Página 130 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 13ª Vara Cível

Listas

Lista 0155/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

Lista: 0155/2019

1 - 0012553-52.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: CLARO SA

Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO

Impugnante: CLARO SA Advogado (a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI

Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, apresentada por CLARO S.Aem face de TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME,na qual a Requerente postula pela retificação do seu crédito, arrolado pelo administrador judicial no edital de credores no valor de R$ 18.007,36 (dezoito mil, sete reais e trinta e seis centavos), sob fundamento de que seu crédito perfaz o montante deR$ 68.093,90 (sessenta e oito mil, noventa e três reais e noventa centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/67. A Requerida apresentou contestação às fls. 80/85, arguindo, preliminarmente, o defeito na representação e a preclusão consumativa e, no mérito, requereu pela improcedência do pedido, sob fundamento de que não existem débitos, uma vez que foram devidamente quitados e, subsidiariamente, pugnou pela inclusão somente do quantum a ser apurado em perícia. Foram acostados documentos e comprovantes de pagamento às fls. 86/357. O Administrador Judicial, se manifestou às fls. 359/360, pela intimação da autora para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela Requerida. Instada a se manifestar, a habilitante apresentou petitório às fls. 365/377, reiterando o pedido inicial. Em novo parecer, o administrador judicial pugnou pelo deferimento da perícia requerida pela Recuperanda, para apuração do valor devido (fl. 380). Termo de audiência de conciliação à fl. 387 e nomeação de perito à fl. 399. Apresentação de proposta de honorários pelo perito (fls. 402/403). A Requerida comprovou a quitação de metade do valor dos honorários periciais e postulou pelo parcelamento (fls. 405/407), sendo o pleito indeferido à fl. 408. Em petitório à fl. 410, a Recuperanda pugnou pela desistência da prova pericial contábil e requereu levantamento do valor já depositado, após o quê, fora homologada a desistência e intimadas as partes (fl. 416). Às fls. 421/422, o administrador judicial se manifestou pelo acolhimento do pedido, sob fundamento de que a Requerida não cumpriu com o ônus de comprovar o pagamento das faturas descritas na inicial, a teor do disposto no art. 373, do CPC. O Ministério Público opinou pela incidência dos efeitos da revelia, para que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (fls. 423/425). Vieram-me conclusos. É o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Trata-se, como visto, de impugnação de crédito apresentada por CLAROS.A, sob fundamento de que é credora da Recuperanda, de montante equivalente aR$ 68.093,90 (sessenta e oito mil, noventa e três reais e noventa centavos), representado por faturas decorrentes de contrato de prestação de serviço, vencidas e não adimplidas. Da análise dos autos, verifica-se que as partes discutem acerca da existência do crédito, sustentando a Recuperanda que "os débitos relativos ao período que a Impugnante pretende incluir na Relação de Credores foram devidamente quitados, conforme faturas e seus respectivos comprovantes de pagamentos anexos" (fl. 84), enquanto a Requerente alega "os valores contidos na planilha feita pela recuperanda de que teriam supostos pagamentos dos valores cobrados nesta impugnação não tem relação com as quantias que aqui se pretende incluir na relação de credores" (fl. 376). Diante desse cenário, nota-se a divergência entre as partes com relação às quais faturas se referem os débitos, bem como aos valores constantes nelas, tendo a Recuperanda apontado as discrepâncias entre os valores das faturas apresentadas pela autora e os constantes nos documentos remetidos à empresa para o mesmo período de uso, número de cliente e vencimentos. Em sendo assim, é possível concluir que a própria existência do crédito é matéria controversa nos autos, demandando inclusive a realização de perícia judicial contábil, não se tratando de simples cálculo dos valores apresentados, porquanto a produção de provas exigiria a verificação das supostas divergências entre os valores constantes nas faturas e quais débitos já foram eventualmente quitados. Desta feita, não há elementos suficientes nos autos para proceder a habilitação do crédito, como pretendido pela autora, tendo em vista a incerteza quanto à sua própria existência. Nesse contexto, sobreleva acentuar que a habilitação de crédito, a teor do estabelecido no art. , da Lei nº 11.101/05, deveria vir instruído com a perfeita identificação do “[...] valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” (inciso II, grifei) e com “os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;” (inciso III). Ocorre que, in casu, mostra-se evidente não possuir a autora crédito certo quanto à existência (an debeatur) e conhecido quanto ao seu montante (quantum debeatur), demandando, assim, extensa produção probatória, o que por certo não se coaduna com o procedimento incidental deste feito, previsto na Lei nº 11.101/2005, que como delineado alhures, deveria vir instruído com a documentação comprobatória do crédito, suficientemente apta a demonstrar sua origem, classificação e o valor do montante devidamente atualizado. Cumpre anotar que, a despeito de o procedimento da impugnação de crédito permitir ampla produção de provas para se constatar o valor a ser habilitado, frise-se que esta não é a hipótese dos autos, que demanda produção de provas quanto à própria existência do crédito, muito além do que viabilizado pelo incidente processual em questão. Nesse passo, certo é que estreita via da impugnação de crédito não é âmbito adequado para discussão acerca de divergências na cobrança dos serviços e quanto ao período de eventual inadimplemento pela Recuperanda, devendo essas questões, assim, serem analisadas em via própria, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

A propósito, no mesmo sentido, é o entendimento professado pela jurisprudência pátria, in litteris: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO ALUDIDO CRÉDITO. TÍTULOS EM FACE DE INTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. Apelo desprovido.

(TJRS, Apelação Cível nº 70075091512, Sexta Câmara Cível, Relator (a): Elisa Carpim Corrêa, Data do Julgamento: 23/11/2017)"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Habilitação de crédito em recuperação judicial Impugnação ao pedido de retificação de crédito da agravante Agravante-habilitante que pretende a inclusão de multas contratuais no crédito habilitando Descabimento Questão a ser dirimida em sede própria Incerteza quanto à própria existência do débito Decisão agravada bem fundamentada, sem qualquer eiva Cabimento de condenação da agravante em honorários, cujo percentual arbitrado revela-se proporcional e adequado Agravo desprovido."

(TJSP, Agravo de Instrumento 2119497-86.2014.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)

Portanto, in casu, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita pela autora, cabendo sua remessa para via própria. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o decidido, fica a Impugnante condenada ao pagamento das custas processuais porventura cabíveis e em honorários advocatícios, esses fixados, em atenção ao estabelecido no art. 85, § 2º, e incisos, do CPC, em 10% (dez por cento) do crédito que se buscava habilitar, patamar esse que mensuro em vista da complexidade e dificuldade do procedimento de recuperação judicial e seus incidentes. Determino a devolução à Recuperanda dos valores depositados em Juízo, para pagamento de honorários periciais, consoante comprovante de depósito de fl. 407, dando-se ciência ao perito nomeado da homologação da desistência da prova pericial. Intimem-se a Impugnante, a Recuperanda e o Administrador Judicial para ciência. Notifique-se o i. representante do Ministério Público. Preclusas as vias recursais, em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas. Diligencie-se.

2 - 0018368-25.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: JORGE DO NASCIMENTO

Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA Advogado (a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA Advogado (a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Requerido: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente habilitação, conforme art. 11 da Lei 11.101/05. 3) Intime-se, após, o Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 4) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Diligencie-se.

3 - 0018476-54.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA

Requerido: VITA SAÚDE ADM HOSP E ASSIST MED EM GRUPO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

Requerente: SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos retardatárias, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de indeferimento: a) instruir a inicial com cópia da sentença condenatória da ação trabalhista, bem como certidão de trânsito em julgado; b) apresentar certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data do pedido de decretação da falência, ou seja, em 29/04/2016, a teor do preceito contido no artigo , II, da Lei 11.101/05.

c) regularizar a representação processual. Ademais, verifico que não fora formulado o pedido de gratuidade na hipótese, cumpra-se nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - CGJEES. Intime-se. Diligencie-se.

4 - 0019198-88.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: GERALDO MAJELA ELIAS DE ABREU PEREIRA e outros

Requerido: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E E P DE TELECOMUN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14658/ES - JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA

Requerente: CELIO CESAR ELIAS DE ABREU PEREIRA

Requerente: JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA

Requerente: SORAYA ELIAS DE ABREU PIM

Requerente: GERALDO MAJELA ELIAS DE ABREU PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial no tocante ao fato e aos fundamentos jurídicos do pedido, bem como ao pedido com suas especificações, de modo que, caso a pretensão seja habilitar crédito em falência ou recuperação judicial, deverão observar os termos do art. , da lei 11.101/05, sob pena de indeferimento. Ademais, em não tendo sido formulado pedido de gratuidade na hipótese, deverão os autores providenciarem o cálculo e o subsequente recolhimento das despesas processuais prévias na hipótese, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

5 - 0016003-95.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS

Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO

Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado (a): 25276/ES - ALISSON BARBOSA DE FREITAS

Requerente: JOSE CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por JOSE CARLOS DOS SANTOS, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 14.345,36 (quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra, ou seja, em 11/04/2019 .

5) Defiroo benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se .

6 - 0016002-13.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: LINDOMAR CASTILHO DE MORAES

Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO

Requerente: LINDOMAR CASTILHO DE MORAES Advogado (a): 25276/ES - ALISSON BARBOSA DE FREITAS

Requerente: LINDOMAR CASTILHO DE MORAES

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por LINDOMAR CASTILHO DE MORAES, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 15.724,37 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra, ou seja, em 11/04/2019 .

5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se .

7 - 0017686-70.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ELIOMAR FERREIRA DE VARGAS

Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21228/ES - CARLOS ANTONIO TAVARES

Requerente: ELIOMAR FERREIRA DE VARGAS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

8 - 0031316-67.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ROBERTO SILVA DE SOUZA

Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 261913/SP - JUAN ANDRESON DO NASCIMENTO

Requerente: ROBERTO SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

1) A despeito deste incidente ter sido impulsionado até o presente momento, verifico a irregularidade em sua tramitação, haja vista a ausência de pedido de gratuidade de justiça ou recolhimento das custas prévias.

2) Além disso, verifico a irregularidade na representação processual do autor, devendo ser acostada procuração aos autos.

3) Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

4) No mesmo prazo, deve providenciar a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito.

5) Diligencie-se.

9 - 0000025-43.2012.8.08.0018 (018.12.000025-4) - Habilitação de Crédito

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA Advogado (a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA Advogado (a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1) Nada justifica venha a presente tramitando perante este juízo, mormente quando demanda de tal natureza não é afetada pelo pedido de recuperação judicial (arts. , § 7º, e 76, da Lei nº 11.101/05-Lei de Recuperação Judicial e Falência). 2) Não fosse só a execução legal a determinar o retorno dos presentes ao juízo de origem, deve-se ressaltar que a recuperação judicial da aqui Executada chegara a ser encerrada, nos moldes do previsto pelo art. 63 da Lei Falimentar. 3) Assim, devolva-se os autos à Vara Única de Dores do Rio Preto para que lá prossiga na prática dos atos que aqui competir. 4) Intimem-se as partes, antes, para ciência, providenciando a remessa após preclusão. 5) Diligencie-se.

10 - 0026097-10.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: MARIA ELIZABETH NOSSA FRAGA e outros

Impugnado: DECOTTIGNES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER

Impugnante: MARIA ELIZABETH NOSSA FRAGA

Impugnante: EDIMAR JOSE ZUCOLOTTO

Impugnante: ADRIANA FRAGA

Impugnante: TANIA MARIA FRAGA

Impugnante: GILMAR FRAGA

Impugnante: SONIA REGINA PEREIRA FRAGA

Para tomar ciência do despacho:

Ante a decretação da falência da Requerida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o valor do crédito perseguido até a data da quebra, a teor do disposto no art. , inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Diligencie-se.

11 - 0026095-40.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: LC LOCACAO LTDA ME

Impugnado: DECOTTIGNES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER

Impugnante: LC LOCACAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Ante a decretação da falência da Requerida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o valor do crédito perseguido até a data da quebra, a teor do disposto no art. , inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Diligencie-se.

12 - 0006740-49.2013.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Impugnado: MASSA FALIDA DE LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Impugnante: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência do despacho:

1) Verifico que a Habilitante acostou aos autos planilha atualizada do débito à fl. 184, que refere-se aos meses de setembro de 2011 a janeiro de 2014.

2) Ocorre, porém, que os documentos comprobatórios do crédito (faturas) que instruem a petição inicial (fls. 32/44) só demonstram o débito até abril de 2012.

3) Assim, intime-se a Habilitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os documentos comprobatórios do crédito, a teor do disposto no art. , inciso III, da Lei nº 11.101/2005, sendo que, caso contrário, somente será possível a habilitação do crédito já devidamente comprovado.

4) Diligencie-se.

13 - 0025944-74.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

Impugnado: DECOTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Impugnante: GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os autores, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a regularização da representação processual, juntando procuração aos autos.

Devem, no mesmo prazo, providenciarem a atualização do crédito perseguido até a data da decretação da falência da impugnada.

Ademais, em não tendo sido formulado pedido de gratuidade na hipótese, cumpra-se nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - CGJEES.

Recolhidas as custas, abra-se vista ao Ministério Público para parecer.

Diligencie-se.

14 - 0020046-75.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: FABIO MARTINS GONCALVES e outros

Requerido: CENTURY EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA

Requerente: ANA DABIA VIEIRA SOUZA GONCALVES

Requerente: FABIO MARTINS GONCALVES Advogado (a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Requerente: ANA DABIA VIEIRA SOUZA GONCALVES

Requerente: FABIO MARTINS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os autores, na forma do § 2º, do art. 99, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a alegada situação de hipossuficiência nos autos, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Diligencie-se.

15 - 0015115-29.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: AUGUSTO BISPO DE JESUS

Requerido: DECOTTIGNES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS

Requerente: AUGUSTO BISPO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por AUGUSTO BISPO DE JESUS, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 108.451,40 (cento e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra.

5) Ante a ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, defiroo benefício da justiça gratuita, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. 6) Intime-se o Requerente para ciência; e, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sentença/acórdão em que lastreia o seu crédito, assim como a certidão de trânsito em julgado da demanda. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES. 9) Diligencie-se.

16 - 0025283-27.2018.8.08.0024 - Embargos de Terceiro

Embargante: JOSE GERALDO CHEIM FILHO

Embargado: MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 103855/MG - HEBER MARQUES LOBATO

Embargante: JOSE GERALDO CHEIM FILHO

Para tomar ciência da decisão:

[...]

11) Com a contestação nos autos, manifeste-se o Embargante, por seu patrono, também em 15 (quinze) dias.

[...]

17 - 0002516-92.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: LUCELIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24533/ES - NATALIA FRANCO VIANNA

Requerente: LUCELIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA

Requerente: LUCELIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

No tocante ao pedido de apensamento destes autos ao processo nº 0023112-34.2017.8.08.0024, nada impede ao autor extrair as cópias necessárias para juntada naqueles autos e formular pedido de desistência da presente, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento: a) apresentar certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data da decretação da falência, a teor do preceito contido no artigo , II, da Lei 11.101/05;

b) regularizar a representação processual. Ademais, em não tendo sido formulado pedido de Gratuidade de Justiça, determino ao Requerente que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290, do CPC.

Diligencie-se.

18 - 0017933-51.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: WELITON GOMES PEREIRA

Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado (a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado (a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente habilitação, conforme art. 11 da Lei 11.101/05. 3) Intime-se, após, o Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 4) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Diligencie-se.

19 - 0037567-04.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: MARIA CAROLINE LIMA SILVA

Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 114989/RJ - PABLO GONCALVES E ARRUDA

Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: DLD COM VAREJISTA LTDA DADALTO Advogado (a): 22705/ES - SARA BRITO DE FREITAS

Requerente: MARIA CAROLINE LIMA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO formulado por MARIA CAROLINE LIMA SILVA com o intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao quadro-geral de credores de DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA , o crédito que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 9.072,38 (nove mil, setenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/24.

Embora devidamente intimada (fl.27), a Requerida quedou-se silente.

Em manifestação de fls. 29/30, o administrador judicial pugnou pelo indeferimento do pedido inicial, por entender que as verbas pleiteadas não se submetem ao procedimento recuperacional, em atenção ao preceituado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2005.

Em observância ao princípio do contraditório, a Habilitante fora intimada para se manifestar (fl. 35), mas quedou-se silente.

Parecer do Ministério Público de fl. 39, pela improcedência do pedido, vez que o crédito não se sujeita ao procedimento da recuperação judicial.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO .

Trata-se, como visto, de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, originado da certidão de crédito emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação trabalhista nº 0001066-55.2016.5.17.0131.

Na hipótese sub examine , verifica-se que a Habilitante laborou para a Requerida, sendo demitida em 20/05/2016, consoante informação contida à fl. 15, após o quê, ajuizou demanda trabalhista para obter o pagamento das verbas rescisórias.

Portanto, vê-se que, o crédito perseguido refere-se às verbas originadas da dispensa da Autora, fato gerador da demanda trabalhista, ocorrido após a formulação do pedido recuperacional.

Em sendo assim, certo é que o crédito não existia na data do pedido de recuperação judicial, não estando sujeito ao procedimento, a teor do disposto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005, in litteris:" Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. "

Isto posto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte,EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Ante o decido, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da verba nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, face a ausência de litígio, vez que a Recuperanda não apresentou contestação.

Intimem-se para ciência. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

20 - 0009015-92.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO SAFRA SA

Impugnado: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Impugnante: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Impugnante, por seu patrono, para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração aos autos, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

21 - 0020918-61.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: SERGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI

Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15347/ES - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO CORREIA

Requerente: SERGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI Advogado (a): 114989/RJ - PABLO GONCALVES E ARRUDA

Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, a partir de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, cientificando sobre a homologação de acordo firmado entre SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI e DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA , para o pagamento de verbas resilitórias de titularidade do Requerente.

Com o ofício vieram os documentos de fls. 06/07.

Embora devidamente intimada (fl.10), a Requerida quedou-se silente.

Em manifestação de fls. 11/12, o administrador judicial pugnou pelo indeferimento do pedido inicial, por entender que as verbas pleiteadas não se submetem ao procedimento recuperacional, em atenção ao preceituado pelo art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Acostou documentos às fls.13/14.

Parecer do Ministério Público de fl. 39, pela improcedência do pedido, vez que o crédito não se sujeita ao procedimento da recuperação judicial.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO .

Trata-se, como visto, de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, instaurada através de ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, que comunicou a homologação de acordo firmado nos autos da demanda trabalhista tombada sob nº 0000403-12.2017.5.17.0151, ajuizada por SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI em face de DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.

Na hipótese sub examine , consoante documento acostado pelo administrador judicial à fl. 13, verifica-se que o Habilitante laborou para a Requerida, sendo demitido em 16/05/2017, após o quê, ajuizou demanda trabalhista para obter o pagamento das verbas rescisórias, na qual firmou acordo com a Recuperanda, homologado pelo Juízo Trabalhista em audiência, o que ocorreu em 28/06/2017.

Portanto, vê-se que, o crédito perseguido refere-se às verbas originadas da dispensa do Autor, fato gerador da demanda trabalhista, ocorrido após a formulação do pedido recuperacional.

Em sendo assim, certo é que o crédito não existia na data do pedido de recuperação judicial, não estando sujeito ao procedimento, a teor do disposto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005, in litteris:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."Isto posto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, eis que encaminhado ofício para fins de habilitação de crédito pelo próprio Juízo de onde oriundos os valores indicados como devidos.

Oficie-se ao Juízo solicitante. Intimem-se para ciência. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

22 - 0022872-11.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: THIERRES DOS SANTOS BARCELLOS

Requerido: BONNO VEICULOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18987/ES - ELAINE MARIA DA SILVA

Requerente: THIERRES DOS SANTOS BARCELLOS Advogado (a): 4655/ES - JOSE ROGERIO ALVES

Requerente: THIERRES DOS SANTOS BARCELLOS Advogado (a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI

Requerido: BONNO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO formulado por THIERRES DOS SANTOS BARCELLOS devidamente qualificado, com o intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao quadro geral de credores de BONNO VEÍCULOS LTDA, o crédito que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 16.415,50 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/13.

Em manifestação de fls. 18/21, a Requerida opinou pela procedência do pedido, sendo habilitado somente o importe de R$ 13.094,97 (treze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), referente ao valor principal, de titularidade do Habilitante.

A Administradora Judicial se manifestou às fls. 23/24, opinando pela inclusão dos valores referentes às verbas trabalhistas, FGTS, INSS, IRRF e custas processuais.

O Ministério Público, em parecer de fls. 28/29, pugnou pela procedência do pedido para que seja habilitado, na classe trabalhista, o valor de R$ 16.415,50 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), correspondente ao Líquido e ao FGTS.

É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

O crédito, oriundo de certidão emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos do processo trabalhista nº 0000297-46.2016.5.17.0002, está devidamente instruído com a documentação comprobatória, inclusive com a Certidão de Habilitação do Crédito devidamente atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial.

O Administrador Judicial e o representante do Ministério Público propugnaram pela inclusão do crédito no quadro geral de credores, uma vez que a inicial foi devidamente instruída, com a atualização do crédito em conformidade com o disposto no art. , inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Assim, deve ser habilitado o valor principal acrescido do FGTS, que possui natureza de verba trabalhista, perfazendo a quantia de R$ 16.415,50 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), conforme cálculo apresentado à fl. 13, excluindo-se as demais verbas de natureza previdenciária e tributária, posto que tais valores não estão sujeitos aos procedimentos da recuperação judicial, nos termos do art. 187, do Código Tributário Nacional, in verbis:"Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". A propósito, o procedimento de Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante verifica-se no art. 41 da LRF:"Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte."Ante o exposto, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para determinar ao Administrador Judicial a habilitação do crédito, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, no importe de R$ 16.415,50 (dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), na classe trabalhista.

Sem custas e honorários, a teor do que dispõe a Lei 11.101/05, em seu art. , II.

Trasladar cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores.

Intimem-se para ciência. Notifique-se o representante do Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

23 - 0020134-16.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: JULIO MARIA DAS NEVES

Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21228/ES - CARLOS ANTONIO TAVARES

Requerente: JULIO MARIA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o autor, por seu patrono, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

24 - 0015119-66.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ANTONIO CARLOS GONCALVES

Requerido: DECOTTIGNES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS

Requerente: ANTONIO CARLOS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por ANTONIO CARLOS GONÇALVES, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 14.115,48 (quatorze mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra, ou seja, em 11/04/2019 . 5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se .

25 - 0017911-90.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o habilitante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse de agir na presente demanda, eis que sequer publicado o edital previsto no art. , § 1º, da lei nº 11.101/05, quando será iniciada a fase de habilitação administrativa dos créditos. Caso tenha interesse no prosseguimento da demanda, deverá, no prazo já fixado, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de baixa e cancelamento. Diligencie-se.

26 - 0017913-60.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: CASSIO VALERIO DA ROCHA

Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10838/ES - LEONARDO MARTINS GABRIELI

Requerente: CASSIO VALERIO DA ROCHA Advogado (a): 18016/ES - MARALICE CÉZAR MENDES

Requerente: CASSIO VALERIO DA ROCHA Advogado (a): 8890/ES - RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL

Requerente: CASSIO VALERIO DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por CASSIO VALÉRIO DA ROCHA, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 2.230,05 (dois mil, duzentos e trinta reais e cinco centavos), além de R$ 334,51 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), em benefício de seus patronos. 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra.

5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se .

27 - 0016001-28.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ALESSANDRO DE JESUS MARQUES

Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO

Requerente: ALESSANDRO DE JESUS MARQUES

Para tomar ciência do despacho:

1) Intime-se o patrono da parte autora, a fim de que assine a exordial, que encontra-se apócrifa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 321, Parágrafo único, do CPC. 2) Diligencie-se.

28 - 0015865-31.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS

Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO

Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado (a): 25276/ES - ALISSON BARBOSA DE FREITAS

Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

1) Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito, formulado por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, o crédito trabalhista que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 13.878,10 (treze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos). 2) Verifica-se, porém, que nos autos da Recuperação Judicial da Requerida (processo nº 0002670-81.2016.8.08.0024), fora proferida Sentença em 11/04/2019, que decretou a convolação da Recuperação Judicial em Falência. 3) Ocorre, contudo, que até o presente momento, não há notícia da operação do trânsito em julgado da Sentença de Falência. 4) Importante ressaltar que, caso consolidada a decretação da falência, com o trânsito em julgado da referida Sentença, poderá haver eventual necessidade de emenda da inicial, a fim de que seja alterado o marco de atualização do crédito para até a data da quebra. 5) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 6) Intime-se o Requerente para ciência. 7) Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da presente. 8) Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES. 9) Diligencie-se .

29 - 0019069-83.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ELISOMAR LEMOS DE SOUZA

Requerido: DADALTO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17548/ES - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Requerente: ELISOMAR LEMOS DE SOUZA Advogado (a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO

Requerente: ELISOMAR LEMOS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se o Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, em 16/10/2015, conforme art. , II da Lei 11.101/05, sob pena de indeferimento. 3) Diligencie-se.

30 - 0018398-02.2015.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: VANDERLINO ZINGER

Requerido: CASSARO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

Requerido: CASSARO SA Advogado (a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA

Requerente: VANDERLINO ZINGER

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO formulado por VANDERLINO ZINGER, devidamente qualificado, com o intuito de ver reconhecido e devidamente inscrito, em meio ao Quadro Geral de Credores de CASSARO SÃo crédito que em face desta possuiria, esse descrito em meio às razões trazidas com a preambular e que remontaria ao importe de R$ 21.430,19 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/09. Em certidão de fl. 10-verso, fora certificado que os autos foram baixados e entregues à Administradora Judicial. Em parecer de fls. 11/12, a Administradora constatou que o referido crédito não estava atualizado até data da decretação da falência e pugnou por novo cálculo com valores atualizados de acordo com a data limite, ou seja, em 22/07/2011. Em manifestação de fl. 13, o autor solicitou que a administradora fosse notificada para devolução dos autos e para que fosse habilitado o crédito do requerente. Em Despacho de fl. 15, fora determinada a reativação da habilitação e a intimação da parte requerente para atender a manifestação da Administradora Judicial. Em petição de fl. 18, o Habilitante requereu a dilação do prazo por 120 dias para a apresentação de novo cálculo, o que fora concedido em despacho de fl. 20. Vieram-me conclusos. Eis o RELATO do necessário. DECIDO. Trata-se, consoante relatado, de pedido de habilitação de crédito que, a teor do estabelecido no art. , da Lei nº 11.101/05, deveria vir instruído com a perfeita identificação do “[...] valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” (inciso II, grifei) e com “os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;” (inciso III). Na hipótese, vê-se que, embora haja menção ao valor supostamente devido pela recuperanda, não chegara o postulante a acostar aos autos memorial apto a viabilizar o cumprimento do estabelecido no art. 9º, inciso II, da LRJF, muito embora lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto. Em não tendo atuado nestes moldes, todavia, não há de se permitir venha a demanda a sofrer maiores retardos, mormente por não se conceber permaneça indefinidamente tramitando sem que os elementos mínimos que lhe possibilitem ter solução venham a ser aqui carreados. Dessarte, considerando que fora conferida ao Requerente a possibilidade de sanar os vícios que previamente se vislumbrou como existentes no caso em apreço, tenho por bem em, nesse momento, declarar a extinção do processo em função da inépcia que ora se constata. Impende asseverar, demais disso, que, in casu, dispensa-se a intimação pessoal do Habilitante, à medida que a adoção de providência tal só se justificaria nos casos elencados nos incisos II e III do art. 485 do CPC, consoante previsão contida no § 1º daquele dispositivo. Ante o exposto, pois, e considerando a previsão contida nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO, assim, EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado na peça de ingresso pelo Requerente, na medida em que a hipótese trata de crédito trabalhista e ante a ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, defiro a benesse da gratuidade, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. Custas processuais pelo Habilitante, ficando suspensa a exigibilidade dos valores nos moldes da previsão contida no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada esta em julgado e, em não havendo outros requerimentos ou pendências, arquivem-se com as devidas cautelas.

31 - 0019391-06.2019.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: TOTVS SA

Impugnado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS

Impugnante: TOTVS SA

Para tomar ciência do despacho:

Em não tendo sido formulado o pedido de gratuidade na hipótese, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição, nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – CGJEES. Diligencie-se.

32 - 0018025-29.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: WILSON AMARAL

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30841/ES - GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI Advogado (a): 21609/ES - GUILHERME TAIT QUEIROZ

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI Advogado (a): 17372/ES - LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente habilitação, conforme art. 11 da Lei 11.101/05. 3) Intime-se, após, o Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 4) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Diligencie-se.

33 - 0018919-05.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ELIVAN DA SILVA

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30841/ES - GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI Advogado (a): 21609/ES - GUILHERME TAIT QUEIROZ

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI Advogado (a): 17372/ES - LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ

Requerido: VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente habilitação, conforme art. 11 da Lei 11.101/05. 3) Intime-se, após, o Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 4) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Diligencie-se.

34 - 0018068-63.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: FABIO DE MORAES COSTABEBER

Requerido: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19381/ES - MAGDA LUDWIG DE ANDRADE

Requerente: FABIO DE MORAES COSTABEBER

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se o Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data da decretação da falência, ou seja, em 11/10/2017, conforme art. , II da Lei 11.101/05, sob pena de indeferimento. 3) Diligencie-se.

35 - 0016570-29.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ESPOLIO DE JOAO TINTINO BARBOSA

Requerido: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA

Requerente: ESPOLIO DE JOAO TINTINO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:

1) Ante a ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão e tendo em vista que o crédito perseguido é de pequena monta , defiro o benefício da justiça gratuita, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. 2) Considerando a natureza de incidente processual atribuída à habilitação de crédito, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 dias úteis , emendar a petição inicial, adotando as seguintes providências sob pena de indeferimento:

a) apresentar certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data d a decretação da falência , ou seja, em 18/10/2013 a teor do preceito contido no artigo , II, da Lei 11.101/05; b) colacionar aos autos o termo de inventariante. 3) Diligencie-se .

36 - 0019685-58.2019.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: METALURGICA BARRA DO PIRAI SA

Impugnado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 0079137/RJ - PATRICIA DUSEK

Impugnante: METALURGICA BARRA DO PIRAI SA

Para tomar ciência do despacho:

Em não tendo sido formulado pedido de gratuidade na hipótese, cumpra-se nos moldes do estabelecido nos artigos 290 do Código de Processo Civil brasileiro e 116, I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo – CGJEES. Diligencie-se.

37 - 0020332-53.2019.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO BRADESCO SA e outros

Impugnado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21798/ES - ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO

Impugnado: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

1) Intime-se a Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da presente impugnação, conforme art. 11 da Lei 11.101/05. 3) Intime-se, após, o Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 4) A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Diligencie-se.

VITÓRIA, 9 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

Lista: 0156/2019

1 - 0004454-64.2014.8.08.0024 - Recuperação Judicial

Requerente: BULLUS E CIA LTDA

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 14097/SC - ADRIANO DIGIACOMO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 63610/MG - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 124164/MG - CAROLINA SOARES PIRES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 109959/SP - CELIA MARIA MACIEL DA SILVA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 120283/SP - CLAUDIA BASACCHI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 202062/SP - CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 229050/SP - DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 182184/SP - FELIPE ZORZAN ALVES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 9496/ES - FREDERICO LYRA CHAGAS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 267162/SP - JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 80801/MG - JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 067217/SP - LUIZ FERNANDO MAIA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 118408/SP - MAGALI RIBEIRO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 19479/SC - MARCIO BERTOLDI COELHO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 122124A/SP - NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 24755/ES - PATRICIA ANDRADE SCARDINE ASSIS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 21184/SC - PAULO SERGIO SCHVEITZER

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 281410/SP - RAQUEL PEIRO PANELLA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 176805/SP - RICARDO DE AGUIAR FERONE

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 152702/SP - RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 195878/SP - ROBERTO SAES FLORES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 10666/ES - RUITHER JOSE VALENTE AMORIM

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 131646/SP - SANDRA KHAFIF DAYAN

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 207754/SP - THIAGO GALVAO SEVERI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

Requerente: BULLUS E CIA LTDA Advogado (a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA

Requerido: ESTE JUÍZO

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca dos pontos ora objetos de enfoque, é que RECONHEÇO, a partir deste momento, A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos remetidos ao setor de distribuição do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio. Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência. Cientifique-se, de igual modo, o Sr. Administrador Judicial. Notifique-se o i. representante do Ministério Público. Ao Cartório que providencie a localização de todos os feitos que tramitem incidentalmente à presente ação, já que, dada a declinação nesta operada, deverão aqueles serem remetidos para distribuição por dependência ao Juízo competente, bem como para que certifique quanto ao translado de cópias de todas as decisões já proferidas nos incidentes processuais para estes autos principais, inclusive, aquelas relativas aos processos nº 0034632-25.20168.08.0024, 0036235-36.2016.8.08.0024, 0030520-13.2016.8.08.0024, 0004288-95.2015.8.08.0024 e 0041960-74.2014.8.08.0024 que encontram-se arquivados.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.

2 - 0019115-72.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: SILVANA VITOR MARIANO e outros

Requerido: BULLUS E CIA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA

Requerente: ANDERSON XAVIER DA SILVA

Requerente: WAGNER FERREIRA DA GAMA

Requerente: ELIANA LUIZA PEREIRA PINTO

Requerente: JARDEL FRANCISCO DE MIRANDA

Requerente: CARLOS HENRIQUE VIANA DOS SANTOS

Requerente: SILVANA VITOR MARIANO

Requerente: MARIA ANGELA SERAFIM

Requerente: LUIZ FELIPE MEDEIRA

Requerente: VINICIUS GRIGIO

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004454-64.2014.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Vila Velha, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais, o qual deverá se atentar a pendência de publicação de Despacho proferido nos autos à fl. 42. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

3 - 0039164-13.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impugnado: BULLUS E CIA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS

Impugnante: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004454-64.2014.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Vila Velha, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

4 - 0021972-62.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: JESSICA VENTURIN DA SILVA

Requerido: BULLUS E CIA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24755/ES - PATRICIA ANDRADE SCARDINE ASSIS

Requerente: JESSICA VENTURIN DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004454-64.2014.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Vila Velha, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais, o qual deverá se atentar a pendência de publicação de Decisão proferida nos autos às fls. 41/42. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

5 - 0008494-16.2019.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A

Impugnado: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGA LTDA EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVA

Impugnante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A Advogado (a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Impugnante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

6 - 0027945-61.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO DO BRASIL SA

Impugnado: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO

Impugnante: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgênciaconferida à recuperação judicial.

7 - 0027949-98.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO BRADESCO SA

Impugnado: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Impugnante: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgênciaconferida à recuperação judicial.

8 - 0027743-21.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: ADALTO MARTINS DOS SANTOS

Requerido: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES

Requerente: ADALTO MARTINS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais, o qual deverá se atentar para a pendência de publicação da Decisão proferida nos autos às fls. 43/44. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgênciaconferida à recuperação judicial.

9 - 0015906-95.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: GENUIR FALQUETTO

Requerido: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19994/ES - JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

Requerente: GENUIR FALQUETTO

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

10 - 0027048-33.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: ITAU UNIBANCO SA

Impugnado: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO

Impugnante: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:

1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0004941-29.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.

11 - 0004941-29.2017.8.08.0024 - Recuperação Judicial

Requerente: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6218/MT - ANTONIO FRANGE JUNIOR

Requerente: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME Advogado (a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 24815/ES - DANIELA ENGELMANN MALTEZ

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 19994/ES - JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 3056/MT - MAURO PAULO GALERA MARI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 25878/ES - NATALIA RODRIGUES MARTINS ELER

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerido: ESTE JUÍZO

Para tomar ciência da decisão:

[...]

12 - 0037094-82.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: ANTONIO GOMES GALVAO FILHO

Requerido: IDELBRANDO SANTANA SANDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA

Requerente: ANTONIO GOMES GALVAO FILHO

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca do ponto, é que, dada a revogação da Resolução TJES nº 07/2015, DETERMINO sejam os restituídos ao Juizado de Direito de origem, qual seja o da 6ª Vara Cível de Vila Velha.

[...]

13 - 0033289-91.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: MISAELYA LEITE PEREIRA

Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9571/ES - FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

Exequente: MISAELYA LEITE PEREIRA Advogado (a): 10024/ES - PAULA WANESSA LOPES BASTOS

Exequente: MISAELYA LEITE PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Em que pese o alegado à fl. 309, de rigor seja a presente restituída ao Juízo Especializado d e origem (8ª Vara do Trabalho de Vitória), eis que natural para a causa, e competente, ante a extinção do procedimento de recuperação judicial da aqui Ré, para a análise do tanto quanto postulado pela Demandante no que tange à viabilidade ou não de remessa dos autos para fins de habilitação em execução concentrada.

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca da questão, DETERMINO seja providenciada a devida baixa desta no sistema informatizado, após o quê deverá o feito ser REMETIDO à 8ª Vara de Vitória para que lá tenha o impulsionamento porventura cabível.

Intime-se a Autora, por seu patrono, para ciência, e para, em querendo, dizer se renunciará ao prazo recursal, ficando ciente de que o silêncio levará ao aguardo pelo advento da preclusão temporal.

Notifique-se, outrossim, o i. representante do Ministério Público, que poderá se pronunciar nos mesmos moldes, caso entenda necessário.

Preclusas as vias recursais, ou, em havendo a expressa renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se a ordem de restituição emanada.

Diligencie-se COM URGÊNCIA .

[...]

14 - 0030464-87.2010.8.08.0024 (024.10.030464-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BRASIL - DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Executado: BRACOF LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA

Executado: BRACOF LTDA

Executado: ANTONIO SERGIO TAPIAS Advogado (a): 188846/SP - MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

Exequente: BRASIL - DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Assim é que, na hipótese, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Exequente em relação à Executada BRACOF LTDA , o que faço com fulcro no estabelecido no art. 775, inciso I, do CPC, EXTINGUINDO a presente, em relação à referida parte, na forma do art. 485, inciso VIII, também da lei adjetiva.

Sem condenação em honorários, já que não houve resistência qualquer à pretensão que houvesse sido ofertada pela parte excluída.

Como prosseguirá a presente apenas em relação ao aqui segundo Executado, ANTONIO SERGIO TAPIAS , não mais subsiste, a teor do já arrazoado neste decisum , razão para o prosseguimento da demanda perante este Juízo, pelo que DETERMINO seja a demanda restituída ao Juizado de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, para o qual originalmente distribuída.

[...]

15 - 0005482-92.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: TRIA - DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA

Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO

Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA Advogado (a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO

Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA Advogado (a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI

Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA Advogado (a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO

Requerido: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA Advogado (a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

Requerente: TRIA - DESENVOLVIMENTO PATRIMONIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca do ponto, é que, agora, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO , em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos encaminhados ao setor de distribuição do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à 6ª Vara Cível de Vila Velha.

Intimem-se todos, por seus respectivos patronos , para ciência, e para, em querendo, manifestarem eventual renúncia ao prazo recursal, caso seja de seu interesse.

Preclusas as vias recursais, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer pelas partes, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada.

Diligencie-se COM URGÊNCIA .

16 - 0038515-14.2015.8.08.0024 - Dissolução e Liquidação de Sociedade

Autor: JADER ALEXANDER DESTEFANI DE SOUZA

Réu: STARTEC INFORMATICA LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES

Réu: STARTEC INFORMATICA LTDA EPP

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA Advogado (a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU

Autor: JADER ALEXANDER DESTEFANI DE SOUZA Advogado (a): 008357/ES - REGINALDO LUIZ DIAS

Réu: STARTEC INFORMATICA LTDA EPP

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA Advogado (a): 10556/ES - SERGIO BAZZARELLA STELZER

Réu: STARTEC INFORMATICA LTDA EPP

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca do ponto, é que, agora, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos encaminhados ao setor de distribuição do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio. Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência, e para, em querendo, manifestarem eventual renúncia ao prazo recursal, caso seja de seu interesse. Notifique-se o i. representante do Ministério Público, oportunidade em que deverá aquele dizer sobre eventual renúncia ao direito de recorrer. Preclusas as vias recursais, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer pelas partes e assim também pelo IRMP, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.

17 - 0011902-90.2015.8.08.0012 - Dissolução e Liquidação de Sociedade

Autor: JADER ALEXANDRE DESTEFANI DE SOUZA

Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado (a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU

Autor: JADER ALEXANDRE DESTEFANI DE SOUZA Advogado (a): 008357/ES - REGINALDO LUIZ DIAS

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado (a): 10556/ES - SERGIO BAZZARELLA STELZER

Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER

Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Pelo exposto, e por desnecessárias outras ilações acerca do ponto, é que, dada a revogação da Resolução TJES nº 07/2015, DETERMINO sejam os restituídos ao Juizado de Direito de origem, qual seja o da 1ª Vara Cível de Cariacica. Intimem-se todos, por seuspatronos, para ciência, e para, em querendo, manifestarem eventual renúncia ao prazo recursal, caso seja de seu interesse. Preclusas as vias recursais, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, cumpra-se a ordem de restituição dos autos nos moldes como emanada. Diligencie-se COM URGÊNCIA.

18 - 0005769-88.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Suscitado: VITORIA SERVICOS DE SAÚDE LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR

Suscitado: OVIDIO MARCELINO BARBOSA Advogado (a): 9378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES

Suscitado: JUBERTH DE PAULA CORREA NETO

Para tomar ciência da decisão:

[...]

1) Considerando que, nos autos da falência da empresa aqui mencionada (processo nº 0005098-65.2004.8.08.0021), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a restituição daquela pretensão à 3ª Vara Cível de Guarapari, à qual competirá prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter incidental.

2) E tendo em vista que a serventia já chegara a providenciar a remessa dos autos da falência ao Juízo competente, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) àquela ação, tal como determinado em meio aos principais.

3) Embora em tese desnecessária a notificação do i. representante do Ministério Público no feito incidental, não pude constatar o cumprimento, em meio aos principais, da ordem de cientificação quanto ao que lá restara decidido, pelo que, agora, determino seja o órgão devidamente cientificado quanto ao teor da presente.

4) Diligencie-se co m urgência .

[...]

19 - 0008300-16.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: RUGGIERO FARANO e outros

Requerido: LUIZ ANTONIO RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26026/ES - HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

Requerente: RUGGIERO FARANO

Requerente: DORVAL DE ASSIS ULIANA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Logo, diante de todo o ora esposado, e considerando se estar, aqui, de mero pedido de prestação de contas autônomo, circunstância que pode ser analisada por quaisquer dos Juizados de Direito com competência Cível residual deste Juízo de Vitória, é que RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento da pretensão, e, por entender estar o pleito ora deduzido submetido à competência da 2ª Vara Cível de Vitória, para a qual originalmente distribuída a demanda, tenho por bem em SUSCITAR o cabível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o que faço com espeque na previsão contida no art. 951 do CPC. A fim de evitar seja por este órgão julgador, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela E. Corte Estadual de Justiça, SOLICITO ao Tribunal seja desde logo indicado juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955 do CPC), eventuais situações de urgência que possam ser ventiladas. Para fins de instauração e julgamento do presente conflito de competência, DETERMINO sejam remetidos ao E. TJ/ES as cópias necessárias à análise da controvérsia ora instaurada (art. 953, parágrafo único, da lei adjetiva), sendo essas relativas à petição inicial da presente (fls. 02/12), da decisão declinatória (fls. 159/ 159-v), além de cópia deste decisum . Com a remessa das cópias, intime-se os autores, por seus patronos, para ciência. Diligencie-se com URGÊNCIA.

VITÓRIA, 9 DE AGOSTO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Assim, e por desnecessárias outras ilações acerca dos pontos ora objetos de enfoque, é que RECONHEÇO, a partir deste momento, A INCOMPETÊNCIA deste Juizado de Direito, DETERMINANDO, em razão do tanto quanto esposado, sejam os autos remetidos ao setor de distribuição do Juízo de Serra, Comarca da Capital, para que lá sejam encaminhados à Vara Cível à qual couber por sorteio. Intimem-se todos, por seus respectivos patronos, para ciência. Cientifique-se, de igual modo, o Sr. Administrador Judicial. Notifique-se o i. representante do Ministério Público. Ao Cartório que providencie a localização de todos os feitos que tramitem incidentalmente à presente ação, já que, dada a declinação nesta operada, deverão aqueles ser remetidos para distribuição por dependência ao Juízo competente, bem como para que certifique quanto ao translado de cópias de todas as decisões já proferidas nos incidentes processuais para estes autos principais. 

Verifico ainda a existência de uma Impugnação de Crédito (tombada sob o número 0028779-64.2018.8.08.0024) que se encontra em carga ao administrador judicial, ao passo que, quando de seu recebimento nesse Juízo, deverá imediatamente retornar conclusa para que, então, possa ser determinada a remessa para distribuição por dependência ao Juízo competente.  Preclusas as vias recursais, cumpra-se a ordem de remessa dos autos nos moldes como emanada.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.

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