DE

REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI;A LEI 10.098/94, REGULAMENTANDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, PREVÊ UMA

GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE PARA O SERVIDOR QUE TRABALHE, HABITUALMENTE, SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO QUE, CESSADAS AS CONDIÇÕES QUE EXPÕEM O SERVIDOR AO AGENTE INSALUBRE, CESSA TAMBÉM O DIREITO AO ADICIONAL.ASSIM DISPÕE O ART. 107 DA LEI 10.098/94:ART. 107 - OS SERVIDORES QUE EXERÇAM SUAS

ATRIBUIÇÕES COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS RADIOATIVAS OU COM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS A UMA GRATIFICAÇÃO SOBRE O

VENCIMENTO DO RESPECTIVO CARGO NA CLASSE CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI. 1º - O SERVIDOR QUE FIZER JUS ÀS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU

PENOSIDADE DEVERÁ OPTAR POR UMA DELAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI. 2º - O DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU

DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO..CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO POSTULADA, POIS RESTOU COMPROVADO O FORNECIMENTO À PARTE AUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E TAMBÉM SUA UTILIZAÇÃO, COMO SE PERCEBE NOS DOCUMENTOS DE FLS. 67/78, REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DA PARTE AUTORA. SALIENTO, AINDA, QUE CONSTA A ASSINATURA DA DEMANDANTE EM TODA ESSA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO E À FISCALIZAÇÃO DOS EPI'S PELA AUTORIDADE COMPETENTE.LOGO, INCABÍVEL FALAR EM DIREITO AO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, POSTO QUE, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FOI CESSADA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS AGENTES NOCIVOS.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI) CONSTATADO. 1. POR FORÇA DO ART. 39, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO LOCAL PARA SER APLICADO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES, SENDO ESTA MATÉRIA TRATADA

PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. 2. A DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR DISAT/DMEST, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SARH, BASEADA NO LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002, TENDO COMO OBJETO A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES, TIPO DE OPERAÇÕES DE TRABALHO, DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES E/OU AUXILIARES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES SERVENTES E MERENDEIRAS, APUROU QUE A UTILIZAÇÃO DE EPIS

REFERIDOS ACARRETA A ELIMINAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES. 3. NO CASO, RESTA COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, O QUE ELIDE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007849300, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,

RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM: 26-02-2019).DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR IRACI SANTOS XAVIER NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE

JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI

12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA

JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

FORO DETAPES - 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TAPES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 44/2019

137/5.15.0000100-6 (CNJ 0002646-76.2015.8.21.0137) - J.G.O.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X C.N.S. E M.I.C.S. (PP. ANICELI DE ANTONI BRUNICHAKI ANTIQUEIRA 88250/RS) X S.M.O. (PP.

DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2019, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL,

DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 385, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE AOS ADVOGADOS PROVIDENCIAREM O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS

ARROLADAS À FOLHA 292, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 455, PARÁGRAFOS 1º E , DO CPC, SOB PENA DE PERDA A PROVA, INCLUSIVE INFORMANDO AO JUÍZO SE