Página 13733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

mesmo a droga (fl. 92).

Destaco, além disto, que a defesa teve diversas oportunidades de se irresignar quanto até mesmo no que se refere à qualidade e a quantidade da substância apreendida, pois poderia questioná-la com base nos demais documentos já acostados aos autos. No entanto, permaneceu silente, apenas questionando a juntada do laudo definitivo após a sentença nesta oportunidade.

Assim, considerando que o laudo definitivo apenas ratificou a conclusão do primeiro (fl. 20) e também firmado por perito oficial, não verifico prejuízo ao embargante e entendo comprovada a materialidade do delito.

Como visto, a condenação está embasada em diversas outras provas, inclusive no laudo preliminar de constatação da natureza do entorpecente, devendo, desta forma, ser mantida. Ressalta-se ainda que a juntada do laudo definitivo após a sentença não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a defesa teve diversas oportunidades de contestar.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PRÉVIO. ASSINADO POR PERITO OFICIAL. GRAU DE CERTEZA. IDÊNTICO AO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo.

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo.

3. Verificado que foi juntado laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e cocaína, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada.

4. Quanto ao pedido formulado pelo recorrente para que se determine o cumprimento da medida socioeducativa de internação até a data em que o recorrido venha a completar 21 (vinte e um) anos de idade, verifica-se que o tema não foi objeto de qualquer deliberação no acórdão que apreciou a apelação criminal, tampouco daquele que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Órgão Ministerial, de modo que não haveria como este Sodalício examinar a questão, pela