Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Agosto de 2019

durante a 10ª Reunião Ordinária, que também teve como finalidade debater a suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento de pátios por parte do Detran-MG, por meio da Divisão de Controle de Ciretrans – DCC – e suas circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans.

Nº 2.372/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a convocação, em tempo hábil, de todos os aprovados no certame de que trata o Edital de nº 2/2018, da Polícia Civil, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de escrivão de polícia, conforme o Ofício nº 223, encaminhado à comissão pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais.

Nº 2.373/2019, do deputado Bruno Engler, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedido ao deputado estadual Sargento Rodrigues o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais. (– À Comissão de Administração Pública.)

Nº 2.374/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas à adaptação da Resolução nº 6.693, de 2019, da referida secretaria, à realidade dos pequenos e médios comerciantes de carne do Estado.

Nº 2.375/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no concurso QOS PMMG/2019 – Edital DRH/CRS nº 9/2018, de modo a atender à premente necessidade de efetivo do Hospital da Polícia Militar – Núcleo de Atenção Integral à Saúde, tendo em vista que muitos são os que dependem exclusivamente desse sistema de saúde.

Nº 2.377/2019, do deputado Professor Wendel Mesquita, em que requer seja formulado voto de congratulações com o escritor e declamador José Maria Pereira pela publicação de 22 livros de poesia, os quais são distribuídos gratuitamente aos leitores de Pedro Leopoldo, para estimular o hábito da leitura. (– À Comissão de Cultura.)

Nº 2.378/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os 100 maiores devedores de tributos ao Estado, observando-se o prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, especificando-se em relação a cada devedor o valor total do débito e como ele é constituído, com o detalhamento da dívida principal, o valor dos juros até este momento, o valor da multa arbitrada e o total da dívida ativa de cada um que está sendo objeto de parcelamento ou de litígio administrativo ou judicial; e que sejam as informações consubstanciadas em três listas separadas, referentes aos três últimos exercícios (2018, 2017 e 2016), considerando-se em cada lista a posição de cada empresa no último dia útil de cada ano. (– À Mesa da Assembleia.)

REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 345/2019

Do deputado Mário Henrique Caixa e outros, em que requerem convocação de reunião especial para homenagear o Galo Futebol Americano pela conquista do título brasileiro de futebol americano.

Proposições Não Recebidas

– A presidência, nos termos do inciso IV do art. 173, c/c o inciso I do art. 284, do Regimento Interno, deixa de receber a seguinte proposição:

REQUERIMENTO Nº 2.376/2019

Da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais 2019 da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de aumento