Página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Além disso, o fundo de custeio de campanhas possui natureza similar àdo Fundo Partidário e àdo direito de antena. Todos são destinados a assegurar recursos públicos para o exercício de atividade político-partidária e possuem critérios de rateio semelhantes, baseados no número de votos obtidos pela grei nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Énecessário, assim, que seja dispensado tratamento equânime aos institutos jurídicos. Exegese em sentido diverso poderia ensejar situações inusitadas, consoante ponderou a Assessoria Consultiva desta Corte Superior (ID 2.760.738, fl. 8):

Imagine-se, por exemplo, que os partidos A e B tenham elegido Deputados Federais na Eleição 2018, fazendo jus aos recursos do FEFC para o pleito de 2020 –com fundamento no critério do inciso II do art. 16-D da Lei nº 9.504/1997 [entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados] –, e que, antes da mencionada eleição, tais partidos decidam se fundir, tornando-se o partido C. Nessa hipótese, caso o número de votos obtidos pelos partidos fundidos na eleição para a Câmara Federal não seja computado para o partido C, este seria excluído da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral para o pleito de 2020 (art. 16-D, II, da LE), a revelar possível contrassenso”.

Vale anotar, por fim, que a dubiedade contida na dicção do art. 29, § 7º, da Lei 9.096/95, por conta da palavra “exclusivamente”, não afasta as conclusões aqui firmadas.

Caso se entenda que o vocábulo delimita quais votos obtidos pela grei incorporada poderão ser computados em favor da incorporadora –apenas aqueles do último pleito para a Câmara dos Deputados –, não há nenhuma repercussão lógica no contexto desta Consulta.

Por outro lado, ainda que a leitura seja de que o “exclusivamente” restringe o uso dos votos do partido incorporado para fins de Fundo Partidário e direito de antena, isso não contradiz o desfecho, pois a redação do dispositivo éanterior àmudança legislativa que criou o fundo público para custeio de campanhas eleitorais.

Ante o exposto, conheço da consulta para respondê-la afirmativamente, ou seja, que, em hipótese de incorporação de partido que não superou a cláusula de desempenho eleitoral por outro que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, os votos da agremiação incorporada devem ser computados para fins de recebimento de recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e direito de antena pelo partido incorporador.

Écomo voto.

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Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

EXTRATO DA ATA

Cta nº 0601870-95.2018.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Jorge Mussi. Consulente: PODEMOS (PODE) –Nacional (Advogados: Juliana Albuquerque Zorzenon –OAB: 54056/DF e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta afirmativamente, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 30.5.2019.

Processo 0600861-87.2018.6.04.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600861-87.2018.6.04.0000 –MANAUS –AMAZONAS