Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

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utilização da personalidade jurídica desta em prejuízo do exequente, com fraude pelo encerramento irregular de suas atividades sem deixar patrimônio para arcar com seus débitos pendentes os seus sócios passam a responder de forma solidária e ilimitada com seus bens pessoais por tais dívidas. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Admissibilidade A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam que houve infração à lei e ao contrato pelo sócio Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o art. 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo art. 1.080 do Código Civil Responsabilidade patrimonial que deve ser reconhecida, nos termos do art. 790, VII, CPC - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SÓCIO MINORITÁRIO RESPONSABILIDADE Irrelevância da quantidade de quotas para aferição da responsabilidade, marcadamente diante da utilização da empresa para esquemas fraudulentos Ademais, o atual Código Civil prevê o prazo de dois anos entre a retirada do sócio e a averbação na Junta Comercial para que haja isenção da responsabilidade, nos termos do art. 1.032, CC Ausência de prova da averbação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição prevista no art. 287, I, b, da Lei 6.404/76, uma vez que o dispositivo é expresso em prever como termo inicial a “publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia”, situação não provada nos autos - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.” (TJ-SP 21365585220178260000 SP 2136558-52.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). Evidenciado que a empresa executada não mantém conta bancária aberta para movimentação de sua atividade financeira ante o resultado infrutífera da tentativa de penhora on line de fls. 82/83, não indicou bens penhoráveis, apesar ter tido oportunidade nos autos (fls. 75/76). Tais fatos, por si só, já traz indícios suficientes da irregularidade de atuação constatada pelo desaparecimento da empresa sem a regular quitação de seus débitos, já que não fez qualquer prova de movimentação financeira a demonstrar o contrário. Nesse sentido: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO ESCUDO. PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. 1. Aberto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há ampla possibilidade de realização de prova, por ambas as partes. 2. Os sócios da empresa devedora não podem se manter inertes, esperando que o credor faça prova da existência de fraude ou dolo, até em razão da natureza dessa conduta, sempre simulada. Pela teoria da carga dinâmica da prova, a demonstração do fato compete a quem tem melhores condições de fazê-lo. Assim, incumbia aos sócios a prova de que o encerramento irregular da empresa não se deveu à gestão fraudulenta ou abusiva, nem que existiu intenção de utilizar a personalidade jurídica da empresa para prejudicar terceiros. 3. Embora o sócio alegue que a empresa está ativa, nada trouxe aos autos para demonstrar o fato. Não informa onde localizar bens passíveis de penhora, indicando que busca protelar o pagamento ao máximo, utilizando-se da personalidade da empresa para tanto. 4. A postura do devedor justifica a desconsideração determinada pelo juízo “a quo”. 5. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2174350-40.2017.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). “Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Reforma. A utilização da empresa para prejudicar terceiros não pode prevalecer. Encerramento irregular das atividades, sem cumprir com suas obrigações, somado ao fato da impossibilidade de localização da empresa nos endereços constantes nos registros da Junta Comercial e da Receita Federal denota a má-fé da agravada. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2025911-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018). “Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica da requerida - Admissibilidade - Empresa que deixou de funcionar no endereço de registro da JUCESP - Encerramento irregular das atividades constatado - Redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio - Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2033252-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2016; Data de Registro: 06/04/2016). Ante o exposto, rejeito a impugnação pois dissolvida irregularmente a sociedade e ausente bens para garantir suas dívidas, vislumbrando a ocorrência de fraude, razão pela qual mantenho os sócios Catiane Karina de Moraes Moura e Dailson da Silva Moura no pólo passivo da execução conforme determinado a fls.150. Defiro a penhora dos bens indicados a fls. 174v. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os executados deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int.” (REL. 180) (ORDEM Nº 1190/12) - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/ SP)

Processo 0022955-16.2012.8.26.0451 (451.01.2012.022955) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - DISTON - MONTAGENS E CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - Vistos. Fl. 336: fica a executada intimada na pessoa de seu advogado para informar, no prazo de 5 dias, a localização dos bens oferecidos à penhora a fls. 295/296, advertida do disposto no art. 774, V, do CPC. Int. Rel. 180 (Proc. 1216/12) - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (OAB 265045/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JEFFERSON LUCIANO PARISE BELUCI (OAB 212761/SP)

Processo 0024028-23.2012.8.26.0451 (451.01.2012.024028) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Concrevip Concreteira São Pedro Ltda - Marcio Alessandro Garcia Bertoli - Regina Aparecida Bertato Saia - - Cristina de Fatima Baltieri Momesso - Vistos. Defiro a expedição de ofício a TELEFÔNICA BRASIL S/A, VIVO S/A, CLARO S/A, e TIM CELULAR S/A, visando a localização de endereço do executado: Márcio Alessandro Garcia Bertoli - CPF XXX.917.199-XX A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à autora. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Rel.180 (Proc. 1247/12) - ADV: RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/ SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), MARILIA VIOLA DE ASSIS (OAB 262115/SP)

Processo 0024843-59.2008.8.26.0451 (451.01.2008.024843) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - Anderson da Silva -Vistos. Fls. 57/58: não há nos autos bloqueio judicial do veículo a ser baixada, razão pela qual não prospera o pedido. Nada requerido em cinco dias, retornem ao arquivo. Int. Rel.180 (Proc. 1438/08) - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)

Processo 0026109-42.2012.8.26.0451 (451.01.2012.026109) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo