Página 2302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

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COMARCA DE PRAINHA

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PRAINHA

Processo: 00010055320198140090 . AUTOS CRIMINAL DE HOMICIDIO QUALIFICADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MANELITO FURTADO MIRANDA ADV DR DÉRICK RAPHAEL RODRIGUES PINGARILHO OAB/PÁ 21.739 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20190270643493DECISÃO INTERLOCUTÓRIACompulsando os autos, verifico que o réu MANELITO FURTADO MIRANDA constituiuadvogado à folha 68/75, tendo o causídico apresentado revogação de prisão preventiva edesmembramento do processo.Os autos foram remetidos ao Ministério Público, oportunidade em que o representanteministerial pugnou pelo indeferimento do pleito (fls. 77/79).O réu MANELITO FURTADO MIRANDA, embora não tenha sido encontrado para ser

citado, constituiu advogado e se apresentou nos autos após a sentença de pronúncia do réuArilson Esquerdo Pinto, motivo pelo qual deixo de determinar nova citação ou citação poredital do réu MANELITO, por entender suprida a necessidade do ato, senão vejamos:Processo HC 10000150313609000 MGOrgão Julgador Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINALPublicação 18/06/2015Julgamento 11 de Junho de 2015Relator Cássio SaloméEmenta

HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE A SUPRE - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ÀACUSAÇÃO PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO PACIENTE - INOCORRÊNCIA DEPREJUÍZO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.- Não subsiste a alegação de nulidade absoluta do processo por ausência de citação do acusado, se o ato se

aperfeiçoou nos estritos ditames legais e diante o comparecimento do advogado constituído pelo mesmo emJuízo para a apresentação de Resposta à Acusação. Princípio pás des nullité sans grief.- O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa, que deve estar demonstradade plano, pois a via estreita do Habeas Corpus, de cognição e instrução sumárias, não é compatível com oexame aprofundando de provas.DecisãoDENEGARAM A ORDEMQuanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição da prisão por medidacautelar diversa, formulado pelo réu MANELITO, através de advogado constituído,alegando que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, este juízoentende que as razões apresentadas são arrazoadas.

O réu teve sua prisão decretada com o fundamento no artigo 312 do Código de ProcessoPenal, considerando que após o cometimento do delito o acusado representaria perigo àordem pública, bem como tomara rumo ignorado, tornando sobremaneira impossibilitada apersecução penal, o que demonstra a idoneidade e legalidade da decisão judicial.No entanto, considerando que os fundamentos da prisão preventiva tiveram seu alicerce nanecessidade de aplicação da lei penal e da instrução processual, e não tendo notícias denovas ações delituosas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTEDECRETADA em favor de MANELITO FURTADO MIRANDA, devendo o réu sercientificado da obrigação de cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas àprisão.I. Obrigação de informar ao Juízo qualquer mudança de domicílio.II. Obrigação comparecimento mensal na secretaria do Fórum de Prainha.PRAINHARua Barão do Rio Branco, s/nFórum de:

Endereço:CEP: 68.130-000 Bairro: CENTRO Fone:Email: 1prainha@tjpa.jus.brPág. 1 de 2Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do ParáPRAINHASECRETARIA DA VARA UNICA DE PRAINHA0001005532019814009020190270643493DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20190270643493Cientifique-se que em caso de descumprimento das condições impostas ou o cometimentode novo delito, importará a decretação da prisão cautelar.EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DE MANELITOFURTADO MIRANDA.Cumpra-se a sentença de folhas 66/67, com exceção da citação por edital do réuMANELITO, havendo necessidade