Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67).Os presentes autos foram distribuídos inicialmente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, tendo a Magistrada de origem, em decisão registrada no evento id. 1683093, pág. 2, declinado da competência do feito ao Juízo Fazendário, sob o fundamento de que o Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM, por ser autarquia federal, atrai a competência daquele Juízo.Após o pronunciamento, os autos foram redistribuídos à 4ª Vara de Fazenda Pública de Parauapebas, tendo o Magistrado dessa unidade suscitado o presente conflito. Alude que a participação da autarquia federal se esgota na deflagração do procedimento de jurisdição coletiva para fins de identificação das pessoas que seriam atingidas pelo ato, não havendo, portanto, conflito de interesse da Fazenda Pública a atrair sua competência.Distribuídos aos autos à minha Relatoria, determinei a intimação da Procuradoria de Justiça na qualidade de ?Custus Legis?, que, em parecer (id. 1712679, págs. 01/02), pronunciou-se pela declaração da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas.É o relato do necessário. VOTO VOTOO EXMO. SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda em face do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial, ambos da comarca de Parauapebas, sob o fundamento de inexistir interesse da Fazenda Pública na controvérsia.O processo que gerou o presente incidente se trata de Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade da Companhia Vale do Rio Doce S.A,cujo objeto consiste na autorização para pesquisa de minério de cobre no Município de Parauapebas, orçado em R$ 2.566.011,00 (dois milhões e quinhentos mil e sessenta e seis mil e onze reais), em atendimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineracao, o qual determina que a autorização deve ser comunicada ao Juiz onde estiver situada a jazida, na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa.A comunicação efetuada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM ensejou a instauração de procedimento de avaliação de renda pela ocupação do solo e de indenização ao superficiário por eventuais danos e prejuízos a serem causados por trabalho de pesquisa mineral.É de sabença que a Constituição da República consagra no seu art. 176, caput, que as ?jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento?, e pertencem exclusivamente à União, determinando, ainda, no § 1º, da supracitada norma que a exploração dessas áreas somente poderá ser realizada mediante autorização ou concessão desta.Sendo assim, uma vez outorgada a referida autorização ou concessão para exploração de minérios, o Decreto-Lei nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes?.Por outro lado, o artigo 60 do estatuto mencionado prescreve que a instituição de servidão de solo decorrente de autorização de pesquisas ou concessão de lavra deve ser precedida de indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Eis o que estabelece a normativa citada:Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.§ 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.§ 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. No caso em questão, como bem salientado pelo Juízo suscitante, a atuação do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária/DNPM se exaure na instauração do procedimento de jurisdição coletiva com vistas a identificação dos posseiros e proprietários do solo que podem ser, porventura, atingidos pela exploração minerária. Logo, inexistindo propriedade pertencente ao Estado, Municípios, bem como suas autarquias ou fundações que possa ser atingida pela atividade, mostra-se descabida a alteração de competência do feito para o Juízo Fazendário.Nesse sentido, o precedente desta Casa:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA LITÍGIO ENVOLVENDO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SERVIDÃO DECORRENTE DE OUTORGA DA UNIÃO À EMPRESA EXPLORADORA DE MINÉRIO FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSTALÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LITÍGIO ENVOLVENDO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NATUREZA INDENIZATÓRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 60 DO DEC.-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS) AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO TERRENO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. UNANIMIDADE. (2010.02601871-40, 87.687, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-05-19, Publicado em 2010-05-21) Portanto, constata-se que a natureza da