Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2019

quais medidas o governo pretende tomar para reagir às isenções de ICMS concedidas pelo Estado de São Paulo e evitar a evasão das montadoras de veículos que atuam em Minas Gerais – parecer pela aprovação, aprovado; Requerimento nº 629/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o montante de recursos a serem destinados à execução das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais, especificando-se quais ações e projetos serão desenvolvidos no Estado – parecer pela aprovação, aprovado; Requerimento nº 785/2019, de autoria do deputado João Magalhães, em que requer seja encaminhado ao superintendente do Crédito e Cobrança – Sucred – da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações, em decorrência da audiência pública da Comissão de Administração Pública realizada em 9/4/2019, sobre a suposta ruptura dos acordos previstos na Lei nº 22.549/2017 e no Decreto nº 47.210/2017, consubstanciadas em documentos que discriminem: a relação de todos os processos de dação em pagamento habilitados nos moldes da referida lei e decreto; data de ingresso do pedido; bens apresentados por cada um dos contribuintes que realizaram a habilitação com fins de adjudicação/dação em pagamento; laudo de avaliação elaborado pela MGI, outro órgão ou servidor, de cada um dos processos de dação/adjudicação dos bens; nota técnica emitida pela MGI em cada um dos processos; despacho da Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade ou não de adjudicação dos bens apresentados; valores envolvidos nos pedidos de adjudicação dos bens e informação sobre o tempo em cobrança do crédito tributário envolvido; e o percentual de recebimento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa – parecer pela aprovação, aprovado. A seguir, a Mesa manifesta-se favorável à concessão do Adicional de Desempenho – ADE –, nos termos da legislação vigente, à vista do parecer expresso pelo Conselho de Diretores, datado de 29 de abril de 2019, que aprovou o parecer emitido pela Gerência-Geral de Gestão de Pessoas em 15 de abril de 2019, e homologa a lista por ela elaborada contendo o nome dos servidores aptos à obtenção do ADE no ano de 2019. Ato contínuo, a Mesa manifesta-se favorável à concessão de progressão e promoção na carreira, a partir de 1º de janeiro de 2019, aos servidores efetivos e do Grupo de Execução da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, à vista do parecer do Conselho de Diretores, de 29 de abril de 2019, que aprovou o parecer emitido pela Gerência-Geral de Gestão de Pessoas em 15 de abril de 2019, e homologa a listagem por ela elaborada contendo o nome dos servidores aptos à evolução na carreira. Na continuidade da reunião, são aprovados atos relativos a cargos em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal desta Secretaria, a serem publicados no Diário do Legislativo e no Diário Administrativo, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei nº 21.732, de 28/7/2015, e da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015. Para finalizar, são assinados os seguintes atos relativos ao quadro de pessoal da Secretaria desta Assembleia: nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 23.108, de 29/11/2018, da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 13/5/2019, o servidor Leonardo Bergson Castro Sanches, ocupante do cargo efetivo de técnico de apoio legislativo; nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 23.108, de 29/11/2018, da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002, dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 10/5/2019, o servidor Liordino Pinheiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de agente de execução das atividades da Secretaria. Nada mais havendo a ser tratado, é convocada nova reunião para o dia 15 de maio, lavrando-se, para constar, esta ata.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de maio de 2019.