Página 10215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

pesquisa, extensão ou gestão na instituição de ensino, o servidor docente aposentado não se enquadra nessa situação.

Reitere-se, assim, que, nos termos da Lei nº 12.772/2012, somente o servidor docente efetivo é que poderá obter promoção.

Sobre o tema da promoção, inclusive, a Lei nº. 8.112/90 dispõe:

(...)

Assim, considerando que somente é contado o exercício para o servidor ativo, resta inviável a concessão de promoção retroativa a servidor público aposentado.

(...)

Por conseguinte, considerando que, para a promoção por titulação, os efeitos financeiros passam a viger a partir da data da portaria de concessão, com muito mais razão no caso da promoção para a Classe E - Professor Titular, pois além de exigir a comprovação da titulação, exige aprovação em apresentação de tese acadêmica inédita ou memorial. Logo, o entendimento contido no Acórdão nº 2302/2003m da Segunda Câmara do TCU, no sentido de que o servidor que obtiver titulação que o habilite à progressão fará jus aos respectivos benefícios a partir da publicação do ato que a concede, pois o 'direito do servidor surge no momento em que a Administração, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em lei, defere o requerimento', também se aplica ao caso em comento, justamente para obstar o reposicionamento daquele servidor aposentado.

Por fim, cumpre registrar que o caso em exame trata de aposentadoria voluntária, antes da aprovação da promoção em procedimento específico definido na lei, não tendo o servidor docente, ainda na ativa, obtido essa aprovação. E, considerando as normas que regem a aposentação, a respeito da possibilidade de paridade e integralidade na carreira, considerando o cargo que exercia na ativa, não resta viável a concessão de promoção, tampouco de paridade e integralidade para o servidor docente aposentado com o cargo que não exercia enquanto estava na ativa.

Note-se que não se trata de progressão ou promoção após o cumprimento de interstício mínimo exigido pela lei, cujos efeitos seriam prospectivos a partir do dia seguinte ao término do período de avaliação de desempenho a que se refere o desenvolvimento na carreira, pois há necessidade de apresentação de título de doutorado e aprovação na avaliação específica (tese inédita ou memorial).

Destarte, considerando as normas próprias relativas à organização da carreira do pessoal docente (previstas nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 8.112/1990), mostra-se inviável o deferimento de promoção de servidores aposentados, sob pena de afronta a legislação aplicável na espécie, a qual roga-se seja devidamente objeto de prequestionamento.