Página 10213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa da prestação jurisdicional, violação aos arts. 2º, 12, 27 e 35 da Lei 12.772/212, 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90, 3º e da EC 41 e 2º da EC 47, sustentando:

"VIOLAÇÃO A LEI E AO REGULAMENTO. ARTS. , 12, 27 E 35 DA LEI Nº 12.772/12. ART. 10 e 17 DA LEI 8.112/90. ART. 4º, § 2º, E ART. 5º E ART. 7º DA PORTARIA 982/2013 DO MEC. RESOLUÇÃO UFSM Nº 013/2014. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT, INCISO II, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Em primeiro lugar, é de observar que o procedimento da Universidade, no caso em apreço, consubstanciado pelo acolhimento somente dos pedidos de docentes em atividade para o reposicionamento de que trata o art.355, da Lei nº12.7722/12, após a devida regulamentação da matéria pela Universidade (Resolução n 013/2014) mostra-se escorreito, na medida em que se restringe ao estrito cumprimento de orientação e determinação emanada, como visto, da Nota Técnica Conjunta do Ministério da Educação, a quem se subordina a Universidade, em termos de fiscalização e controle administrativos.

Aliás, a própria Lei nº 12.772/12, ao tratar do reposicionamento em questão, observou que ele seria supervisionado pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Defesa, conforme a vinculação ou subordinação da IFE (art. 35, § 2º, da Lei referida), confirmando, pois, tratar-se de tema em relação ao qual devem as instituições federais observar a orientação do aludido Ministério.

(...) Aliás, no art. 12 da Lei nº 12.772/12 a questão é devidamente esclarecida e demonstrada a correção da recorrida, ora embargante. (...) Como se vê, dito reposicionamento, por expressa previsão contida no caput dos aludidos arts. 12 e 35 da Lei nº 12.772/12, direcionou-se aos titulares de cargo de provimento efetivo de Professor, posicionados na classe de associado, situação em que não estaria inserido a parte autora, considerando sua aposentadoria em 15/08/2008, em período anterior a necessária regulamentação universitária do reposicionamento previsto em lei.

Como visto, o autor pretende, mesmo estando aposentado, sua promoção para a classe E (Professor Titular), com base na Lei 12.772/2012.

Sobre o instituto da Promoção, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece: