Página 3818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Saliento que o legislador estabeleceu um critério objetivo para a concessão do benefício, não competindo ao Julgador fazer ilações a respeito das dificuldades financeiras que porventura possam surgir em razão da carreira profissional do demandante, sob pena de se tornar letra morta o parâmetro legal.

Assim, considerando a remuneração elevada recebida durante o contrato de trabalho e a ausência de prova da hipossuficiência do autor à época do ajuizamento da ação (maio de 2018), o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

Dou provimento ao recurso nesse ponto para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. DIREITO DE IMAGEM

Insiste o autor no reconhecimento salarial da verba recebida a título de "direito de imagem", sustentando que o pagamento de tal parcela teve por finalidade frustrar a legislação trabalhista, considerando que "jamais teve sua imagem explorada".

Sem razão, contudo.

É incontroverso que o autor e o clube de futebol firmaram contrato de trabalho desportivo, de 25-05-2017 a 30-11-2017, no qual foi fixado o pagamento de salário no valor de R$ 15.000,00, posteriormente reajustado para R$ 18.000,00 (fls. 27-30).

Paralelamente, foi firmado entre o réu e uma pessoa jurídica de titularidade de terceiros (PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA.) um "contrato de cessão de direito de imagem, de uso de nome, apelido desportivo, voz e outras avenças", no qual o autor figura como anuente (fls. 32-36). O referido contrato prevê o pagamento mensal ao autor de R$ 12.000,00 a título de direito de imagem.

A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. , XXVIII, alínea a, da CR/1988, que garante "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".

No que concerne aos atletas profissionais de futebol, o direito de imagem está regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 (Lei Pelé). In verbis:

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

Extrai-se do exposto que os valores decorrentes do contrato de cessão de uso de imagem se revestem de caráter civil, salvo se comprovado alguma fraude à legislação trabalhista ou vício na vontade das partes.

Na hipótese em análise, o autor não produziu prova alguma capaz de comprovar o intuito fraudulento do contrato com o suposto objetivo de mascarar a natureza salarial do valor pago. A tese do autor é a de que sua imagem nunca teria sido utilizada pelo clube, porém não impugnou especificamente os documentos acostados com a defesa que demonstram realidade diversa (fls. 167-169).

Registro, ainda, que a celebração de contratos de cessão do direito de imagem paralelos ao contrato de trabalho, por si só, não configura irregularidade, porquanto tal hipótese é reconhecida e autorizada pela legislação.

Além disso, entendo que os valores ajustados a título de "direito de imagem" (contrato acessório) obedecem estritamente ao percentual fixado no art. 87-A da Lei n. 9.615/98, como bem esclarecido em sentença:

No mês de maio, o autor fez jus ao salário básico de R$ 15.580,65, sendo que, por força do contrato paralelo, foi devido o pagamento de apenas R$ 2.322,58. Assim, tem-se que R$ 2.322,58 corresponde a muito menos que 40% do total percebido por força dos três contratos (trabalhista provisório, trabalhista definitivo e cível): R$ 17.903,23.

Nos meses de junho em diante, conforme reajuste ocorrido em 26 de maio, o autor já fazia jus ao salário contratual de R$ 18.000,00 , sendo que o valor do contrato cível passou a corresponder a exatamente 40% do total - já que a soma do salário (R$ 18.000,00)