Página 10944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aclaratórios opostos pelo IBAMA, em face do Acórdão que manteve a sentença que liberou veículo apreendido, porque o Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei nº 9.605/98, dispôs acerca da possibilidade de o bem apreendido ser confiado a depositário, que poderia, inclusive, ser o próprio autuado.

2. Alega-se que o acórdão embargado incorreu em omissão, em face de a eg.Terceira Turma nada ter dito sobre o disposto nos artigos 3º, lV, 24, § 3º, 105, 106, II e 134, V, do Decreto nº 6.514/2008 e artigos 25, 29, § 1º, I e 72, lV, da Lei nº 9.605/98.

3. Acórdão que está devidamente fundamentado, eis que apreciou a questão de maneira clara, não deixando margem a dúvidas. Não dão azo a que se alegue, portanto, a existência de omissão ou contradição.

4. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Ordinário e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos"(fl. 119e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 3º, lV, 24, § 3º, III, 105, 106, II, 134, V, do Decreto nº 6.514/2008 25, 29, § 1º, I e 72, lV, da Lei nº 9.605/98, sustentando que: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos referidos dispositivos indicados como violados; b) a lei determina a apreensão dos veículos empregados para a prática de crimes contra o meio ambiente, razão pela qual não pode haver a liberação do veículo do impetrante.

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 160/161e). A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO