Página 3754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

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Processo 0005693-64.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.G.O. - 1 - Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Diante disso e tendo em vista a necessidade de realização de depoimento especial para colheita da prova acusatória, nos termos da Lei 13.431/2017, defiro o requerimento de fls. 86 item 5, designo o dia 31 de outubro de 2019, às 17 horas, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado. Remetam-se os autos com urgência ao Setor Técnico, liberando-se desde já o acesso aos autos para consulta pelos técnicos, possibilitando antecedência suficiente para aproximação da equipe técnica com a criança/adolescente e sua família. Considerando-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11, §§ 1º e da Lei 13431/2017) intimem-se Ministério Público e Defesa para que, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem quesitos referente à avaliação técnica da vítima (não se tratando de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança) e para que no mesmo prazo manifestem-se acerca da indicação de assistentes técnicos (art. 12, IV), informando a qualificação destes para inclusão no sistema informatizado, incumbindo-lhes a apresentação na data designada, interpretando-se o silêncio como negativa da indicação. Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos processos em andamento e para melhor aproveitamento dos atos processuais, designo para a mesma oportunidade audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 31 de outubro de 2019, às 17 horas, que iniciará após o encerramento da fase procedimental para colheita da prova oral através do depoimento especial Intime-se e requisite-se. Proceda a INTIMAÇÃO do (s) RÉU Audair Gonçalves de Oliveira no endereço supra ou onde for (em) encontrado (a)(s) para que fique ciente desta decisão, que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer (em) perante este Juízo na data supra indicada, para participar (em) da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, na data supra designada. Proceda a INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, se o caso, das TESTEMUNHAS arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam perante este Juízo, para participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado (a)(s) de que poderá(ão) ser condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser (em) processado (s) por desobediência, se deixar (em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser (m) conduzido (s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 3 - Providencie-se a juntada de certidões dos feitos constantes da F.A. do réu. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a 1º Distrito Policial de Hortolândia, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, para a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, supra designada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos casos de réus presos, a antiguidade dos feitos de réus soltos, o risco de prescrição, os trabalhos de mutirão para eliminar os acervos, o número de audiências marcados por mês, com pauta dupla, o volume incomparável na movimentação, as audiências necessitam ser realizadas com urgência, de modo que a presente decisão, por cópia digitada, servirá como mandado que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se o necessário. Int. Hortolândia, 06 de agosto de 2019 - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

Processo 0006353-29.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Nadson Rodrigo Santiago de Lira e outro - Vistos. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração. O embargante pretende, a bem da verdade, mudança de conteúdo decisório (efeito modificativo direto) mediante incursão de fatos já apreciados na decisão, ou por ser apreciados na decisão sobre o mérito central, em sentença, diante de sua irresignação quanto ao recebimento da denúncia, alegando que não foi apreciada a alegação de inépcia da denúncia, pugnando pela rejeição da inicial por falta de justa causa e a absolvição sumária por falta de provas. Não vislumbro, entretanto, o substrato normativo autorizador do manejo dos embargos de declaração. Com efeito, o recurso aviado presta-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se requer, em verdade, ao pretender que o juízo aprecie elementos probatórios que se confundem com o próprio mérito da ação, alegando suposta omissão no julgado, é a sua reforma, insuscetível por essa via, adstrita que está ao exame de omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos de declaração, como se sabe, tem de ser vistos como mecanismo de aperfeiçoamento e complementação da prestação jurisdicional, de modo a traduzir os limites dos lide. A despeito das alegações do acusado acerca da inépcia da denúncia, obstando o prosseguimento da persecuçãopenal, nota-se, da análise da descrição ministerial, que a denúncia preenche os pressupostos legais, atendendo ao requisito previsto no art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, e está apoiada em suficientes elementos informativos sobre fatos que, em tese, caracterizam conduta típica. Nessa fase, cabe avaliar se a denúncia preenche referidos requisitos mínimos que permitam ao denunciado exercer sua defesa, o que se verifica no presente caso, de modo a ensejar a admissibilidade da acusação, conforme já decidido na decisão ora embargada, na qual consignou-se que, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, foi recebida a denúncia. O advogado, com embargos como o presente, arrisca-se a ser multado por má-fé processual e por desvirtuar o alcance dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, pelos fundamentos esposados. Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 108/110. Intime-se. - ADV: CARLOS RAFAEL FREITAS VILARINHO (OAB 354818/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP)

Processo 0007306-22.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.I.P. - 1 - Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.