Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2019

Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a dotação orçamentária prevista para a futura Superintendência de Políticas sobre Drogas, esclarecendo se tal valor será suficiente para garantir a execução de todas as ações realizadas até então pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas – parecer pela aprovação, aprovado; Requerimento nº 926/2019, de autoria da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a interrupção dos repasses previstos na Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos a projetos esportivos – parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, aprovado; Requerimento nº 1.019/2019, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as escolas estaduais de ensino regular do Estado que recebem alunos com deficiência, com dados sobre: número de alunos com deficiência incluídos no ensino regular; composição das equipes multiprofissionais nessas escolas; qualificação dos seus professores e profissionais de apoio; e condições de acessibilidade das instituições – parecer pela aprovação, aprovado; Requerimento nº 1.199/2019, de autoria da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os pagamentos de diárias realizados a oficiais comandantes de unidades, de diretorias da corporação e demais coronéis da ativa, nos últimos três anos, consubstanciadas em lista contendo nome, posto, função do militar e valores recebidos, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14/5/2019 – parecer pela aprovação, aprovado. Na continuidade da reunião, são aprovados atos relativos a cargos em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal desta Secretaria, a serem publicados no Diário do Legislativo e no Diário Administrativo, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da Lei nº 21.732, de 28/7/2015, e da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015. Nada mais havendo a ser tratado, é convocada nova reunião para o dia 28 de maio, lavrando-se, para constar, esta ata.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de maio de 2019.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA, EM 28/5/2019

Às 17 horas, reúnem-se na Sala de Reuniões os deputados membros da Mesa da Assembleia. Verificada a existência de número regimental, são abertos os trabalhos do dia, sendo lida e aprovada a ata da reunião anterior. Continuando os trabalhos, passase à parte da reunião destinada à distribuição dos processos aos relatores, para serem discutidos e seus pareceres votados, cabendo: a deputado Tadeu Martins Leite, processo contendo termo de contrato a ser celebrado entre esta Assembleia Legislativa e a empresa Air System Engenharia Ltda. – EPP –, tendo como objeto o fornecimento e a instalação de sistema de climatização por expansão direta tipo VRF – parecer favorável à contratação, oriunda do Pregão Eletrônico nº 8/2019, autorizando a despesa, considerando manifestações da Gerência-Geral de Suporte Logístico, da Procuradoria-Geral e da Diretoria-Geral da Casa, aprovado; processo contendo requerimento de natureza administrativa do deputado Alencar da Silveira Jr. referente a assistência médica – parecer favorável, aprovado; processo contendo termo de aditamento ao contrato celebrado entre esta Assembleia Legislativa e a empresa Casablanca Comunicação e Marketing Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de publicidade – parecer favorável à prorrogação, autorizando a despesa, considerando manifestações da Diretoria de Comunicação Institucional, da Procuradoria-Geral e da Diretoria-Geral da Casa, aprovado; processo contendo termo de aditamento ao contrato celebrado entre esta Assembleia Legislativa e a Unimed Belo Horizonte – Cooperativa de Trabalho Médico –, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência médica – parecer favorável à prorrogação, autorizando a despesa, considerando manifestações da Gerência-Geral de Saúde Ocupacional, da Procuradoria-Geral e da Diretoria-Geral da Casa, aprovado; processo contendo termo de aditamento ao contrato celebrado entre esta Assembleia Legislativa e a C & C Empreendimentos Comerciais e Serviços Especializados em Geral – Eireli –, tendo como objeto a