Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Atendimento à Mulher, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2019.

Deputado Bruno Engler (PSL)

Justificação: O Núcleo de Atendimento à Mulher, com sede em Belo Horizonte, é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolve, desde novembro de 2017, um trabalho social voltado à defesa da vida, com foco nas gestantes que apresentam risco de aborto. Além disso, as atividades da associação abrangem o atendimento às mulheres com síndrome pós-aborto, que necessitam de assistência psicológica e espiritual. Nesse sentido, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e dos Direitos da Mulher, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

REQUERIMENTOS

Nº 2.356/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas aos policiais civis empenhados no plantão da Delegacia de Polícia do Município de Patrocínio.

Nº 2.357/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas a 5 policiais militares do 28º Batalhão de Polícia Militar que atuaram em ação de policiamento no Município de Natalândia, de 1º a 5/5/52019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, receberão o equivalente a apenas meia diária; a 25 policiais do referido batalhão que atuaram em ação de policiamento na Romaria de Santo Antônio, no Distrito de Serra das Araras, em Chapada Gaúcha, os quais, apesar de terem trabalhado por 7 dias, receberão apenas o equivalente a uma diária e meia; a 8 policiais militares destacados para policiamento na Expoagro de Bonfinópolis, de 11 a 14/7/2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, fizeram jus a apenas meia diária; a 5 policiais militares que receberam apenas 1 diária para trabalhar durante 4 dias, de 19 a 21/6/2019, no Município de Buritis; e a 5 policiais que serão destacados para policiamento no Município de Riachinho, os quais receberão o equivalente a apenas meia diária por 5 dias de trabalho.

Nº 2.358/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à edição de ato normativo interno que regule o sistema de diárias pagas aos militares do Estado, para que seja dado tratamento igualitário no pagamento das indenizações.

Nº 2.359/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares lotados nos Municípios de Varginha, Araxá e Passos pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e, especialmente, por terem alcançado as melhores posições no índice de redução de criminalidade.

Nº 2.360/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para a retirada de veículos apreendidos que se encontram no pátio desse órgão ou a limpeza do local, no Município de Poços de Caldas, haja vista o temor da população, pois o imóvel já foi incendiado e também acumula focos de dengue devido à água parada no interior dos veículos abandonados.

Nº 2.361/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja realizada análise do processo seletivo para agentes de segurança penitenciária em Montes Claros, conforme o Instrumento Convocatório nº 01/2018, da Secretaria de Estado de Administração