Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2011

Considerando a necessidade urgente de impedir o acúmulo desordenado de documentos, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, bem como da memória institucional, resolve:

Artigo 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário, com os seguintes funcionários:

Coordenador

Mariza Sossai Fernandes Dos Santos; Rg. 22.678.585-3

Membros

Arlene Penha Dos Santos, Rg. 13.177.819-5

Fernanda Jordão Garcia, Rg. 44.003.571-5

José Nilton Bezerra Da Assunção, Rg. 9.430.813-5

Marina Dantas Guimarães, Rg. 34.809.337-8

Artigo 2º - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo tem as seguintes atribuições:

I – Elaborar e aplicar programa de gestão documental para a Secretaria;

II – Integrar os documentos arquivísticos digitais ao programa de gestão documental da Secretaria, nos termos da Instrução Normativa APE/SAESP – 1, de 10/03/2009;

III – Tomar as providências necessárias à aplicação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo relativas as atividades-meio, oficializadas pelo Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004;

IV – Zelar pelo efetivo cumprimento e disseminar as normas e procedimentos técnicos emanados do Arquivo Público do Estado, Unidade da Casa Civil, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP;

V – Propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação, nos termos da legislação vigente;

VI – Elaborar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos relativos as atividades-fim da Secretaria, em conformidade com a metodologia desenvolvida pelo Departamento de Gestão do SAESP, contemplada no manual “Como Elaborar Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos: Atividades-Fim”.

Parágrafo 1º - Para a elaboração do Plano e da Tabela de Temporalidade das Atividades-Fim, caberá a Comissão se reunir periodicamente, bem como solicitar a colaboração das unidades centralizadas e descentralizadas produtoras de documentos para a identificação, classificação e definição de prazos de guarda e destinação de documentos.

Parágrafo 2º - Caberá a Comissão encaminhar periodicamente, relatório de suas atividades ao Chefe de Gabinete e manter registros de seus trabalhos no documento (06.01.06.01) Processo relativo aos trabalhos da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, contemplado na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, oficializada pelo Decreto nº 48.898/2004.

Artigo 3º - A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo deverá receber orientação da Consultoria Jurídica da Pasta para apresentar proposta de temporalidade e destinação dos documentos das atividades-fim, para sua posterior aprovação pelo Arquivo Público do Estado.

Artigo 4º - Fica vedada a eliminação de documentos relativos às atividades-fim desta Secretaria, antes de oficialização de seu Plano de Classificação e de sua Tabela de Temporalidade de Documentos.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições em contrário.

Despacho do Secretário, de 24-03-2011

Proc.ST – 030-2011, em que é interessada a Secretaria de Turismo: Diante dos elementos que instruem os autos, que trata de Prestação de Serviço de Montagem e Desmontagem, Decoração e Iluminação de Estande, ratifico a inexigibilidade de licitação efetuada pelo Chefe de Gabinete, de conformidade com o previsto no artigo 26 da L.F. 8.666-93 e alterações posteriores, para a contratação da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo - ABRESI.

Resumo de Contrato

Contrato – 001-2011 - Contratante – Secretaria de Turismo – Contratada – Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo – ABRESI - Proc. ST-030-2011 - Objeto – Locação de Área e Prestação de Serviços de Montagem, Desmontagem, Decoração e Iluminação de Estande, com área de 81 m2 – no período de 28 a 30-03-2011, valor R$ 60.000,00 - Data da assinatura 25-03-2011.

Portaria CG-ST – de 21-03-2011

O Chefe de Gabinete, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 64 da Lei Estadual nº 6.544/89, ambas com alterações posteriores em seus dispositivos, Resolve Designar o Funcionário DOUGLAS MARK LACERDA, RG 21.526.376-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 010-2008 – Proc. nº 062-2008, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com condutor e combustível.

Saneamento e Recursos Hídricos

DEPARTAMENTO

DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Despachos do Superintendente

De 21/03/2011

Processo Nº 025/2006 – PROV. 017-DAEE

Interessado: ADA

De acordo com a INF.ADA Nº 170/2011 fls. 220/222, INF. OFCT Nº 012/2011 fl. 223, PARECER PJU Nº 062/2011, fls. 225/227, autorizamos a alteração do termo de contrato nº 2007/23/00104.1, de 16/06/2007, celebrado entre o DAEE e a GSV SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas diversas unidades do DAEE no Município, consubstanciado na supressão de 01 posto motorizado no Rio Cabuçú-de-Cima, redução contratual de R$ 7.730,87, sendo R$ 636,86 para 2010 e R$ 7.094,01 para 2011, bem como autorizamos a redução da despesa decorrente, observadas as normas legais.

De 23/03/2011

AUTOS Nº 37.083/2010 - Prov. 372 - DAEE

INTERESSADO: R.H.S.D.

Assunto: À vista da INFORMAÇÃO DPO/007/2011, e de acordo com o estabelecido no Decreto Estadual nº 52.833, de 24 de março de 2008, Seção II, Artigo 27, Incisos III e IV, autorizo o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens da função-atividade, da servidora LEILA DE CARVALHO GOMES, Engenheiro VI, Pront. nº 9047, RG nº 166.755-RN, para participar da 84ª Reunião da Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras -CTPOAR, à realizar-se nos dias 05 e 06/04/2011, em Brasília/ DF, (afastamento para os dias 05 e 06/04/2011) na qualidade de representante credenciada do DAEE, cujas despesas serão custeadas com recursos do DAEE e FEHIDRO.

Autos Nº 49.314/2009 – 3º vol - DAEE

Interessado: DEO/UGPTIETÊ-EGA

De acordo com o PARECER PJU Nº 069/2011, fls. 368/369, autorizamos o ajuste final do termo de contrato nº 2005/22/00037.1, de 18/04/2005 e aditivos, celebrado entre o DAEE e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS e PESQUISAS AGRÍCOLAS e FLORESTAIS – FEPAF, para elaboração de projeto e execução de serviços de recuperação de áreas degradadas, demarcação, coletas de sementes e propágulos com fornecimento de mudas, elaboração de termos de referencia para abertura de licitações para execução da recomposição florestal obrigatória de 30 metros e plano de fomento para a recomposição florestal da faixa de 70 metros, em atendimento ao Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor do Alto Tietê – SPAT, com a liberação da garantia, nos termos do artigo , VI, do Decreto nº 31.138, de 09/01/90.

com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 41.258 de 01/11/96 e da Portaria D.A.E.E. n.717 de 12/12/96,

Fica EDVALDO DA COSTA MELLO, CPF 100.906.628-57, autorizado a utilizar e interferir em recursos hídricos, na Fazenda Santa Luiza, ´Bairro Córrego do Cavalo/Arabá, município de OUROESTE, para fins de irrigação e dessedentação de animais, conforme abaixo relacionado:

- Captação Superficial - Córrego do Cavalo - Coord. UTM (Km) - N 7.805,98 - e 560,56 - MC 51 - Prazo 05 anos - vazão 29,10 m3/h (abril a out.)- periodo 11 h/d - 25 d/m.

- Captação Superficial - Córrego do Cavalo - Coord. UTM (Km) - N 7.807,59 - e 561,10 - MC 51 - Prazo 05 anos - vazão 20,00 m3/h - periodo 1,0 h/d - 25 d/m.

- Captação Superficial - Córrego do Cavalo - Coord. UTM (Km) - N 7.807,53 - e 561,06 - MC 51 - Prazo 05 anos - vazão 70,00 m3/h (abril a out.)- periodo 13 h/d - 25 d/m.

- Barramento - Córrego do Cavalo - Coord. UTM (Km) - N 7.807,57 - e 561,02 - MC 51 - Prazo 10 anos. Autos DAEE 9204450 - Extrato de Portaria 621/11 .

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pelo Sr. EDVALDO DA COSTA MELLO, CPF 100.906.628-57, na Diretoria de Bacia do Turvo Grande, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9204450, em 19/10/2009, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/interferência (s),na Fazenda Santa Luiza, ´Bairro Córrego do Cavalo/Arabá, no município de OUROESTE, conforme abaixo:

- Captação Superficial - Córrego do Cavalo - Coord UTM (Km) - N 7.807,14 - e 562,97 - MC 51 - Vazão 1,40 m3/dia;

- Reservação (tanque sub superficial) - Bacia do Córrego do Cavalo - Coord UTM (Km) - N 7.807,14 - e 562,97 - MC 51 - 1370 m3 (vol.armazenado).

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

Fica a EXTRAÇÃO DE AREIA TRIÂNGULO LTDA - EPP, CNPJ 54.447.230/0001-22, autorizada a utilizar recursos hídricos, no Sítio Serrinha, Estrada Municipal CBA, Km 09, s/nº, Bairro Juquiá Guaçu, município de JUQUIÁ, para fins de comércio de minérios, conforme abaixo relacionado:

- Captação Superficial - Rio Juquiá-Guaçu - Coord. UTM (Km) - N 7.326,51 - e 237,83 - MC 45 - Prazo 05 anos - vazão 85,23 m3/h - periodo 08 h/d - 22 d/m.

- Lançamento Superficial - Rio Juquiá-Guaçu - Coord. UTM (Km) - N 7.326,41 - e 237,84 - MC 45 - Prazo 05 anos - vazão 83,80 m3/h - periodo 08 h/d - 22 d/m. Autos DAEE 9500818 -Extrato de Portaria 622/11 .

Á vista do Decreto Estadual n. 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 717 de 12/12/96 e do Parecer Técnico da Diretoria de Bacia do Ribeira e Litoral Sul, inserto no autos DAEE 9500818, ficam aprovados os estudos com uso de recursos hidricos superficiais, de acordo com o abaixo descrito, com a finalidade comércio de Minérios,no Sítio Serrinha, Estrada Municipal CBA, Km 09, s/nº, Bairro Juquiá Guaçu, no município de JUQUIÁ, requerida pela EXTRAÇÃO DE AREIA TRIÂNGULO LTDA - EPP, CNPJ 54.447.230/0001-22, observadas as disposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria.

- Captação Superficial - Rio Juquiá-Guaçu - Coord UTM (Km) - N 7.326,51 - e 237,83 - MC 45 - Vazão 85,23 m3/h - período 08 h/d - 22 d/m;

- Lançamento Superficial - Rio Juquiá-Guaçu - Coord UTM (Km) - N 7.326,41 - e 237,84 - MC 45 - Vazão 83,80 m3/h - período 08 h/d - 22 d/m.

I - Esta autorização não confere a seu titular o direito de uso e/ou interferência nos recursos hídricos, tendo validade de até 3 anos da data de sua publicação.

II - Esta autorização, não desobriga o outorgado, a requerer a aprovação municipal, referente à legislação de uso e ocupação do solo, e/ou o atendimento a legislação estadual e federal, referente ao controle de poluição das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento.

Fica a IBR EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 45.033.065/0001-71, autorizada a interferir em recursos hídricos, na Rua Manoel Saldanha, nº 66, Bairro Vale dos Pinheiros, município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, para fins de acesso viário e combate à erosão, conforme abaixo relacionado:

- Travessia Intermediária - Afluente do Rio Paraíba do Sul - Coord. UTM (Km) - N 7.433,59 - e 403,27 - MC 45 - Prazo 30 anos.

- Canalização 1 Sul Seção trapezoidal retangular, comprimento - 70,95 m, Base 2,12 m - Afluente do Rio Paraíba do Sul - Coord. UTM (Km) - N 7.433,63 - e 403,23 e Coord. UTM (Km) N 7.433,57 - e 403,30 - MC 45 - Prazo 30 anos.

- Canalização 2 Seção transversal trapezoidal, comprimento - 375,45 m, Base 5,70 m - Afluente do Rio Paraíba do Sul - Coord. UTM (Km) - N 7.433,57 - e 403,30 e Coord. UTM (Km) N 7.433,48 - e 403,61 - MC 45 - Prazo 30 anos. Autos DAEE 9603218 - Extrato de Portaria 623/11 .

Á vista do Decreto Estadual n. 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 717 de 12/12/96 e do Parecer Técnico da Diretoria de Bacia do Turvo Grande, inserto no autos DAEE 9200367, ficam aprovados os estudos com uso de recursos hidricos superficiais, de acordo com o abaixo descrito, com a finalidade viabilizar a instalação do Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário,na Confluência Ribeirão Santo Antonio com Córrego Monjolinho, Bairro Santo Antonio do Viradouro, no município de MERIDIANO, requerida pela CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0758-64, observadas as disposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria.

- Lançamento Superficial - Ribeirão Santo Antônio - Coord UTM (Km) - N 7.736,42 - e 584,33 - MC 51 - Vazão 3,60 m3/h -período 24 h/d - 30 d/m.

I - Esta autorização não confere a seu titular o direito de uso e/ou interferência nos recursos hídricos, tendo validade de até 3 anos da data de sua publicação.

II - Esta autorização, não desobriga o outorgado, a requerer a aprovação municipal, referente à legislação de uso e ocupação do solo, e/ou o atendimento a legislação estadual e federal, referente ao controle de poluição das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento.

Á vista do Decreto Estadual n. 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 717 de 12/12/96 e do Parecer Técnico da Diretoria de Bacia do Médio Tietê, inserto no autos DAEE 9800484, Vol. 006, ficam aprovados os estudos com interferência em recursos hidricos superficiais, de acordo com o abaixo descrito, com a finalidade regularização de vazão,na Estrada Municipal do Mirim, Bairro do Mirim, no município de INDAIATUBA, requerida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA e ESGOTOS - SAAE, CNPJ 46.251.021/0001-80, observadas as disposições legais e regulamentares que disciplinam a matéria.

- Barramento - Rio Capivari-Mirim - Coord UTM (Km) - N 7.451,25 - e 274,06 - MC 45.

I - Esta autorização não confere a seu titular o direito de uso e/ou interferência nos recursos hídricos, tendo validade de até 3 anos da data de sua publicação.

II - Esta autorização, não desobriga o outorgado, a requerer a aprovação municipal, referente à legislação de uso e ocupação do solo, e/ou o atendimento a legislação estadual e federal, referente ao controle de poluição das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento.

Á vista do Decreto 41.258 de 11/11/96, da Portaria DAEE n. 717 de 12/12/96, do (s) Requerimento (s) apresentado (s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, CNPJ 56.900.848/0001-21, na Diretoria da Bacia do Paraíba e Litoral Norte, em 21/10/2010 e do Parecer Técnico contido nos Autos DAEE n. 9600308, Prov. 009, autorizamos a execução dos serviços de Desassoreamento, limpeza de margem e combate a enchentes, no município de SANTA ISABEL, conforme abaixo:

- Ribeirão Araraquara - Coord. UTM (Km) - N 7.419,80 - e 373,75 - MC 45 - Extensão á jusante 1370,00 m.

Esta autorização, não desobriga o requerente á legislação municipal de uso e ocupação do solo a as legislações estadual e federal, referentes á proteção ambiental (Código Florestal. e Lei 997 e seu regulamento).

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pela CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ 02.998.611/0001-04, na Diretoria de Bacia do Turvo Grande, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9204602, em 15/4/2009, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/ interferência (s),na Subestação de Votuporanga- Rod. Euclides da Cunha, km 513,5, no município de VOTUPORANGA, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 034-0080- Aquífero Formação Bauru - Coord UTM (Km) - N 7.339,94 - e 612,40 - MC 51 - Vazão 0,24 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pela CTEEP - CIA. DE TRAMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ 02.998.611/0001-04, na Diretoria de Bacia do Turvo Grande, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9204603, em 15/4/2009, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/ interferência (s),na Subestação de Catanduva - Rod. Washington Luiz, km 386, no município de CATANDUVA, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 095-0124- Aquífero Formação Adamantina - Coord UTM (Km) - N 7.661,46 - e 705,88 - MC 51 - Vazão 0,06 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pelo Sr. EDER EVANGELISTA DA SILVA, CPF 018.706.258-70, na Diretoria de Bacia do Turvo Grande, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9204709, em 7/8/2009, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/interferência (s),na Estrada do Limão, Bairro Recanto das Laranjeiras, no município de MIRASSOL, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 073-0091- Aquífero Formação Bauru - Coord UTM (Km) - N 7.699,99 - e 652,73 - MC 51 - Vazão 2,00 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pela Sra. ODAIR PRENHOLATO, CPF 109.064.508-29, na Diretoria de Bacia do Pardo Grande, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9305958, em 25/8/2010, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/ interferência (s),na Rua Dom Bosco, nº 918, Bairro Castelo, no município de BATATAIS, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 081-0082- Aquífero Freático - Coord UTM (Km) - N 7.692,44 - e 233,75 - MC 45 - Vazão 2,00 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pela CARVOARIA BELLA BRASA LTDA-ME, CNPJ 13.123.400/0001-36, na Diretoria de Bacia do Peixe Paranapanema, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9405863, em 22/2/2011, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/interferência (s),na Rodovia Manílo Gobbi - SP 284, Km 16 e segue pela ASS 438 + 1500m, Bairro Água do Cervo, no município de ASSIS, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 236-0061- Aquífero Formação Bauru - Coord UTM (Km) - N 7.500,30 - e 555,32 - MC 51 - Vazão 2,50 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pelo Sr. TOMIZO UESAKA, CPF 745.721.568-91, na Diretoria de Bacia do Baixo Tietê, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9704933, em 29/9/2009, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/ interferência (s),na Rua Esperança nº 225, Centro, no município de IBITINGA, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 163-0037- Aquífero Formação Adamantina - Coord UTM (Km) - N 7.592,78 - e 725,33 - MC 51 - Vazão 4,00 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

À vista do § 1º do artigo 1º do Decreto 41.258 de 01/11/96, da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09, do (s) requerimento (s) apresentado (s) pelo Sr. ANTONIO TERRASSI NETO, CPF 961.328.098-72, na Diretoria de Bacia do Baixo Tietê, e do Parecer Técnico contido nos autos DAEE nº 9705291, em 25/3/2010, autorizo a DISPENSA DE OUTORGA do (s) uso (s)/ interferência (s),na Rua Gerson Franca nº 15-40, Vila Mesquita (Altos da cidade), no município de BAURU, conforme abaixo:

Poço Local-001DAEE 212-0472- Aquífero Formação Adamantina - Coord UTM (Km) - N 7.528,79 - e 698,37 - MC 51 - Vazão 1,56 m3/dia.

I - Esta Dispensa, poderá ser revista pelo DAEE, se ocorrerem as situações previstas nos artigos 6º e 8º da Portaria DAEE 2292 de 14/12/06, reti-ratificada em 25/11/09;

II - Esta Dispensa não isenta o usuário, do cumprimento da legislação ambiental e de uso e ocupação do solo.

“INFORME DE INDEFERIMENTO do DAEE de 23/03/2011.”

Referência:

- Interessado: OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO e PARTICIPAÇÕES LTDA.

- CNPJ n.º 02.301.324/0001-95

- Endereço: Fazenda São Jorge do Turvo - Município: Colina/ SP

- Autos DAEE n. 9303243

Tendo em vista o disposto na Norma da Portaria DAEE n. 717/96, item 7.4 e a Informação da Diretoria da Bacia do Pardo Grande, BPG/PGR/071/11, de 25/02/2011, fica indeferido o seguinte requerimento:

N. Protocolo 873/2010 - 09/06/10 - Captação - Ribeirão do Turvo - Coord UTM (Km) - N 7.715,19 - e 761,35 - MC 51.

O processo poderá ser retomado após atendimento à Carta BPG/PGR/1458/2010, de 10/10/2010, com apresentação de:

* Declaração da execução das adequações das estruturas hidráulicas dos três barramentos existentes em sua propriedade, de acordo com o projeto aprovado pelo DAEE, em atendimento ao artigo 2º da Portaria DAEE nº 874 de 20/06/05 e também relatório fotográfico dos três barramentos e de todas as estruturas hidráulicas (vertedores de superfície, descarregadores de fundo, bacias de dissipação, etc.) precisamente identificadas. A declaração de execução e o relatório fotográfico deverão ser assinados pelo interessado e pelo responsável técnico;

* Cópia atualizada da matrícula do imóvel denominado Fazenda São Jorge do Turvo;

* Documento de concordância com as condições da renovação requerida por Vossa Senhoria que só será possível por um prazo de 3 (três) anos e com a inclusão de condicionantes na Portaria de Outorga. Se eventualmente houver o descumprimento da solicitação e/ou do prazo, o enquadramento administrativo e técnico estaria descaracterizado, infringindo portanto, a legislação vigente e mais especificamente a Lei nº 7.663 de 31/12/91 - seção I - artigos 9º e 10 e seção II - artigos 11 a 13 -regulamentados pelo Decreto nº 41,258 de 31/10/96, além das Portarias DAEE nº 717/96 e DAEE nº 001/98.

Em caso de não apresentação em até 30 dias, dos documentos solicitados, poderão ser aplicadas penalidades conforme a Lei Estadual no 7.663 de 30/12/1991, Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 e Portaria DAEE no 01 de 02/01/1998.

“INFORME DE INDEFERIMENTO do DAEE de 23/03/2011.” Referência:

- Interessado: RIO DAS PEDRAS COUNTRY CLUB

- CNFJ n.º 47.061.015/0001-23

- Endereço: Rodovia Brigadeiro Faria Lima, km 432 - Município: Barretos/SP

- Autos DAEE n. 9304658

Tendo em vista o disposto na Norma da Portaria DAEE n. 717/96, item 7.4 e a Informação da Diretoria da Bacia do Pardo Grande, de 20/05/2010, ficam indeferidos os seguintes requerimentos:

N. Protocolo 1879/2008 - 22/12/08 - Poço - Aqüífero Adamantina/Serra Geral - Coord UTM (Km) - N 7.733,27 - e 749,79 - MC 51;

N. Protocolo 1880/2008 - 22/12/08 - Poço - Aqüífero Adamantina/Serra Geral - Coord UTM (Km) - N 7.733,00 - e 749,79 - MC 51;

N. Protocolo 397/09 - 25/03/09 - Barramento - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.733,04 - e 749,78 - MC 51;

N. Protocolo 398/09 - 25/03/09 - Barramento - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.733,20 - e 749,57 - MC 51;

N. Protocolo 399/09 - 25/03/09-Captação - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.732,89 - e 749,90 - MC 51;

N. Protocolo 400/09 - 25/03/09 - Captação - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.733,04 - e 749,80 - MC 51;

N. Protocolo 401/09 - 25/03/09 - Captação - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.733,05 - e 749,55 - MC 51;

N. Protocolo 402/09 - 25/03/09 - Travessia Subterrânea - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.732,90 - e 749,90 - MC 51;

N. Protocolo 403/09 - 25/03/09 - Canalização - Córrego São Domingos - Coord UTM (Km) - N 7.732,92 - e 749,93 e N 7.733,27 - e 749,66 - MC 51;

N. Protocolo 1583 - 07/10/09 - Poço - Aqüífero Adamantina - Coord UTM (Km) - N 7.733,00 - e 749,76 - MC 51.

O processo poderá ser retomado após atendimento a carta BPG/PGR/1698/2009, de 11/12/2009, com apresentação de:

* Anuência do vizinho confrontante, Sr. José Tadeu Pacheco Bianchi, localizado à montante da TR-1, pois a cota da área alagada, atinge sua propriedade.

em caso de não apresentação em até 30 dias, dos documentos solicitados, poderão ser aplicadas penalidades conforme a Lei Estadual no 7.663 de 30/12/1991, Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 e Portaria DAEE no 01 de 02/01/1998.

“INFORME DE INDEFERIMENTO do DAEE de 23/03/2011.” Referência:

- Interessado: ADELINO MUDINUTO JÚNIOR

- CPF: 139.439.468-35

- Endereço: Sítio Sete Lagoas - Município: MOGI-GUAÇU-S/P. - Autos DAEE n. 9305584

Tendo em vista o disposto na Norma da Portaria DAEE n. 717/96, item 7.4 e a Informação da Diretoria da Bacia do Pardo Grande, BPG/PGR/475/2010, de 24/08/2010, fica (m) indeferido (s) o (s) seguinte (s) requerimento (s):

N. Protocolo 1925/2009 -10/12/09 - Poço Local 001 DAEE 194-0008 - Aquífero Cristalino - Coord UTM (Km) - N 7.539,51 - e 274,74 - MC 45;

N. Protocolo 1926/2009 -10/12/09 - Poço Local 002 DAEE 194-0009 - Aquífero Cristalino - Coord UTM (Km) - N 7.539,50 - e 274,80 - MC 45;

N. Protocolo 1926/2009 -10/12/09 - Poço Local 003 DAEE 194-0010 - Aquífero Cristalino - Coord UTM (Km) - N 7.539,66 - e 275,24 - MC 45;

N. Protocolo 1926/2009 -10/12/09 - Poço Local 004 DAEE 194-0011 - Aquífero Cristalino - Coord UTM (Km) - N 7.539,20 - e 275,11 - MC 45;

N. Protocolo 1927/2009 -10/12/09 - Captação - Afluente do Córrego Boa Esperança - Coord UTM (Km) - N 7.539,67 - e 274,81 - MC 45;

N. Protocolo 1928/2009 -10/12/09 - Barramento - Afluente do Córrego Boa Esperança - Coord UTM (Km) - N 7.539,04 - e 274,81 - MC 45.

O processo poderá ser retomado após atendimento a Carta BPG/PGR/911/2010, DE 05/07/2010, com apresentação de:

. Planta, em escala adequada, contendo as indicações de forma clara e objetiva, dos limites da propriedade e nomes dos proprietários confrontantes, no local do barramento existente.

Em caso de não apresentação em até 30 dias, dos documentos solicitados, serão aplicadas penalidades conforme a Lei Estadual no 7.663 de 30/12/1991, Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 e Portaria DAEE no 01 de 02/01/1998.

“INFORME DE INDEFERIMENTO do DAEE de 23/03/2011.” Referência:

- Interessado: CINBOR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA.

- CNPJ n.º 01.480.091/0001-72

- Endereço: Via Anhanguera, km 327 + 700 metros - Bairro: Zona Rural - Município: Jardinópolis/SP

- Autos DAEE n. 9305726

Tendo em vista o disposto na Norma da Portaria DAEE n. 717/96, item 7.4 e o Parecer do Escritório de Apoio Técnico de Araraquara PTA nº 446/2010, de 06/08/2010, fica indeferido o seguinte requerimento:

N. Protocolo 431/2010 - 25/03/10 - Poço Local 001 DAEE 100-0510 - Aqüífero Guarani (Formação Botucatu) - Coord UTM (Km) - N 7.670,34 - e 205,95 - MC 45.

O processo poderá ser retomado após atendimento ao Ofício OUT/PTA/448/2010, de 11/06/2010, com apresentação de: