Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões lançadas em recursos precedentes, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas e em extensa fundamentação do voto condutor, concluiu, à unanimidade, pela comprovação da prática de abuso dos poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação, diante da utilização de diversos periódicos locais, destinados a alavancar a candidatura do candidato a prefeito não eleito, com destinação de grande aporte financeiro da municipalidade e desvio de finalidade, entendimento que, para ser revisto, exigiria o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado do verbete sumular 24 desta Corte Superior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 60-85. 2016.6.19.0062 CLASSE 32 SAQUAREMA RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Paulo Renato Teixeira Ribeiro

Advogados: Eduardo Damian Duarte ? OAB: 106783/RJ e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Agravada: Coligação Liberta Saquarema

Advogados: Paulo Maurício Mazzei ? OAB: 76222/RJ e outro

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, c, DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. , I, g, da LC nº 64/90 exige, para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: rejeição das contas pelo órgão competente; insanabilidade da irregularidade verificada; ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas e inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas.

2. O pagamento de subsídio a vereadores em desacordo com os limites constitucionais e legais configura vício insanável e caracterizador de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade contida no art. , I, g, da LC nº 64/1990. Precedentes.

3. O agravante na condição de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema/RJ teve sua contabilidade, alusiva ao exercício financeiro de 2004, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de subsídio aos vereadores, restando violados o art. 29, VI, c, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 453/2000.

4. O dolo genérico ou eventual é o suficiente para a incidência do art. , I, g, da LC nº 64/1990, o qual se revela quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais e legais que vinculam sua atuação, como verificado no presente caso.

5. Inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015, considerando que a controvérsia foi dirimida pelo TRE/RJ nos moldes determinados por esta instância superior, restando preclusas quaisquer irresignações além dos limites de reexame constantes da decisão, tendo em vista a não interposição do recurso cabível no momento oportuno.

6. Agravo a que se nega provimento.