Página 3090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Agosto de 2019

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do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - vide parágrafo único do art. 26 da citada Lei.

A Resolução nº 780 de 24.09.2015 do Conselho Curador do FGTS estabeleceu, em seu artigo 1º, que o empregado doméstico passou a ter direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.

Ainda com relação ao FGTS para os empregados domésticos, há de se registrar que de acordo com o art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015, não se aplica ao empregado doméstico o contido no art. 18, § 1º a 3º da Lei nº 8036/90, logo, não há que se falar em condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS.

Todavia, além dos depósitos de FGTS, o art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015 obrigou ainda o empregador doméstico, repise-se a partir de 01/10/2015, ao depósito de 3,2% sobre a remuneração devida no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

Assim, levando-se em consideração a incontroversa dispensa sem justa causa, além dos depósitos de FGTS a partir de 01/10/2015, a parte autora poderia movimentar os valores que deveriam ser depositados a título de indenização compensatória da perda de emprego, caso os referidos valores tivessem sido recolhidos. O extrato analítico de id 1669395 - Pág. 2 demonstra que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, estabelecendo a obrigatoriedade dos recolhimentos de FGTS e da indenização compensatória da perda de emprego a partir de 01/10/2015, a parte ré não abriu a conta vinculada da parte autora. Face o exposto, tendo sido admitida 01/06/2007 e dispensada sem justa causa em 31/10/2018, mediante aviso prévio trabalhado (vide TRCT de id 76af9e7 - Pág. 1), época em que recebia o salário base de R$ 2.500,00 (conforme TRCT de id 76af9e7 - Pág. 1), faz jus a parte autora à seguinte verba resilitória, ora deferida:

Pagamento direto, em espécie, dos depósitos do FGTS, no período de 01/10/2015 a 31/10/2018 , que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora, acrescidos dos valores decorrentes da indenização compensatória pela perda de emprego, conforme arts. 21 e 22 da Lei Complementar nº. 150/2015.

Desta forma, no período de 01/06/2007 a 30/09/2015, levando-se em consideração que os recolhimentos dos depósitos de FGTS no referido período eram facultativos, vide art. 3º-A da Lei 5.859/1972 e ainda por se tratar de período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, bem como da Resolução nº 780 do Conselho Curador do FGTS, e não tendo a parte autora comprovado que a parte ré efetuava de forma voluntária os depósitos de FGTS no referido período, julgo improcedente o pedido de pagamento de FGTS+40% no período de 01/06/2007 a 30/09/2015.

LIQUIDAÇÃO

A liquidação da sentença estará limitada aos valores constantes do rol de pedidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, o que torna aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que estabelece a aplicação de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, inclusive em caso de sucumbência recíproca, conforme § 3º do citado artigo. Segundo a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.646/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.

Nestes termos, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, bem como a sucumbência integral da ré, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora no montante de 5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença.

Ressalto que em relação aos honorários de sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), que estes só são devidos em caso de indeferimento total do pedido específico, ou seja, o acolhimento do pedido com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Logo, não há sucumbência a incidir honorários em favor da ré, até mesmo porque restou revel e, portanto, não há honorários sucumbenciais em favor de advogado que sequer atuou no processo.

Na liquidação será observado que a atualização monetária incide apenas a partir da data de fixação dos honorários e que os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da presente. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de nº 3, de acordo com o art. 485, IV do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTE O PEDIDO , para, nos termos da fundamentação, condenar a GIULIA GAM a pagar a EDUARDO FRANCISCO GOMES JOUBERTH, no prazo legal, o seguinte título: FGTS e indenização compensatória da perda de emprego e honorários de sucumbência, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.Juros (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação) nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 e, correção monetária, na forma da lei, observando-se as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST.