Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2019

companhias aéreas e das agências de viagem a prestação regular e nos estritos termos contratados, em caso de não cumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por eventuais danos que advirem da má prestação de seus serviços. Se assim não fosse, todo e qualquer cancelamento perpetrado, seja qual fosse o motivo determinante de sua causa, constituiria nova modalidade de exclusão de responsabilidade, transferindo para o consumidor (parte reconhecidamente mais vulnerável da relação contratual) os ônus da atividade empresarial do fornecedor. Ademais, sobre as informações sobre cancelamento de voo e interrupção de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução nº 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.? Dito isso, no caso em análise, seja qual for a causa ou a origem do cancelamento do voo em que a autora seria transportada, deveria a parte requerida ter prestado a devida assistência à demandante, no sentido de providenciar novos bilhetes aéreos, realocando-a em novo voo a fim de gozar do pacote de viagens adquirido de forma regular ? o que efetivamente não ocorreu. À vista disso, restou demonstrada a responsabilidade civil da parte ré pelo cancelamento prévio do voo e, ainda, a falha na prestação de serviço. Nesse diapasão, tendo firmado contrato com a demandada e cumprido com sua parte na avença, tem a autora o direito de exigir da outra contratante que cumpra a obrigação assumida (art. 476 do Código Civil). E, comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, a rescisão do negócio jurídico entabulado, conforme requerido pela consumidora, é a medida que se impõe. Realinhamento este que se dará, ainda, com a restituição à parte autora do valor integral pago pelo pacote de viagens - salientando que, por se tratar de prestações sucessivas, são também devidas pela ré a devolução das parcelas vencidas/pagas e vincendas no decorrer do feito, por força do artigo 323 do CPC. Por conseguinte, face ao manifesto descumprimento contratual verificado, impõe-se o reconhecimento total da postulação deduzida, no valor de R$2.517,30, sob pena até mesmo o enriquecimento ilícito da ré, vedado expressamente pelo Código Civil, em conformidade com seu artigo 884. Noutro giro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, sem razão à parte autora. Consoante magistério de Cristiano Chaves, "o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (Curso de direito civil: responsabilidade civil. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto ? 3ª Edição, revista e atualizada. Ed. JusPodivim, 2016, Pág. 301). E, nesse contexto, a prova não deve recair propriamente sobre o dano (dor, sofrimento, indignação, etc), mas naquelas circunstâncias fáticas das quais se poderão deduzir, logicamente, a ocorrência de alguma lesão aos atributos da personalidade da pessoa lesada. Nesta perspectiva, verifica-se que a demandante pauta sua pretensão indenizatória em argumentos puramente genéricos, aduzindo que: ?a conduta negligente da parte requerida fez com que a parte requerente passasse por constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, o que no entendimento da parte requerente, lhe causou danos morais?. Tenho que, face à própria inespecificidade da premissa, não se permite verificar a ocorrência de qualquer violação aos atributos de sua personalidade, a fim de legitimar a pretensa indenização. Ademais, nada indica que seus desdobramentos tenham gerado à consumidora mais do que simples aborrecimento e irritação, bem como tenha ultrapassado os limites do mero dissabor cotidiano. Não verificado, portanto, a ocorrência de maiores reflexos que pudessem atingir autonomamente os atributos de sua personalidade, eis que nada há que indique que tenha havido violação de sua honra, bom nome, imagem ou intimidade. Portanto, tenho que a narrada e constatada falha na prestação do serviço trata-se de aborrecimento ordinário, advindo da vida negocial, e corriqueira aos entraves da vida moderna comum, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral (o qual, saliento, constitui regra de exceção). Outrossim, não merece guarida o pleito indenizatório. POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação inicial, DECRETO a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora a quantia R$2.517,30 (dois mil quinhentos e dezessete reais e trinta centavos), relativa ao contrato discutido no presente feito. Saliento que os valores deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). Gama-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2019. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

DECISÃO

N. 0706295-67.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WELLIGTON ALVES DE LUCENA. Adv (s).: DF0022451A - SUZANA ALVES MACHADO. R: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706295-67.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLIGTON ALVES DE LUCENA RÉU: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Intime-se a parte autora para quem a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da cláusula de eleição de foro contida no contrato de ID40901595, sob pena de indeferimento da inicial. Gama-DF, 06 de agosto de 2019. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

N. 0706316-43.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA. A: REJANE DA SILVA OLIVEIRA. A: MARIA EDUARDA SILVA MENEZES. Adv (s).: DF0050200A - JOSENEIDE BRITO LOPES. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706316-43.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, REJANE DA SILVA OLIVEIRA, MARIA EDUARDA SILVA MENEZES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA D E C I S Ã O Vistos etc. Intimem-se os autores para que emendem sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando com documento idôneo possuírem residência nesta Circunscrição, em seus nomes, com vista a permitir a análise da competência territorial do Juízo. Gama-DF, 06 de agosto de 2019. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0706239-68.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GILBERTO VIEIRA DE MELO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv (s).: MG150552 - ANDRE SOUZA GUIMARAES. R: SERASA S.A.. Adv (s).: MS1751900A - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. T: INSS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0706239-68.2018.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO VIEIRA DE MELO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, SERASA S.A. CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte REQUERIDA; BANCO INTERMEDIUM SA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a primeira requerida se manifestar precisamente acerca das informações conflitantes contidas em sua defesa e com o contrato de ID24887072, uma vez que, conforme se verifica dos termos do referido contrato, as parcelas do referido mútuo deveriam ter cessado em 05/2018, sendo que, a parcela negativada