Página 3809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

Em recurso, os réus sustentam que ao autor não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, porque não se enquadra na hipótese prevista no art. 790, § 3º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/17.

Com razão.

Inicialmente, pontuo que esta ação foi ajuizada em 30-05-2018, após o início de vigência da Lei no 13.467/17.

Aplica-se, portanto, o disposto no § 3º do artigo 790, no seguinte teor:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (destaquei).

De acordo com o TRCT, o valor do último salário base do autor (fevereiro de 2018) foi de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Saliento que o legislador estabeleceu um critério objetivo para a concessão do benefício, não competindo ao Julgador fazer ilações a respeito das dificuldades financeiras que porventura possam surgir em razão da carreira profissional do demandante, sob pena de se tornar letra morta o parâmetro legal.

Assim, considerando a remuneração elevada recebida durante o contrato de trabalho e a ausência de prova da hipossuficiência do autor à época do ajuizamento da ação (maio de 2018), o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

Dou provimento ao recurso nesse ponto para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. DIREITO DE IMAGEM 1. DIREITO DE IMAGEM

Insiste o autor no reconhecimento salarial da verba recebida a título de "direito de imagem", sustentando que o pagamento de tal parcela teve por finalidade frustrar a legislação trabalhista, considerando que "jamais teve sua imagem explorada".

Sem razão, contudo.

É incontroverso que o autor e o clube de futebol firmaram contrato de trabalho desportivo, de 25-05-2017 a 30-11-2017, no qual foi fixado o pagamento de salário no valor de R$ 15.000,00, posteriormente reajustado para R$ 18.000,00 (fls. 27-30).

Paralelamente, foi firmado entre o réu e uma pessoa jurídica de titularidade de terceiros (PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA.) um "contrato de cessão de direito de imagem, de uso de nome, apelido desportivo, voz e outras avenças", no qual o autor figura como anuente (fls. 32-36). O referido contrato prevê o pagamento mensal ao autor de R$ 12.000,00 a título de direito de imagem.

A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. , XXVIII, alínea a, da CR/1988, que garante "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".

No que concerne aos atletas profissionais de futebol, o direito de imagem está regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 (Lei Pelé). In verbis:

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

Extrai-se do exposto que os valores decorrentes do contrato de cessão de uso de imagem se revestem de caráter civil, salvo se comprovado alguma fraude à legislação trabalhista ou vício na vontade das partes.

Na hipótese em análise, o autor não produziu prova alguma capaz de comprovar o intuito fraudulento do contrato com o suposto objetivo de mascarar a natureza salarial do valor pago. A tese do autor é a de que sua imagem nunca teria sido utilizada pelo clube, porém não impugnou especificamente os documentos acostados