Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

não existia nenhum inciso na redação do artigo 386 do CPP que tratasse da absolvição por negativa de autoria, motivo pelo qual o douto julgador acabou absolvendo o recorrente por ausência de prova".

Argumenta o autor que, in verbis :

"Nota-se de plano que o v. aresto rescindendo foi proferido contra literal disposição de lei, qual seja, redação anterior do inc. IV do art. 386 do CPP e art. 126 da Lei nº 8.112/90.

(...) Como restou fartamente demonstrado, o Requerente foi indevidamente relacionado à prática de crime de extorsão mediante sequestro, vindo o Ministério Público a requerer, em sede de alegações finais, a desclassificação da imputação inicial feita ao Requerente para o crime de prevaricação.

Note-se que a r. sentença absolutória foi clara ao destacar a negativa de autoria do crime de prevaricação pelo Requerente , sendo essencial ao deslinde do feito transcrever novamente trecho do decisum :

(...) À época da prolação da r. sentença absolutória – novembro/2003 – inexistia no art. 386 do Código de Processo Penal inciso que regulamentasse especificamente a negativa de autoria, pelo que a absolvição do Requerente foi fundamentada no inc. IV do referido dispositivo legal , cuja dicção era:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - não existir prova suficiente para a condenação (grifos nossos).

Ocorre que o inciso IV do art. 386 foi modificado apenas em 2008, ou seja, posteriormente à prolação da r. sentença criminal, nele sendo inserida a previsão de ausência de provas.

Neste contexto, a ação originária foi proposta visando à anulação do ato de demissão, pois a absolvição criminal calcada na inexistência do fato criminoso ou no afastamento de autoria, inevitavelmente, repercute na esfera administrativa.

Deste modo, impunha-se a procedência da ação originária para