Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2019

Detran-MG – pedido de informações, a serem entregues na audiência pública da comissão, consubstanciadas em estudo de impacto financeiro para o Município de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, em decorrência da não exigência, apenas para esse município, dos documentos previstos no art. 1º da Portaria nº 408/2017, do Detran-MG, que estabelece que, junto com a documentação exigida para o registro de veículo automotor (ficha cadastral), ou quando da alteração de dados com troca de placas alfanuméricas de identificação veicular, será indispensável a apresentação de cópia da nota fiscal referente à compra da placa ou tarjeta emitida em nome do adquirente, documento fiscal fornecido necessariamente por estabelecimento devidamente credenciado pelo Detran-MG para atividade de confecção de placas e tarjetas automotivas, além da necessidade de apresentação do documento original de autorização de fabricação de placa ou tarjeta emitido pelo Sistema de Fábrica de Placas – Sifap –, bem como informação sobre o número total de veículos emplacados no município nos últimos cinco anos – parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, aprovado; Requerimento nº 917/2019, de autoria da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações consubstanciadas em lista com a razão social e o endereço dos fabricantes ou estampadores localizados no Município de Belo Horizonte, a ser entregue em audiência pública da comissão – parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, aprovado; ao deputado Cristiano Silveira, Requerimento nº 360/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em números da redução de custos esperada com o fechamento das unidades e agências da companhia localizadas no interior do Estado; requer, ainda, sejam encaminhadas à Cemig as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária daquela comissão, que teve por finalidade debater o referido assunto – parecer pela aprovação, aprovado; Requerimento nº 614/2019, de autoria da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em que requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização de funcionamento de incinerador de resíduos sólidos nos Municípios de Boa Esperança e Sarzedo – parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, aprovado. Na continuidade da reunião, são aprovados atos relativos a cargos em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal desta Secretaria, a serem publicados no Diário do Legislativo e no Diário Administrativo, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei nº 21.732, de 28/7/2015, e da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015. Para finalizar, são assinados os seguintes atos relativos ao quadro de pessoal da Secretaria desta Assembleia: nos termos da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e de acordo com a Lei nº 15.014, de 15/1/2004, c/c as Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, 5.195, de 4/7/2000, e 5.310, de 21/12/2007, exonerando, a pedido, a partir de 7/5/2019, Cristiane Alves de Souza Campos do cargo de analista legislativo – na especialidade de consultor legislativo; nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos das Leis nºs 8.443, de 6/10/1983, 15.014, de 15/1/2004, e 23.108, de 29/11/2018, das Leis Complementares nºs 64, de 25/3/2002, e 100, de 5/11/2007, da Deliberação da Mesa nº 2.420, de 3/6/2008, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 6/5/2019, o servidor José Neves de Siqueira Junior, ocupante do cargo de oficial de execução das atividades da Secretaria; nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, observados os termos das Leis nºs 15.014, de 15/1/2004, e 23.108, de 29/11/2018, da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002, e das Resoluções nºs 5.086, de 31/8/1990, e 5.347, de 19/12/2011, aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 7/5/2019, o servidor Fernando Eustaquio Travaglia, ocupante do cargo efetivo de técnico de apoio legislativo; aposentando, a pedido, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 7/5/2019, o servidor Ricardo Sergio Brandão, ocupante do cargo efetivo de analista legislativo – redator-revisor. Nada mais havendo a ser tratado, é convocada nova reunião para o dia 13 de maio, lavrando-se, para constar, esta ata.