Página 1800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2019

constituídos para dizerem no prazo de cinco dias o motivo de não apresentarem os memoriais escritos no prazo legal. Outrossim, intime-se o réu para, querendo, constituir novo advogado no prazo de cinco dias e que, caso não o fazendo, lhe será nomeado Advogado Dativo. Concórdia do Pará, 06 de agosto de 2019. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00013056720198140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/08/2019 DENUNCIADO:JAKELINE SOARES DA SILVA Representante (s): OAB 7236 - JORGE LUIZ REGO TAVARES (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCELO DA CONCEICAO SILVEIRA Representante (s): OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) DENUNCIADO:IZAILZA DA CONCEICAO MACIEL DENUNCIADO:EDIO CARLOS FERREIRA DE ABREU Representante (s): OAB 22334 - NIKOLLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:GESSICA SOARES DA SILVA Representante (s): OAB 7236 - JORGE LUIZ REGO TAVARES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . 01 -Considerando a Defesa de fls., e o disposto no art. 395 do CPP e art. 56 da Lei 11.343/03, decido: No mérito, a defesa do réu não trouxe provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do (s) denunciado (s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado. Assim, RECEBO a DENÚNCIA e DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16.09.2019 às 09:30 horas. 02 -Cite-se/Requisitem-se o (s) acusado (s) onde se encontrem custodiadas e/ou no endereço informado na denúncia, os que estiverem soltos. 03 -Intime-se/Requisite-se as testemunhas. 04 - Intime-se o Ministério Público e os Advogados de Defesa. 05 - Considerando a certidão nos autos às folhas, determino a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional em relação ao (s) acusado (s) IZAILZA DA CONCEIÇÃO MACIEL, bem como determino a produção antecipada das provas em razão da economia processual e da necessidade de apurar as provas testemunhais mais próximo aos acontecimentos, tornando-as mais confiáveis e fidedignas à realidade, tudo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o acusado citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312" 06 - Servirá o presente despacho como mandado. Concórdia do Pará, 05 de agosto de 2019. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. - O mandado deverá ser recolhido à Secretaria no prazo máximo de 24 horas anteriores a supracitada audiência. PROCESSO: 00027234020198140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Medidas Cautelares em: 07/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE REPRESSAO DE ROUBOS A BANCOS DRCO. Tratam os autos de pedido de BUSCA E APREENSÃO, no endereço informado na representação formulado pelo Delegado de Polícia Civil, com arrimo no art. 240 do Código de Processo Penal. Sustentou que os representados são envolvidos com roubo a bancos e que há fundadas suspeitas de que possíveis provas e objetos usados nos crimes estejam guardados nos referidos domicílios. Foi dado vistas dos autos ao Ministério Público, o qual opinou pelo deferimento da medida. É O RELATÓRIO. DECIDO Do exame das argumentações nos autos, há fundado receio que haja instrumentos, armas e outros petrechos usados na prática de roubas à bancos, bem como possível produto dos crimes, aos quais se chegou em razão da prisão em flagrante dos acusados e da investigação e informações de populares, sendo de fundamental importância a busca e apreensão domiciliar. Vale destacar que o art. 240, § 1º, alíneas d e e do C.P.P. autoriza a busca domiciliar "quando fundadas razões a autorizarem para apreender instrumentos utilizados na prática do crime e descobrir objetos necessários à prova de infração", requisitos presentes no caso em comento. Pelo exposto, considerando a ocorrência de indícios de que existe bens e armas nos endereços dos supostos autores do crime e que a sua apreensão é necessária para a configuração do crime e dos autores, DEFIRO o pedido e determino a BUSCA e APREENSÃO nos domicílios informados na Representação. Fica autorizado em caso de desobediência, seja arrombada a porta e forçada a entrada, bem como recalcitrando o morador, seja permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura, consoante o que, determina o artigo 245, § 2º e § 3º do CPP. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI - TJE/PA, devendo ser observadas as formalidades e cautelas legais dos art. 243 e seguintes do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.