Página 3800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

Com efeito, a Juíza constatou o não pagamento dos haveres rescisórios no prazo que lhe competia, circunstância não enfrentada de forma satisfatória no recurso. Consequentemente, tenho por corretamente aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Nego provimento.

3. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE

A Juíza deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, com base nos seguintes fundamentos:

Apresenta a parte reclamante declaração de hipossuficiência econômica. Defiro as benesses da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 1º da lei 7.115/83, súm. 463, I do TST e art. 99, § 3º do CPC. No caso, os salários elevados não afastam tal presunção, sobretudo em face da realidade comumente vivida pelos atletas profissionais de futebol (em quase sua totalidade provenientes de famílias humildes, tendo pouco tempo de carreira para conseguir juntar dinheiro suficiente à subsistência própria e familiar no longo prazo, sem perspectiva de manutenção dos ganhos após o fim da carreira desportiva) (fls. 382-383).

Em recurso, os réus sustentam que ao autor não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, porque não se enquadra na hipótese prevista no art. 790, § 3º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/17.

Com razão.

Inicialmente, pontuo que esta ação foi ajuizada em 30-05-2018, após o início de vigência da Lei no 13.467/17.

Aplica-se, portanto, o disposto no § 3º do artigo 790, no seguinte teor:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (destaquei).

De acordo com o TRCT, o valor do último salário base do autor (fevereiro de 2018) foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Saliento que o legislador estabeleceu um critério objetivo para a concessão do benefício, não competindo ao Julgador fazer ilações a respeito das dificuldades financeiras que porventura possam surgir em razão da carreira profissional do demandante, sob pena de se tornar letra morta o parâmetro legal.

Assim, considerando a remuneração elevada recebida durante o contrato de trabalho e a ausência de prova da hipossuficiência do autor à época do ajuizamento da ação (maio de 2018), o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

Dou provimento ao recurso nesse ponto para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. DIREITO DE IMAGEM

Insiste o autor no reconhecimento salarial da verba recebida a título de "direito de imagem", sustentando que o pagamento de tal parcela teve por finalidade frustrar a legislação trabalhista, considerando que "jamais teve sua imagem explorada".

Sem razão, contudo.

É incontroverso que o autor e o clube de futebol firmaram contrato de trabalho desportivo, de 25-05-2017 a 30-11-2017, no qual foi fixado o pagamento de salário no valor de R$ 15.000,00, posteriormente reajustado para R$ 18.000,00 (fls. 27-30).

Paralelamente, foi firmado entre o réu e uma pessoa jurídica de titularidade de terceiros (PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA.) um "contrato de cessão de direito de imagem, de uso de nome, apelido desportivo, voz e outras avenças", no qual o autor figura como anuente (fls. 32-36). O referido contrato prevê o pagamento mensal ao autor de R$ 12.000,00 a título de direito de imagem.

A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. , XXVIII, alínea a, da CR/1988, que