Página 13317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da Constituição. (...) (g.n.)

Neste sentido, prevalece o entendimento de que não se admite que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores, de forma indistinta, ao passo que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a filiar ou manter-se filiado a entidade sindical, exigindo-se assim a prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical.

Ademais, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, independentemente de sua natureza tributária, não ofende a Constituição Federal e tampouco vulnera a autonomia da organização sindical.

Cabe frisar que a Lei 13.467/2017 apenas alterou a nomenclatura de 'imposto sindical' para 'contribuição sindical' e retirou-lhe o caráter obrigatório. Nesse sentido, observo que a contribuição sindical não foi instituída ou disciplinada por lei complementar, mas, sim, pela Consolidação das Leis do Trabalho, que embora tenha sido instituída pelo Decreto-lei nº 5.452/43, apresenta natureza jurídica de lei ordinária. Logo, a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 não exige Lei Complementar e sim Lei Ordinária.

A autorização expressa e individual do trabalhador tornou-se requisito imprescindível para o recolhimento da contribuição sindical pelo empregador, independentemente da deliberação de assembleia sindical. Não há se falar, portanto, em afronta às Convenções (98, 144, 151, 154 e 155) da OIT.

Portanto, reformo a r. sentença de origem para constar que em razão da facultatividade do recolhimento de contribuição sindical advindo pela Lei 13.467/2017, o débito decorrente de cobrança compulsória referente a 2018 não pode prosperar e tampouco ensejar a inscrição da empresa em órgãos de proteção ao crédito, por tal circunstância.