Página 236 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2019

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ADVOGADO : VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO : VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI

ADVOGADO : ALAN CUNHA MARCONDES

APELANTE : IVAN CORREA JUNIOR

ADVOGADO : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS

ADVOGADO : LUANA MARTINS FRANCO

ADVOGADO : ZILDA RIBEIRO DOS SANTOS

APELADO : OS MESMOS

D E C I S Ã O

Trata-se de requerimento de viagem ao exterior formulado por RÔMULO DOS SANTOS GONÇALVES (fls. 5839), para ir à cidade De Miami, nos Estados Unidos da América, com sua família, no período de 10 a 23 de agosto de 2019.

Verifica-se dos autos que o julgamento das apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público Federal por esta E. Primeira Turma findou-se na data de 19/06/2019, tendo o apelante, ora requerente ficado definitivamente condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 155, § 4º, II, por 235 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, no regime inicial fechado, nos termos do voto do MM. Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, que atuou em substituição ao Relator, sendo acompanhado pelo Desembargador Federal Abel Gomes, vencido o revisor Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava parcial provimento aos apelos defensivos em maior extensão, nos termos da certidão de julgamento de fls. 5819.

Muito embora já tenha sido deferido outros pedidos de viagem em favor de corréus, a situação jurídica atual não é a mesma, uma vez que neste momento processual, há, em segunda instância, um Acórdão confirmando sua condenação.

Desse modo, considerando que, em sede recursal, já há um Acórdão confirmando a condenação do réu e que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela possibilidade de execução provisória da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, INDEFIRO O PEDIDO.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

ANDREA DAQUER BARSOTTI

Juíza Federal Convocada

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

BOLETIM: 2019001202

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0002957-15.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.002957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 31/07/2019 12:06

Gabinete 01

Magistrado (a) ANTONIO IVAN ATHIÉ

AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: TANIA SUELI VELOSO DE LAVIGNE

ADVOGADO: RJ197128 - RAPHAEL LAVIGNE SILVA

Originário: 0107144-16.2014.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Despacho

Intime-se a agravada para responder ao recurso, no prazo legal.

Com a resposta nos autos, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Desembargador Federal

(T211734) - mdb

BOLETIM: 2019001203

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001253-11.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.001253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuiç ão-Sorteio Automátic o - 09/08/2017 11:00