Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2019.

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 983/2019

Altera a Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Lei nº 14.184, de 31/1/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32.

§ 1º – Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, proceder-se-á conforme o disposto no § 1º do art. 48, responsabilizando-se quem der causa ao atraso".

"Art. 48.

§ 1º – Nos processos iniciados mediante requerimento do interessado, o silêncio após o decurso do prazo previsto no caput transferirá a competência para a autoridade imediatamente superior, que decidirá o processo, sempre que a lei não previr efeitos diversos, sem prejuízo da responsabilidade por ter dado causa ao atraso.

§ 2º – No caso do § 1º, a autoridade que deveria ter decidido o processo poderá, a qualquer tempo, antes da decisão da autoridade superior, suprir a omissão.

§ 3º – Quando a decisão depender da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, entidades ou autoridades, o processo seguirá para a próxima fase, sem prejuízo do disposto no § 1º, mas o ato final só será considerado praticado após todas as declarações de vontade exigidas em lei.

§ 4º – Se do impedimento previsto no caput deste artigo resultar ônus para o erário público, o servidor ou a autoridade responsável ressarcirá o Estado do prejuízo”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2019.

Deputado Sargento Rodrigues

Justificação: Por considerarmos que este Projeto ataca um dos maiores males da burocracia – no mau sentido da palavra –, e por entendermos que ele encontra um equilíbrio importante entre os direitos do cidadão e a preservação do interesse público, é que agora o apresentamos, esperando contar com o apoio dos pares em sua rápida aprovação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 984/2019

Declara de utilidade pública o Núcleo de Atendimento à Mulher, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: