Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Agosto de 2019

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DECISÃO

Considerando que a parte requerida concordou com a conta sobre a qual foi intimada a se manifestar, determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 1.996,00.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. Contribuição previdenciária;

2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Porto Velho, 09/08/201909/08/2019.

juiz Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7023893-79.2018.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: JEFERSON LUIZ DE MEDEIROS

Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIENE PATRICIA ALVES DOS SANTOS OAB nº RO8839, ROXANE FERNANDES RIBEIRO OAB nº RO8666

Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOEXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

O processo venceu as etapas para definição do valor do crédito, assim sendo, expeça-se RPV/precatório no valor de R$ 5.078,88. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. Contribuição previdenciária;

2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Cópia do presente serve de MANDADO /carta/ofício.

Porto Velho, 09/08/201909/08/2019.

juiz Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

7031516-34.2017.8.22.0001

REQUERENTE: ADAELTON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO REQUERENTE: MIRIAM BARNABE DE SOUZA

OAB nº RO5950

REQUERIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RO

ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos

Decido.

Preliminarmente destaco que o conjunto probatório existente no caderno processual eletrônico é suficiente para se julgar o MÉRITO da causa sem, portanto, a necessidade de produção de outras provas.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento judicial de inexistência de dívidas de IPVA, especialmente ao do exercício de 2016 vinculado com o veículo Caminhonete Executive, Placa NEC 9792, RENAVAM n. 964567504, ano 2008, sob a alegação de que ela não é de sua propriedade desde meados de 2015, bem ainda porque inexistem dívidas de IPVA sobre ele no sistema.

Pois bem.

As provas existentes nos autos evidenciam que a parte autora não é mais proprietária do veículo em questão desde 2015, bem como que o órgão de trânsito estava ciente deste fato. Ainda, elas comprovam a conduta indevida do Estado de Rondônia no tocante à cobrança e protesto da CDA n. 20170200004851 e a causa do dano contra a parte autora a indicar a presença dos requisitos da responsabilidade civil estatal e a legitimar o pedido de indenização.

Considerando os fatos, entendo que o valor da justa indenização seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago pelo Estado de Rondônia à parte requerente. Isto porque, a meu ver, o DETRAN/ RO comprovou que não lesionou a parte autora.

DISPOSITIVO

Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADAELTON ALVES DE OLIVEIRA para fins de:

a) RECONHECER a sua ilegitimidade passiva tributária em relação ao IPVA/2016 e seguintes vinculado ao veículo Caminhonete Executive, Placa NEC 9792, RENAVAM n. 964567504, ano 2008; b) DECLARAR indevida a cobrança e protesto da CDA n. 20170200004851, protocolo n. 472525, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho/RO; c) CONDENAR o Estado de Rondônia no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Determino ao Estado de Rondônia que proceda com o requerimento de cancelamento do protesto realizado junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO, bem como que proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores (SERASA, SPC etc.) em relação às dívidas de IPVA e demais tributos incidentes sobre o veículo em questão desde o exercício 2016.

Intime-se o sr. Tabelião do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho/RO para que mantenha a suspensão do protesto com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder com o cancelamento definitivo (art. 11, inciso VI, a, da Lei n. 8.935/1994 c/c art. , da Lei n. 9.492/1997).

Com o trânsito em julgado da SENTENÇA, certifique-se, bem ainda expeça-se OFÍCIO (com informação do trânsito) ao Senhor