Página 14770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Por derradeiro, registre-se que a habitualidade, in casu, não influencia no pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT, já que a inobservância da norma é que enseja o direito ao benefício. Em outras palavras, havendo prorrogação da jornada normal, e uma vez não concedido o descanso de 15 minutos previsto na antiga redação do dispositivo legal, faz jus a empregada à respectiva contraprestação suplementar.

Destarte, improvê-se.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

Enquadramento sindical.

Assevera a recorrente que se impõe a aplicação dos instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, em detrimento da tese defensiva segundo a qual são aplicáveis aqueles subscritos pelo SINTETEL.

Prospera a irresignação.

O objeto social da 1ª reclamada (Atento) consiste no teleatendimento ativo e receptivo, telesserviços e atendimento em geral (...) (art. 3º, letra a, fl. 119).

No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a aplicação do contrato coletivo deve observar, como regra geral, a atividade econômica desenvolvida pelo empregador. No caso dos autos, a atividade econômica da ré é de tal forma ampla que, grosso modo, ambas as normas poderiam ser aplicadas (tanto a do SINTETEL como a do SINTRATEL).

Todavia, o objeto social da empresa, conforme observado, se revela em prestação de serviços de telemarketing, exatamente na condição da contratação da reclamante, aplicando-se-lhe plenamente a norma coletiva dos empregados em telemarketing. Nem se diga quanto à necessidade de participação de categoria diferenciada, pois assim não é, pois a categoria econômica da ré é, repiso, de telemarketing.

Tratando-se, pois, de prestação de serviços de teleatendimento, restando inequívoca a atividade preponderante da empresa.

A propósito do tema sub examine, cite-se a jurisprudência que segue:

"(...) A reclamada sustenta, às fls. 206/224, ser indevido o enquadramento sindical efetuado pelo Regional e consequente pagamento de benefícios. Alega que durante o contrato de trabalho o reclamante jamais desenvolveu atividades típicas de operadora de telemarketing.

Sustenta, a seguir, que a discussão sobre a representatividade da categoria a que está vinculado o reclamante já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizado pelo SINTRATEL em face do SINTETEL, sendo reconhecida a legitimidade do SINTETEL, em decisão transitada em julgado.

Assevera, também, ser um equívoco dizer que a Contax Mobitel S.A. é uma empresa que atua exclusivamente no ramo de telemarketing, pois esse termo nada mais é do que a evolução de uma atividade de outras tantas já existentes, sendo que o SINTETEL já detinha totais direitos de representatividade sobre os profissionais a elas vinculados.

Ressalta que o SINTETEL foi fundado em 15 de abril de 1942, que sua base territorial abrange todo o Estado de São Paulo e que a criação do SINTRATEL ocorreu apenas em 2000. Aduz, outrossim, que a base territorial é que define a representação legal de uma entidade sindical.

Argumenta, ainda, que a análise do processo de registro sindical do SINTRATEL junto ao Ministério do Trabalho e Emprego demonstra que a competente Carta Sindical nunca lhe outorgou legitimidade de representação para a base territorial do Município de São Paulo.

Cita a Portaria 186 de 2008 do MTE, o ofício 38/2010, emitido pela Coordenação Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e o ofício