Página 1 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2019

MESA DA ASSEMBLEIA

Presidente: deputado Agostinho Patrus – PV

1º-Vice-Presidente: deputado Antonio Carlos Arantes – PSDB

2º-Vice-Presidente: deputado Cristiano Silveira – PT

3º-Vice-Presidente: deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT

1º-Secretário: deputado Tadeu Martins Leite – MDB

2º-Secretário: deputado Carlos Henrique – PRB

3º-Secretário: deputado Arlen Santiago – PTB

SUMÁRIO

1 – ATAS

1.1 – Mesa da Assembleia

1.2 – Comissão

2 – ORDENS DO DIA

2.1 – Plenário

2.2 – Comissões

3 – EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

3.1 – Comissões

4 – PRONUNCIAMENTOS

5 – MATÉRIA ADMINISTRATIVA

6 – ERRATA

ATAS

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA, EM 6/5/2019

Às 17 horas, reúnem-se na Sala de Reuniões os deputados membros da Mesa da Assembleia. Verificada a existência de número regimental, são abertos os trabalhos do dia, sendo lida e aprovada a ata da reunião anterior. Inicialmente, a Mesa toma as seguintes decisões: 1ª) aprova a prestação de contas da execução orçamentária, financeira e contábil da Assembleia Legislativa referente ao mês de março de 2019, composta de balanços, relatórios e demonstrativos; 2ª) aprova a prestação de contas da execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab –, referente ao mês de março de 2019, composta de balanços, relatórios e demonstrativos; 3ª) aprova as prestações de contas dos deputados referentes à aplicação, até 31/3/2019, dos recursos inerentes à verba indenizatória de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.446/2009. Isso posto, por meio da Deliberação nº 2.708/2019, a Mesa altera a Deliberação nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde. A seguir, a Mesa autoriza a abertura do Pregão Eletrônico nº 15/2019 – Processo no Portal de Compras nº 1011014 31/2019 –, para a contratação de vigias e porteiros, conforme solicitação da Gerência-Geral de Polícia Legislativa. Dando continuidade aos trabalhos, a Mesa, em cumprimento a disposto no inciso VI do art. 79, c/c os incisos XXXII do art. 82, e I do art. 86 do Regimento Interno desta Assembleia, para fins do previsto na Instrução Normativa TCE-MG nº 3/2011, que dispõe sobre a fiscalização dos atos concessionários de aposentadoria, reforma e pensão, bem como atos de complementação e de cancelamento, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, em especial no disposto nos arts. 2º, 8º e 9º da referida instrução, opina pela regularidade e legalidade das aposentadorias requeridas pelos servidores Antônio Ricardo Lopes, Edson Andrade e Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, e após os devidos processos, lavrados em observância ao prescrito no § 1º do art. 5º da mencionada Instrução Normativa e arquivados nesta Assembleia, autorizando o encaminhamento dos processos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, através do sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal – Fiscap. Na continuidade da reunião, são aprovados atos relativos a cargos em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal desta Secretaria, a serem publicados no Diário do Legislativo e no Diário Administrativo, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos