Página 10142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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502 e 1.022, II do CPC; 48 da Lei 9.394/96; 10 e 11 do Decreto 5.773/2006. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não analisou argumento de "ofensa à coisa julgada, uma vez que a decisão que autorizou a BRENDA a participar do certame realizado em 2014 foi cassada ad eternum". Sustenta que a recorrida "não cumpriu as exigências contidas no edital para se inscrever a participar no referido certame". Assevera que "por mais que o v. acórdão entenda que"a autora comprova (...) que cumpriu as exigências previstas no referido item"(fls. 614), certo é que o feito em tela deveria ser julgado extinto, sem resolução do mérito, visto que o direito à participação no TED 2014 adveio de uma decisão cassada por esse Eg. Tribunal de Justiça".

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente consignou que "o fato de a autora ter ingressado no certame por força de decisão judicial não tem o condão por si só de afastar a análise da pretensão autoral", e que "no caso em comento a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a autora demostra que apesar de ser filiada à Academia Brasileira de Dermatologia entregou toda a documentação exigida no momento da inscrição", de maneira que os embargos de declaração opostos