Página 14768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

CONHEÇO dos recursos interpostos pela 1ª reclamada e pela reclamante, haja vista o preenchimento dos requisitos legais.

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA

Horas extras e reflexos.

Pondera a recorrente que a recorrida não comprovou a jornada laboral descrita à propedêutica, a par da validade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo do artigo 71 da CLT. Reporta-se, ainda, ao sistema compensatório consistente no de horas. Sucessivamente, pugna pela dedução do período

usufruído a título de intervalo intrajornada, bem como pela exclusão dos reflexos deferidos.

Assentada a motivação judicial originária concernente ao habitual excedimento da jornada de 6h - verbi gratia, espelho de ponto referente a dezembro/2017, fl. 183 - exsurge incensurável o posicionamento do MM. Juízo a quo no tocante à incidência do item IV da súmula 437 do C. TST.

No que tange à tese recursal formulada em caráter sucessivo, a pretensão relativa à dedução do período efetivamente usufruído e à exclusão dos reflexos deferidos não se coaduna aos itens I e III do verbete jurisprudencial supracitado, aplicáveis à espécie.

Observados os estritos parâmetros do apelo interposto, nega-se-lhe provimento.

Intervalo do artigo 384 da CLT.

Prima facie,cumpre assinalar que as novas disposições trazidas pela lei nº 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos antigos, em que formalizados sob a égide da norma anterior.

Há de se destacar que, sob a ótica do ato jurídico perfeito e do princípio da inalterabilidade das condições contratuais mais benéficas, na forma disposta no artigo 468 da CLT e tratando-se de norma de direito material, não há cogitar-se de aplicação da lei nova (13.467/2.017) aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência - como é o caso dos presentes autos - sob pena de implementar-se alteração contratual in pejus.

Por outro lado, o intervalo estabelecido no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, em face da aplicação do princípio da isonomia, que confere tratamento desigual a situações desiguais, caso da diferença entre homens e mulheres.

Trata-se de norma inserida no capítulo celetista que cuida da proteção do trabalho da mulher, levando em consideração a banco distinção de compleição física entre homens e mulheres, já observada pelo legislador trabalhista, quando da promulgação da