Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Agosto de 2019

no edital e na minuta do contrato, bem como no site da Prefeitura, estando em consonância à exigência do § 4º, art. 10, da Lei n. 11.079/2004.

3. O edital e seus anexos não utilizam o termo “otimização”, e não registram redundância entre os termos “modernização e eficientização”, conforme objeto descrito no edital, minuta contratual e Anexo 05.

4. Ausência de comprovação de infração ao limite estabelecido no art. 28 da Lei n. 11.079/2004.

5. O objeto licitado está de acordo com a previsão do art. da Lei municipal n. 8.468/2002, constituindo ato discricionário a escolha do sistema a ser implementado e a definição de critérios para a sua ampliação, de acordo com a viabilidade econômica da contratação, não se podendo alegar violação ao princípio da eficiência.

6. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e pelo Distrito Federal, da contribuição de iluminação pública visando a satisfazer despesas com melhoramento da rede não gera efeitos jurídicos em seu momento inicial.

7. O Decreto municipal n. 14.657/2011 não estabelece o valor ou percentual máximo a ser ressarcido, pelo licitante vencedor, ao autor dos estudos e projetos prévios.

8. A omissão quanto à NBR 15129:2012 não invalida o edital, haja vista estar resguardado pela citação de outras normas, também do INMETRO, relativas a iluminação de LED e ensaios de segurança.

9. Comprovado que o edital de licitação, em análise conjunta de seus dispositivos, possibilitou que cada consorciado deveria atender, individualmente, as exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, salvo quanto a patrimônio líquido que deveria ser atendida na proporção da respectiva participação de cada empresa no consórcio e, quanto à capacidade técnica permitiu o somatório de atestados apresentados por quaisquer de seus integrantes.

10. Diante do vulto da contratação e da particularidade do caso concreto, entende-se regular a restrição de participação de empresas em processo de recuperação judicial prevista no edital.

11. Nas licitações para concessão de serviço público, por meio de parceria público-privada, é regular, quanto às exigências de qualificação econômico-financeira, a prestação de garantia de proposta e a garantia de execução contratual com espeque no art. 11 e art. , da Lei n. 11.079/2004, bem como a exigência de patrimônio líquido, com fundamento no § 2º, do art. 31, da Lei n. 8.666/93.

12. A exigência de carta de instituição financeira que ateste a qualidade da montagem financeira da proposta comercial encontra guarida na exigência da capacidade técnico-operacional, com espeque no art. 30 da Lei n. 8.666/93, com vistas a demonstrar a capacidade de gestão de significativos recursos econômicos e administrativos na estruturação de projetos complexos, por parte dos licitantes.

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO

Processo nº: 987984

Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes: João Batista Lima, Marcelo dos Reis Santos, Camila Octaviano dos Santos, Marcelo Ananias Fonseca, Alberto Ribeiro de Barros, Kátia Glê Sanches, José dos Reis Pinto, Washington Batista Assis de Moraes, Silmara Filomena Diniz, Ananias Sebastião Alves e Edna Aparecida de Assis Silveira

Processo referente: Representação n. 862772

Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula

Apenso: Representação n. 876409

Procuradores: Ana Maria Barros de Assis Ribeiro –

AB/MG 56.575, André Myssior – OAB/MG 91.357, José Constante Chagas Júnior – OAB/MG 38.067, Loyanna de Andrade Miranda – OAB/MG 111.202, Luigi D' Ângelo dos Santos – OAB/MG 136.163, Otto Marcus de Morais – OAB/MG 145.413, Pablo Avellar Carvalho – OAB/MG 88.420, Pedro Henrique Britto May Valadares de Castro – OAB/MG 165.721, Rafael Costa Alves dos Reis – OAB/MG 151.570, Rômulo Resende Reis – OAB/MG 87.360, Tatiane Rodrigues da Rocha – OAB/DF 29.108, Zenaide de Almeida Silva – OAB/MG 112.724, Leonardo Spencer Oliveira Freitas – OAB/MG 97.653, Luís André de Araújo Vasconcelos – OAB/MG 118.484, Evandro D´Agostini Boari – OAB/MG 117.339, Jordânia Ferreira dos Santos – OAB/MG 169.906, Jéssica Cristine Andrade Gomes – OAB/MG 174.178, Maíla Ranielli Costa de Sousa – OAB/MG180.974 e Thamires Isabella Pena Bramante – OAB/MG 183.373

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Sessão: 20/02/2019

Inteiro Teor

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À PARCELA DOS RECORRENTES. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE