Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

PROJETO DE LEI Nº 886/2019

Institui o Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2019.

Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Justificação: A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias instalou-se no Brasil no ano de 1931, e em Minas Gerais, no dia 15 de fevereiro de 1981. De lá para cá, os membros da Igreja têm desenvolvido uma importante função social por onde passam, como por exemplo o programa Mãos que Ajudam, mundialmente reconhecido pelo auxílio e assistência aos mais necessitados, e o Prêmio Valores Familiares.

O Brasil atualmente é o 3º país que habita a maior quantidade de Santos dos Últimos Dias (membros da Igreja), com aproximadamente 1.300.000 pessoas. Sendo assim, tendo em vista os benevolentes trabalhos desenvolvidos ao longo da história da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a grande quantidade de membros na sociedade mineira, é importante que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais institua o Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias anualmente no dia 6 de abril, por ser a data em que os membros comemoram o nascimento de Jesus Cristo e a Restauração de A Igreja de Jesus Cristo.

– Publicado, vai o projeto à Comissão de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 981/2019

Dispõe sobre a proibição da autoridade de trânsito de rebocar carros com problemas elétricos e mecânicos durante blitzes e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a autoridade de trânsito, rebocar carros com problemas elétricos e mecânicos durante blitzes.

Art. 2º – Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, a autoridade de trânsito, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo a condutor, que terá prazo de até 7 dias úteis para apresentar o veículo ao posto do Detran-MG, com as irregularidades sanadas.

Art. 3º – Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão – ‘Proibida Circulação’.

§ 1º – A retirada da averbação se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do Detran-MG, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.

§ 2º – Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão ‘Proibida Circulação’ do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).