Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Processo 0006394-17.2005.8.26.0400 (400.01.2005.006394) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -A.D.F.J. e outro - Vistos. 1. Fls. 300/302 (Reabilitação) e 304/319 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público concordou (fl. 324). 2. Esclarecimentos sobre a reabilitação: 2.1 Finalidade: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93, caput, do CP). 2.2 Prazo: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos necessários: O requerimento será instruído com (art. 744 do CPP): (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP). 2.4 Causa de revogação obrigatória: A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). 3. Eis os apontamentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 3.1 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia é competente para processar a reabilitação (art. 743 do CPP), não havendo diligência necessária para apreciação do pedido (art. 745 do CPP), na medida em que está suficientemente instruído com elementos comprobatórios dos requisitos necessários (art. 95 do CP). 3.2 O Ministério Público foi ouvido (art. 745 do CPP). 3.3 Nesse sentido, acompanho na íntegra o parecer favorável da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DECLARO, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e 744 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada, a fim de que seja assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 748, parte inicial, do CPP), salvo quando requisitadas por juiz criminal (art. 748, parte final, do CPP). 5. A decisão está sujeita à remessa necessária (art. 746 do CPP). 6. Com o trânsito em julgado, comuniquese o IIRGD (art. 747 do CPP). 7. Após, retornem-se os autos ao aquivo. Int. Dilig. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP)

Processo 0007066-10.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.R. - Vistos. 1. Fl. 355 (Ofício): Ciente. 2. Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Serviço de Processamento do 3º Grupo de Câmaras de Direito Criminal). Int. Dilig. - ADV: VANESSA ANDREA CONTE AYRES (OAB 270290/SP)

Processo 0009193-86.2012.8.26.0400 (400.01.2012.009193) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Diones Alves de Oliveira - Decisão de fls. 223/224: “Vistos. 1. Fls. 213 (Parecer da Contadoria Judicial referente ao cálculo prescricional): Ciente. 1.1 O Ministério Público discordou (fls.215/216). 2 Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para pronunciar-se a respeito. 2.1 Devolvidos os autos, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. 2.2 Findo o prazo com requerimento de impugnação ou complementação, pronuncie-se, a respeito, o Sr. Contador Judicial (art. 938, III, das NSCGJ), tornando-me conclusos os autos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ). 2.3 Findo o prazo sem requerimento de impugnação, considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) os cálculos providenciados pela Contadoria Judicial HOMOLOGADO (art. 538, § 1º, das NSCGJ). Int. Dilig.” (Intimação do Doutor Defensor para se manifestar a respeito do novo cálculo de prescrição.) - ADV: EDUARDO SANTIN ZANOLA (OAB 220094/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0336/2019 -criminal DG

Processo 0000453-17.2016.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Thales Augusto Lima Costa e outro - “Vistos. I. Fls. 375/382; 508/509 (Acórdão que confirmou o mérito da sentença penal condenatória): Ciente. II. Do cálculo da pena de multa: 1. Na hipótese de condenação da parte ré à pena de multa (art. 479 das NSCGJ), encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca (arts. 938, I, e 538, caput, das NSCGJ) para anotaro cálculo da pena de multa a pagar (art. 336, caput, do CPP). 2. Devolvidos os autos, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. III. Do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva: Oficie-se em aditamento à guia de recolhimento provisória expedida em relação ao réu Thales Augusto Lima Costa (art. 472, I, das NSCGJ) e encaminhe as peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, das NSCGJ). Em relação ao réu Vinicius Aparecido Rodacki de Souza Costa foi expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 517/518) IV. Das coisas apreendidas: 1. Reporto-me ao item “Dos efeitos da condenação” dos fundamentos da sentença. 2. Com o trânsito em julgado (art. 481 das NSCGJ), oficie-se, com os dados processuais, ao Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agência n. 0165-1 (Fórum da Comarca de Olímpia-SP) para que o agente responsável transfira, por GRU, os valores, com os acréscimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.645.310/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestão 0001 - Código 20201-0), cujo comprovante da transferência deverá ser encaminhado e, observadas as disposições normativas, juntado nos autos. 2.1 Comunique-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD acerca dessa providência, cujo comprovante da transferência dos valores ao FUNAD, se lhe aprouver, poderá ser obtido diretamente no Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agência n. 0165-1 (Fórum da Comarca de Olímpia-SP). 3. Comunique-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca acerca do perdimento de bens em favor da União (cf. respectivo item da sentença penal condenatória) e determinação de destruição. 4. Comunique-se, ainda, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 50-A da LD, informando que foi determinada a destruição da amostra necessária à realização do laudo pericial definitivo toxicológico (LPDT), devendo a autoridade de polícia judiciária competente observar, rigorosamente, o disposto no art. 50, §§ 4º (execução e acompanhamento da destruição) e 5º (vistoria e lavratura do auto circunstanciado), da LD. V. Da comunicação à parte ofendida: Não há necessidade da comunicação. VI. Da certidão de honorários advocatícios: Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. VII. Do arquivamento: Oportunamente, arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). X. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig.” (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista ao dr. defensor para se manifestar sobre o cálculo da pena de multa) - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP)