Página 2455 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

da Justiça, mas também visa coibir a escolha, a bel-prazer e de forma indiscriminada, do Juízo que conhecerá da lide. In casu, verifico que a requerente encontra-se residindo na Casa de Repouso Feliz Idade, localizada na cidade de Criciúma/SC. Assim, não vislumbro qualquer razão para o ajuizamento da presente nesta Comarca. Outrossim, apresente a requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, alguma razão que justifique a competência deste Juízo para a propositura da ação, ou, faça uma das opções de competência nos moldes do CPC, para a remessa dos autos. Intime-se sob pena de indeferimento.

ADV: ANDRESSA RONSONI (OAB 20976/SC)

Processo 0301440-11.2019.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Requerente: G. S. - Requerente: G. S. - O novo Código de Processo Civil, no seu art. 98, caput, garante à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mesmo artigo, no seu § 2o, apregoa que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do Ofício-Circular n.º 07/2006, de 31/01/2006, recomenda que, “tratando-se de ‘justiça gratuita’ (Lei Federal n.º 1.060/50), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação de hipossuficiência”. No caso dos autos, não há demonstração da circunstância de que os requerentes revestem a condição de necessitados, no sentido de que o pagamento das custas possa acarretar prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Destaca-se, também, que há que se considerar que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. , limita a prestação de assistência judiciária gratuita “aos que comprovem insuficiência de recursos”. Assim, concedo aos requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem sua hipossuficiência ou recolherem as custas processuais, sob pena de extinção. Intimem-se.

ADV: CAROLINE HOLEK SIMON (OAB 43276/SC)

Processo 0301443-63.2019.8.24.0078 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: E. M. - Requerente: E. M. - Requerido: C. V. M. - Requerido: C. V. M. - Inicialmente, nomeio ao requerente, procuradora na pessoa da advogada Caroline Holek Simon (OAB/SC 43.276),a cargo do Poder Judiciário (Lei Complementar Estadual nº 730, de 21.12.2018), conforme disposição da Resolução CM nº. 8 de 08 de julho de 2019. Proceda o Cartório a inclusão da Procuradora no sistema. No mais, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a certidão de nascimento da requerida. E caso a mesma ainda não tenha atingido a maioridade, o requerente deverá regularizar o polo passivo. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO LORENZI SANTOS (OAB 32013/SC)

Processo 0301445-33.2019.8.24.0078 - Divórcio Litigioso - Casamento

- Requerente: E. J. de M. - Requerente: E. J. de M. - Requerido: M. S. M. - Requerido: M. S. M. - O novo Código de Processo Civil, no seu art. 98, caput, garante à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O mesmo artigo, no seu § 2o, apregoa que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do Ofício-Circular n.º 07/2006, de 31/01/2006, recomenda que, “tratando-se de ‘justiça gratuita’ (Lei Federal n.º 1.060/50), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação de hipossuficiência”. No caso dos autos, não há demonstração da circunstância de que o requerente reveste a condição de necessitado, no sentido de que o pagamento das custas possa acarretar prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Destaca-se, também, que há que se considerar que a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV de seu art. , limita a prestação de assistência judiciária gratuita “aos que comprovem insuficiência de recursos”. Assim, concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se.

ADV: RODRIGO LORENZI SANTOS (OAB 32013/SC)

Processo 0301462-69.2019.8.24.0078 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Autor: V. D. - Réu: R. B. - Fica CANCELADO o presente feito, nos termos do art. 1º da Portaria nº 36/2019, da 1ª Vara do Juízo de Direito da Comarca de Urussanga, c/c a Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018 da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1º As petições iniciais de competência cível (acidentes de trânsito, arbitragem, cobrança, consumidor, contratos civis, contratos comerciais, execução civil, falências, fundações, insolvência civil, jurisdição voluntária, monitórias, possessórias, procedimento especial contencioso, responsabilidade civil, etc), incluindo os procedimentos do Juizado Especial Cível, que forem protocoladas no sistema SAJ5 a partir do dia 13 de maio de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, deverão, independentemente de determinação judicial específica, ter a distribuição cancelada pelo servidor responsável pela Distribuição Judicial. (grifei) Sendo assim, fica INTIMADO o advogado do autor que, para regular tramitação do mesmo, deverá promover a sua distribuição através do Sistema EPROC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE URUSSANGA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO KAREN GUOLLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME AUGUSTO DE PELEGRINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0609/2019

ADV: ELISÂNGELA SCHUTZ DOS SANTOS (OAB 42406/SC)

Processo 0301355-93.2017.8.24.0078 - Regulamentação de Visitas -Regulamentação de Visitas - Requerente: J. B. - Requerido: A. P. V. - Fica intimado a procuradora para providenciar o cadastro no sistema de assistência judiciária do Poder Judiciário (Lei Complementar Estadual nº 730, de 21.12.2018), conforme disposição da Resolução CM nº. 8 de 09 de julho de 2019) a fim de receber os honorários fixados no despacho de fl. 149.

ADV: GIOVANNI QUIRINO FELTRIN VENDRAMINI (OAB 38919/SC), MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB 85459/RS) Processo 0900095-29.2017.8.24.0078 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: R. C. - Assim, como forma de viabilizar futura reintegração familiar, consoante dispõe o art. 92, inciso VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido formulado, para autorizar que K. realize visitas aos finais de semana, com pernoite, junto ao ambiente familiar materno. Oficie-se a Instituição de Acolhimento acerca da presente decisão, assim como para que encaminhe a este Juízo relatórios quinzenais referentes à evolução do processo de aproximação e fortalecimento dos vínculos familiares entre a adolescente e a genitora S.R.G. e o padrasto R.C., abordando, inclusive, quanto à perspectiva de reintegração familiar ou mesmo a possibilidade de ampliação da convivência como forma de transição para tal fim. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com prioridade absoluta.

ADV: BRUNA BIANCHINI QUAREZEMIN (OAB 48963/SC)

Processo 0300229-71.2018.8.24.0078 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Alimentos - Exequente: M. M. M. - Executado: R. M. -DESPACHO Defiro o pedido de p. 91 e SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Fluído o lapso temporal de