Página 2839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n. 1.104-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado. II - A recomendação do e. TCU, no sentido de que eventualmente seja procedida a revisão das concessões de anistia política que tiveram por fundamento único e exclusivo a Portaria n. 1.104/64, foi dirigida ao em. Ministro da Justiça, autoridade competente e legítima para suspender ou anular a declaração de anistiado político, razão pela qual eventual ofício da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa não possui o condão de, per si, deflagrar procedimento de revisão da concessão de anistia política, muito menos suspender os efeitos da portaria anistiadora (arts. 17 e 18 da Lei nº 10.559/2002).

III - A orientação desta c. Corte é no sentido de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12, § 4º da Lei n. 10.559/2002, exsurge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica de parcela única .

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conceder a segurança"(STJ, EDcl no MS 13.459/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 25/05/2009).

No caso dos autos, foi comprovada a condição de anistiado político do impetrante, nos termos da Portaria/MJ 1.928, de 30/09/2005 (fls. 28/29e), baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.

Na forma da jurisprudência do STF e do STJ, tem sido reconhecida a presença de direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica retroativa, em face de previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja a realização do pagamento da aludida reparação econômica.

Verifica-se, no caso, que a Portaria anistiadora reveste-se de plena validade e eficácia, mormente porque inexiste, nos autos, notícia de que foi ela revogada ou anulada, pela Administração.

Na hipótese, a Portaria concessiva da anistia, que estabeleceu o valor pretérito devido, a título de reparação econômica, em parcela única, foi editada em 2005, e, como sabido, mesmo após a existência de várias Leis, prevendo dotação orçamentária para o pagamento das verbas retroativas dos anistiados políticos (v.g., Leis 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2009 e 12.214/2010), não houve, pela autoridade coatora, o cumprimento integral e efetivo da referida Portaria. Tal