Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/2019

Autoriza o livre acesso dos deputados estaduais às repartições públicas para fins relacionados com a atividade parlamentar e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Aos deputados estaduais, no exercício de seu mandato, é assegurado o livre acesso às dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado e dos municípios.

Parágrafo único – O acesso dos deputados estaduais aos órgãos e entidades mencionados no caput inclui o direito de investigar, fiscalizar e coletar informações e dados e de fazer solicitações pertinentes ao exercício do mandato.

Art. 2º – Fica assegurado aos deputados estaduais o acesso imediato a documento, expediente, arquivo, materiais, equipamentos e medicamentos, sem prévio aviso.

Parágrafo único – No caso de documento, expediente ou processo classificado como sigiloso ou sob segredo de justiça, na forma da lei, o deputado estadual assinará termo de responsabilidade em que conste que somente poderá utilizar as informações obtidas ou fazer cópias dos referidos documentos para uso em ações judiciais ou representações ao Ministério Público.

Art. 3º – O agente público que dificultar ou impedir o exercício da prerrogativa assegurada por esta emenda à Constituição do Estado ficará sujeito às sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Parágrafo único – A pena para a conduta prevista neste artigo corresponde à prevista para o crime mencionado no art. 319 do Código Penal.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2019.

Professor Irineu – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Cássio Soares – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Douglas Melo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – João Magalhães – Inácio Franco – João Leite – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Rafael Martins – Sávio Souza Cruz – Raul Belém – Roberto Andrade – Ulysses Gomes – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Reis.

Justificação: A atividade parlamentar, além de nobre e essencial ao funcionamento das modernas democracias, em nada fica a dever também, em sua relevância pública, àquela desenvolvida pelos Poderes Executivo e Judiciário.

Ocorre que, apesar dos diversos direitos que são assegurados aos deputados estaduais, seja pela Lei Maior, seja pelos regimentos das casas legislativas, nada há no plano normativo que garanta, na prática, o acesso e o trânsito de tais parlamentares nos diversos órgãos públicos, salvo se integrantes de comissão parlamentar de inquérito.

Ora, surge como óbvia a constatação de que tal limitação inibe e obstaculiza a atividade parlamentar em muitos casos, além de impedir a devida transparência da gestão da coisa pública.

Assim, tendo em vista os argumentos expostos e a necessidade de corrigir tal distorção, que inferioriza os parlamentares estaduais na sua atribuição de fiscalizar, contamos com o apoio dos pares para aprovar esta emenda à Constituição do Estado.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.