Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

Prisional – Seap –, verificando-se a possibilidade de convocação de 117 homens e 39 mulheres para a 11ª Risp, número previsto para essa região, diante da necessidade de completar o efetivo dos presídios.

Nº 2.362/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aumento do efetivo policial e melhoria da infraestrutura e logística da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Campo Belo.

Nº 2.363/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp pedido de providências para que sejam solucionadas, o mais brevemente possível, as questões indicadas no documento encaminhado pela equipe técnica do Centro de Internação Provisória Dom Bosco – CEIPDB –, ressaltando-se que a referida equipe técnica solicita, ao final do documento, orientações sobre a regularidade das determinações apresentadas.

Nº 2.364/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para habilitação do Município de Formiga em gestão plena do Sistema Municipal de Saúde.

Nº 2.365/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de providências para habilitação do Município de Muriaé na gestão plena do sistema municipal de saúde.

Nº 2.366/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para revisão da contratualização da Santa Casa de Caridade de Formiga com o Estado, tendo em vista que a referida secretaria aprovou, na Pactuação Programada e Integrada – PPI – com municípios da microrregião, novas autorizações de internação hospitalar.

Nº 2.367/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo interno para o Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, do ano de 2019.

Nº 2.368/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas à manutenção do Hospital Regional do Sul de Minas, localizado no Município de Varginha.

Nº 2.369/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências com vistas à promoção de programa social que permita o acesso de idosos e pessoas carentes aos serviços prestados nas Thermas Antônio Carlos, em Poços de Caldas, haja vista os benefícios dos tratamentos termais para a saúde.

Nº 2.370/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Gabinete Militar da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando das Regiões Integradas da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando dos Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja dado tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e para que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais para dormir e para alimentação para os policiais subordinados, mas dever dessas autoridades a disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais.

Nº 2.371/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que, de maneira mais célere, sejam solucionadas as denúncias apontadas em documentos